aposentadoria proporcional servidor publico

65672 resultados para aposentadoria proporcional servidor publico

  • Acórdãos nº 1025880-10.2014.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL PARA APOSENTADORIA INTEGRAL - Inadmissibilidade – Patologias que acometem o autor que não se enquadram no rol taxativo do art. 186, § 1º, da Lei Federal nº 8.112/90 - Julgamento do RE nº 656.860/MT, Tema 524,pelo E. Supremo Tribunal Federal, que definiu ser taxativo o rol das doenças que ensejam...

    ... MARQUES PIMENTEL APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL PARA ...
  • Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...

    Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no interstício de ...
  • Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...

    Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no interstício de ...
  • Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...

    Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no interstício de ...
  • Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...

    Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no interstício de ...
  • Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...

    Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no interstício de ...
  • Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...

    Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no interstício de ...
  • Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...

    Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no interstício de ...
  • Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...

    Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no interstício de ...
  • Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...

    Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no interstício de ...
  • Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...

    Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no interstício de ...
  • Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...

    Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no interstício de ...
  • Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...

    Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no interstício de ...
  • Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...

    Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no interstício de ...
  • Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...

    Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no interstício de ...
  • Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...

    Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no interstício de ...
  • Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...

    Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no interstício de ...
  • Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...

    Assunto: Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... à diferença entre a aposentadoria proporcional e a aposentadoria integral, no interstício de ...
  • Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...

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    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...

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  • Acórdão nº 0001030-77.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...

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    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...

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    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...

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    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186 DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. 1. A autora...

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