aposentadoria tempo contribuição art 55 6
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ... ARTIGO 6 ... Haverá, no âmbito da Previdência ... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... 49 ... ARTIGO 55 ... O tempo de serviço será comprovado na ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos ... ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acôrdo com suas aptidões, sujeitas ... , para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma estabelecida em regulamento a ser ... 55 desta lei ... ARTIGO 43 ... Os ... ção Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 6 ... Na constância da sociedade conjugal, ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art ... ção Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - ... 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... º A previdência social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ... serviço a empresa, em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; ... i) o ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... , reduzidos esses limites para sessenta e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 08 DE MAIO DE 2013. Regulamenta o Paragrafo 1 do Artigo 201 da Constituição Federal, No Tocante a Aposentadoria da Pessoa Com Deficiencia Segurada do Regime Geral de Previdencia Social - Rgps.
... tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, ... - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher, ... Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a ... #Vide Decreto nº 5.713 ... ARTIGO 6" ... As suspensões de que tratam os arts. 4\xC2" ... - modems, classificados nas posições 8517.62.55", 8517.62.62 ou 8517.62.72 da Tipi; ... #Reda\xC3" ... I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI; ... II - aos ... , exonerar-se da garantia, a qualquer tempo, mediante notificação ao locador, ao locatário ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a ... ço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de ... ARTIGO 6 ... Os requisitos de segurança sanitária, ... 55 e no § 2º do art. 94, ambos da Lei nº 8.213, ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... § 3º O ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 6.103, de 2007 ... § 1º O produto da ... 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ... I - emitir certidão relativa a tempo de contribuição; ... II - gerir o Fundo do ... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 6" ... Todo cidadão tem o dever de comunicar \xC3" ... ções adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico ... ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ... salários sobre os quais incidiram contribuição", nos termos da legislação vigente ... Par\xC3" ... ARTIGO 55 ... As entidades de atendimento que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... SEÇÃO I Disposições Comuns ... ARTIGO 6 ... As entidades de previdência ... de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, bem como ... tornou elegível a um benefício de aposentadoria ... ARTIGO 18 ... O plano de custeio, ... ão regulador e fiscalizador estabelecerá o tempo mínimo de existência do instituidor e o seu ... ARTIGO 55 ... Compete ao órgão fiscalizador ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador ... 18, o art. 55 ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de ... III – não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor ... Art. 7º O BMOB ... , de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios ... § 5º Em ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ... “Art. 55 ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... 23 e 24 desta Lei ... ARTIGO 6 ... Ficam isentos do imposto de renda os ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... VI - o montante dos ... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ... § 1º O valor da contribuição" de melhoria integra o custo do imóvel ... \xC2" ... ARTIGO 55 ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo ... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, ... da conversão da Medida Provisória nº 619, de 6 de junho de 2013, exclusivamente quanto à ... Art. 55. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força ... com recursos provenientes da contribuição dos militares das Forças Armadas, de seus ... 7. 55 (cinquenta e cinco) anos, nos postos de ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de ... ARTIGO 6 ... ARTIGO 7 ... O resultado do Banco ... áveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, ... e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a ... 20 ... ARTIGO 55 ... O relatório conterá: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... do § 2.deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de enção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem ... ARTIGO 55 ... As pessoas jurídicas que tiverem sua ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se ... Lugar do crime ... ARTIGO 6 ... Considera-se praticado o fato, no lugar ... Penas principais ... ARTIGO 55 ... As penas principais são: ... a) ... Caso de reserva, reforma ou aposentadoria ... Parágrafo único. Se o condenado, ... Ordenar o comandante contribuição ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019 ... 53 ... ARTIGO 55 ... Para assegurar a não-coincidência, os ... de 9 de dezembro de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do ... , encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade ... Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 6.Para o efeito de determinar a data do ... § 2° Os Institutos de Aposentadoria e Pensões recolherão, mensalmente, ao Banco ... própria de seus empregados, da contribuição prevista neste artigo ... § 5° Os planos ... ção para funcionar será concedida por tempo indeterminado, enquanto a sociedade observar as ... ARTIGO 55 ... O Serviço Federal de Habitação e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... Lei, fica assegurado o direito à aposentadoria; ... II - àquele que, ao término do exercício ... contribuição, fica garantido o direito a percepção da ... ído por esta Lei, poderá averbar seu tempo de contribuição à razão de um trinta avos do ... § 3º O inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a ...