aposentadoria proporcional servidor publico
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Acórdão Nº 0305639-86.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-05-2018
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IPREV - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE PROPORCIONAL - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70/2012 - IMPOSSIBILIDADE - EMENDA QUE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E NÃO A PROPORCIONALIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - GENÉRICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
... RECURSO INOMINADO ... - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IPREV ... - APOSENTADORIA R INVALIDEZ PERMANENTE PROPORCIONAL - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL COM BASE NA EMENDA ... -
Acórdão nº 327915 de Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2013
egundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público exercendo cargo em comissão. Aposentadoria compulsória por idade e proporcional ao tempo de serviço, ao arrepio do que dispõe a legislação local sobre o tema. Inadmissibilidade. O entendimento da Corte pacificou-se no sentido de ser possível o estabelecimento de condições específicas, pelos Estados e Municípios,
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Acórdão nº 760902 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS. DIFERENCIAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE SER A APOSENTADORIA INTEGRAL OU PROPORCIONAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ária, criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissório, integra a receita ... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates ... § 1. A ... Social e de Formação do Patrimônio de Servidor Público ... SEÇÃO II. Responsáveis ... II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos ...
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Acórdãos nº 1005123-90.2016.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Aposentadoria ... nos casos de aposentadoria proporcional, e adotando-o à guisa de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... atividades regulares do cargo de que o servidor for titular ... § 2º Ocorrerá a compensação ... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Acórdãos nº 1037812-07.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... Luiza Villa Nova APELAÇÃO Servidor Público Estadual Aposentadoria ...
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Decisão Monocrática N° 07061633120208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA...
... AO DE OBRIGAO DE FAZER C/C INDENIZAO. SERVIDOR PBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSO ... -
Acórdão Nº 0007945-98.2013.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... "Ao de Reviso de Proventos de Aposentadoria" em desfavor do INPREVID - Instituto de ... " 2 Os procedimentos para reabilitao do servidor sero definidos em legislao municipal ... POR INVALIDEZ COM BENEFCIO PROPORCIONAL. PEDIDO JUDICIAL DE REVISO PARA OBTER ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0243163-92.2010.8.19.0001 (Cível), 16-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ PARA APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTE DO REENQUADRAMENTO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DO SERVIDOR APOSENTADO E DO ESTADO...
... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO ... STRATIVO DE APOSENTADORIA ... PROPORCIONAL POR INVALIDEZ PARA ... -
Acórdão Nº 0304979-51.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
... o alcance da expresso 'renda bruta' do servidor, conceito operacional necessrio para correo da ... percebeu antes da efetivao da aposentadoria, contudo, a sentena utilizou equivocadamente o ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. INDENIZAO PROPORCIONAL DE FRIAS NO GOZADA ANTES DA APOSENTADORIA ...
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Acórdão nº 0000146-14.2014.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO ... AÇÃO DE PROCEDIMENTO ... RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ... PROPORCIONAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE ...
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Acordao N° 1413447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Reexame necessário. Servidor público distrital. Reforma da aposentadoria por invalidez proporcional para integral. Isenção do imposto de renda. Esquizofrenia paranóide. Lei complementar 769/2008. Rol taxativo. Alienação mental por equiparação ou analogia. Impossibilidade. Isenção tributária descabida. Remessa necessária conhecida e provida. 1. Nos termos da lei complementar nº 769/2008, a...
... Acórdão Nº ... REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REFORMA DA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. ISENÇÃO DO ... IMPOSTO DE RENDA ... -
Acordao N° 1261689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público. Conversão de aposentadoria proporcional em integral. Diferença de valores. Prescrição. Prazo quinquenal. Não configurado. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. 1. Por se tratar de servidora pública, o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da diferença entre o benefício pago e aquele que se entende devido, desde...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE ... APOSENTADORIA ... tempo da concessão da aposentadoria proporcional ... O objeto do pedido consiste no recebimento ... -
Acórdão Nº 5026512-44.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR" PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENS\xC3" ... QUE DENOTAM A EXISTÊNCIA DE SALDO PROPORCIONAL DE FÉRIAS. AFASTAMENTO LEGAL PELO SERVIDOR ICO, AGUARDANDO APOSENTADORIA, QUE DEVE SER COMPUTADO NO PERÍODO AQUISITIVO DE ...
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nº 1999.01.00.106472-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 14 de Abril de 2004
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO. REGIME CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Para fins de aposentadoria como servidor estatutário, o trabalhador ex- celetista tem direito adquirido à contagem especial de tempo de serviço prestado em atividade insalubre em...
Assunto: Aposentadoria de Servidor Público ... Autuado em: 11/11/1999 ... ão para fins de aposentadoria proporcional, conforme disposto no art. 40, inciso III, ... -
Acórdão Nº 5031945-76.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... aposentadoria pelo regime próprio (evento 381 dos autos ... servidor em 31-12-1988; e, em remessa necessária, ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECATÓRIO EXPEDIDO COM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5053323-65.2019.4.04.7000),11-12-2020
AGRAVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DA TNU. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL ATÉ A DATA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento no sentido de que deve ser afastada a proporcionalidade sobre...
... O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo e do ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE ... PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (Pedido de Uniformização de ... -
Decisão Monocrática Nº 0402448-36.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 20-01-2016
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE PROVENTOS DE ... ORIA PROPORCIONAL EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO NACIONAL ... 2 - A opção do servidor pela aposentadoria com proventos proporcionais não ... autoriza o ...
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Acórdão nº 400344 de Primeira Turma, 9 de Septiembre de 2005
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL PREVISTA ALÍNEA 'C' DO INCISO III DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA, REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/ PROVENTOS PROPORCIONAIS. BASE DE CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE - VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, PELO ENTE FEDERADO, DAS NORMAS DE APOSENTADORIA CONSTANTES DO MAGNO TEXTO. PRECEDENTES. A...
... - DESCABIMENTO, PRETENSÃO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, BASE DE CÁLCULO ... INCIDÊNCIA, ... REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, OBJETIVO ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ... -
Acórdão nº 1.0694.17.000661-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR VINCULADO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MÉRITO. ESTADO DE...
... da Silva, que, nos autos da Ao de Aposentadoria por Invalidez ajuizada por Dilza Maria Fagundes ... - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - SERVIDOR APOSENTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. O IPSEMG ... os proventos sejam fixados de forma proporcional ao tempo de contribuio, sendo certo que a ... -
Acórdão nº 1.0694.17.000661-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR VINCULADO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/02. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MÉRITO. ESTADO DE...
... da Silva, que, nos autos da Ao de Aposentadoria por Invalidez ajuizada por Dilza Maria Fagundes ... - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - SERVIDOR APOSENTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. O IPSEMG ... os proventos sejam fixados de forma proporcional ao tempo de contribuio, sendo certo que a ... -
Acórdãos nº 3003300-70.2013.8.26.0063 de 10ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... , em que é apelante FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS ... SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA ...
- Acórdão nº REsp 1180306 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 0000694-84.2014.8.26.0484 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Enero de 2018
... Juiz de Direito : Dr. Danilo Brait SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Revisional de ... Pretensão à conversão de aposentadoria por invalidez proporcional para a ...