aposentadoria proporcional servidor público estadual
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... Fica ... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... ência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ... em acordos internacionais, será proporcional ao tempo de contribuição para previdência ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal ... #Incluído pela ... II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos ... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates; ... II - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , o Poder Judiciário e o Ministério Público; ... b) as respectivas administrações ... foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas ... § 2º Não ... áveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, ... será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada ... estadual: ... a) 3% (três por cento) para o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a ... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... § 3º O ... IV - ser preferencialmente servidor efetivo do Município ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2011/0253141-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. CRIAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL. LEGITIMIDADE AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA MATÉRIA VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284
... CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. ... CRIAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL. LEGITIMIDADE AO TEMPO DA ... -
Acórdão nº RMS 34399 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... ) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... , o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... em acordos internacionais, será proporcional ao tempo de contribuição para previdência ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ção exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça ... III - que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do ... para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput ... çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito comum será fonte ... sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que ... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou ... , sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos ... ãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, com vistas ao ... ônus para as partes e recairá sobre servidor público em exercício no Ministério do Trabalho ... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ... 134 serão estabelecidas em valor proporcional às quantidades solicitadas e não fornecidas, e ...
- Acórdão nº 1134388 de 2ª Turma, 4 de Junio de 2020
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... de lei ou ato normativo federal ou estadual e o respectivo pedido de medida cautelar; ... disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções ... d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado ... , a gratificação natalina será proporcional aos meses de exercício e calculada com base na ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... estadual e de execução obrigatória nos termos do art ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ... no caput será estabelecido de forma proporcional" à participação de cada um no conjunto das dota\xC3" ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Acórdão nº 71009359266 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E PELO REGIME DAS MÉDIAS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS, DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E TRIÊNIOS COMO VERBAS AUTÔNOMAS. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... servidor PÚBLICO estadual. magistério. aposentadoria ... aposentadoria da parte autora foi a proporcional por tempo de serviço, com o cálculo dos ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu ... , devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o ... ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3" ... responderão pela parcela do imposto proporcional à relação entre seus rendimentos tributáveis ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, ...
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Acórdão nº 2016/0012953-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROPORCIONAL ... 2. A Lei Estadual ... aposentadoria"/pensão de maneira ... proporcional ao\xC2" ... de que o servidor ...
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Acórdãos nº 0004902-80.2013.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
... Marcelo Sergio APOSENTADORIA ESPECIAL PROPORCIONAL SERVIDOR LICO ESTADUAL INATIVO Professor de Educação ...