aposentadoria proporcional servidor publico estadual sp

26102 resultados para aposentadoria proporcional servidor publico estadual sp

  • Acórdão nº RMS 34399 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL ...
  • Acórdão nº 2003/0026850-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... admitidos antes da vigência da Lei Estadual nº 200/1974 de São Paulo, cuja aposentação se deu de forma proporcional ao tempo de serviço, demandaria, ...
  • Acórdão nº 382931 de 2ª Turma, 30 de Septiembre de 2005

    CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. CARGO EM COMISSÃO. I. - Na ausência de lei regulamentadora da aposentadoria dos ocupantes de cargo de provimento em comissão, serão aplicadas as mesmas regras estabelecidas para os servidores públicos em geral. II. - Inexistência de exclusão, mediante lei local, dos exercentes do cargo que deu origem aos benefícios. III. - Agravo não provido.

    ... - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, PROPORCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... calendário incompleto, a soma será proporcional aos meses em que a empresa ou a microempresa ... à contagem do tempo anterior à aposentadoria para efeitos indenizatórios. O entendimento, se ... OJ-SDI1-297 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ... da Justiça Federal comum ou da Justiça Estadual comum ... A exploração de atividade ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm ... servidor público. Art. 76 do CC. Regra legal que não ... 4. É proporcional o valor estabelecido pela decisão impugnada, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... na sentença, vez que adequado e proporcional, não havendo razão para substituir a ... são de competência da Justiça Estadual;  d) que no inquérito 2006.7000018662-8 que deu ... sendo imperioso lembrar que, com a aposentadoria do Ministro Joaquim Barbosa, a Ação Penal nº ... ível que haja o pagamento de propina a servidor público, ainda que o preço da obra seja aquele ...
  • Direito Constitucional
    ... reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre ... sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que ... que regulamente a concessão da aposentadoria especial no Estado Alfa, os agentes ... cargo e das atribuições conferidas ao servidor, a discriminação seja justificável e, por ... (A) Governador: sistema proporcional" de dois turnos. (B) Prefeito: sistema majorit\xC3" ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... º 12.850/13”; Divannir Ribeiro Barile, servidor público federal, “pela prática dos crimes (i) ... somente aqueles analisados pelo Tribunal estadual devem ser aferidos por esta Corte Superior, sob ... , por isso, “tanto por força da aposentadoria do peticionário da magistratura, como em razão ... - Medida cautelar que se mostrou proporcional à aplicada aos demais investigados e réus nos ...
  • Agentes públicos
    ... Requisitos para investidura em cargo público ... Condições para exercer cargo de confi ... Deveres do servidor ... Reintegração do servidor público ... disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado ... A) Aposentadoria compulsória ... B) Ascensão ... C) ... administrativo do Tribunal de Contas Estadual ... C) Lei municipal pode autorizar o ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0812377-59.2023.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE I, 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Não se conhece do recurso nos pontos em que suscita o fundamento da aposentadoria da parte autora e concessão de tutela provisória, uma vez que o primeiro assunto não foi abordado pelo réu,

    ... PROFESSORA ... APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO ... PROFESSORA DOCENTE I, 16 HORAS ... fundamento da aposentadoria" da parte autora e concessão de ... tutela provis\xC3" ... montante proporcional (art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.738/2008), ... global percebida pelo servidor. Contudo, após a referida data, ... tal ...
  • Agentes públicos
    ... , veremos o disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... A ... Chefes dos Poderes Executivos federal, Estadual e Municipal, os Ministros e Secretários de ... do cargo até completar o tempo da aposentadoria compulsória” ... Interessante notar que a ... ória, voluntária e voluntária proporcional. O art. 40, § 1° esclarece o assunto. Vejamos: ...
  • Sentença com número 5628149-72.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-07-2023
    ... com a posterior concessão de aposentadoria por invalidez com ... proventos proporcionais ... contribuição do respectivo ente público, dos servidores ... ativos e inativos e dos ... (“Tema 524 Aposentadoria integral de servidor portador ... de doença grave não especificada ... PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. PROFESSORA PÚBLICA DO ... ESTADO ... observada as doenças previstas na lei estadual pertinente das ... quais decorre o direito à ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0000677-12.2021.8.19.0027 (Cível), 01-11-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II REFERÊNCIA D 09 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO

    ... NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA ... HORÁRIA. PRETENSÃO DE ... 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL ... AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ... FUNDAMENTO LEGAL DA APOSENTADORIA. PLEITO DE ... INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO ... quanto às condenações referentes a servidor público ... Provimento do recurso somente para ...
  • Prestações previdenciárias
    ... três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. EFEITOS. NÃO PROVIMENTO. Nos ... ência iterativa desta Corte Superior o servidor público celetista admitido por entidade ... estadual, do Distrito Federal ou municipalpoderá ser ... referem-se à aposentadoria proporcional e à aposentadoria destinada aos professores, ...
  • Direito Administrativo
    ... público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ... , inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de ... ídica de determinado órgão público estadual, ao apreciar pedidos formulados por administrados ... ça para construir e concessão de aposentadoria ... Ato discricionário é aquele em que a lei ... em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço” (art. 41, § 2º, da CF) ...
  • Agentes Públicos
    ... Público como instrumentos de sua vontade, mesmo que o ... A qualquer momento o servidor pode perder uma função em confiança, ocasião ... o trabalho, é caso de conceder-lhe aposentadoria por invalidez, não se falando em readaptação ... de submissão do reclamante, Secretário Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses ... a remuneração será proporcional ao tempo de serviço do agente. Antes da EC ...
  • Da advocacia
    ... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... pessoa física ou jurídica - não é um servidor público, mas presta serviço público à medida ... Poder Executivo e Legislativo (federal, estadual ou municipal), Tribunal de Contas, Ministério ... Aposentadoria já na vigência da nova lei estatutária, sem ... proporcional à extensão e à complexidade do trabalho" , e, ...
  • Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0046319-91.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-08-2018

    Nº processo: 0046319-91.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BROWNING DE ALMEIDA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO 36 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº15/2017. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por BROWNING DE ALMEIDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO...

    ... a ilustre representante do Ministério Público ... Acordam os Juízes que integram a Turma ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046319-91.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2019

    Nº processo: 0046319-91.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BROWNING DE ALMEIDA LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de uma ação de BROWNING DE ALMEIDA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, "com fulcro na Lei no 12.153/2009, objetivando a parte autora, servidor público aposentado, o...

    ... o ilustre representante do Ministério Público ... Presidente: ALEXANDRE CORREA LEITE ...
  • Princípios da administração pública
    ... ípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada ... D) ... texto constitucional, quando assegura ao servidor público o exercício irrestrito do direito de ... níveis da administração (municipal, estadual e federal), à exceção de uma. Assinale-a ... A) Uma das formas de aposentadoria do servidor público é a compulsória, que ... , as seguintes penalidades: multa proporcional ...
  • Improbidade administrativa
    ... praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração ... , o ressarcimento do dano será proporcional aos seus vencimentos ... D) no caso de ... superfaturada, o Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa ... do ato de concessão inicial de aposentadoria, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa ...
  • Peças prático-profissionais
    ... Tutela do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e ... Cabível contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face da Constituição Federal para ... modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso ... ela desempenhava, poderia requerer aposentadoria especial, com base no § 4º do art. 40 da ... ão) não é adequado, necessário e proporcional em sentido estrito para se atingir a finalidade ...
  • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
    ... pessoas legalmente investidas em cargo público (art. 2º), que é o conjunto de atribuições e ... que devem ser cometidas a um servidor (art. 3º), podendo se tratar tanto de cargo ... outras esferas (municipal, distrital e estadual) também não são regidos pela Lei 8.112/1990, ... como readaptação e até aposentadoria por invalidez ... É importante deixar claro ... a remuneração será proporcional ao tempo de serviço do agente. Antes da EC ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... ao STJ, para as Justiças federal e estadual, o Juiz do Trabalho poderá liberar valores na ... decorrentes da complementação da aposentadoria, serão devidas as parcelas até a data do ... alimento necessárias à manutenção do servidor e de sua família, bem como os vencimentos ... dos bens seja dividido de forma proporcional entre os credores trabalhistas. Para tanto, devem ...
  • Direito administrativo
    ... exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, ... parcela remuneratória não gera, para o servidor público, o direito adquirido à verba ... direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ... Por fim, cumpre registrar que a ... Reclassificação posterior à aposentadoria. Etapa 3. Aumento de vencimento de servidor ... disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT