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aposentadoria tempo contribuição art 55 6

172691 resultados para aposentadoria tempo contribuição art 55 6

  • Acordão da Primeira Seção, 28-09-2021

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.ALEGADA AFRONTA AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. NÃOCABIMENTO.1. Agravante insiste na tese de possibilidade do uso da reclamação,desde que esgotadas as instâncias recursais (inciso II do § 5º doart. 988 do Código de Processo Civil).2. Quanto ao uso da reclamação para garantir a observância aentendimento firmado em...
  • DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
    ... previdência social, relação de emprêgo, tempo de serviço e salário-de-contribuição, ... aposentadoria e de auxílio-doença não poderão ser ... § 6º A partir de 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, o segurado ...
  • Acordão da , 22-06-2022

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MÉRITO NÃO ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE TEMA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE NÃO COMPROMETERIA O COTEJO ANALÍTICO. PARADIGMA DA MESMA TURMA. INADMISSÃO.1. Não se tendo conhecido do recurso, não se pode sobrestá-lo a fim de aguardar a análise de questão de mérito...

    ... 6. Agravo regimental desprovido ... (AgRg nos ... ÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de ... Contribuição (Art. 55/6) ...
  • Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos.2....
  • Acordão da , 09-05-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É dever da parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo certo que o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento que levou à não admissão do recurso...
  • Acordão da , 20-06-2022

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.1. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.2. Ressalvado o entendimento do relator, idêntica compreensão é...
  • Acordão da Corte Especial, 27-02-2024

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSIDÊNCIA ARGUIDA COM BASE NO MESMO PARADIGMA TRAZIDO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 598 DO STF.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma...
  • Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DEEFEITOS INFRINGENTES.1. Em primeiro lugar, onde consta no acórdão recorrido a frese: "airresignação merece conhecimento, contudo não prospera", deveconstar: "a irresignação merece conhecimento, contudo o RecursoEspecial deve ser julgado parcialmente procedente", visto que...
  • Acordão da , 13-03-2023

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC/2015. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147607020204058300), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0814760-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENATO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: YURI CALIFE CHAVES PEIXOTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: ARA CÁRITA MUNIZ DA SILVA ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊN

    ... ão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ... Fundamentação ... a 95 (noventa e cinco) pontos e, se mulher, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade + 30 (trinta de ... 6. O Autor conta com 91 pontos ao se somar o tempo ...
  • DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
    ... vista o disposto no artigo 6º da Lei número 6.243, de 24 de setembro de 1975, resolve ... A ... motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou ... autônomo, mantidos os sistemas de contribuição e arrecadação vigentes em 11 de junho de 1973, ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... § 7º - A partir de 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade o aposentado ...
  • Acordão da , 18-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. (IM)POSSIBILIDADE.1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para...

    ... material para fins de reconhecimento de tempo de serviço” ... 2. Recurso especial afetado ... 749): ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... SENTENÇA ... reconhecido, para fins previdenciários ... 6. Apelação do INSS e da parte autora ... 55, § ... 3° e 108 da Lei n. 8.213/91, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004765720204058300), 10-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800476-57.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERA LUCIA PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Henrique Da Silva Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE....

    ... o pedido da Autora - de aposentadoria por tempo de contribuição de seu falecido ... administrativo, a Apelante tinha mais de 55(cinquenta e cinco) anos ... Quanto ao tempo de ... 6. As prestações de benefícios previdenciários ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00033339620198250009), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0003333-96.2019.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA SANTANA ROCHA RAMOS ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. DIB. REQUERIMENTO...

    ... sentença que o condenou a conceder aposentadoria em favor da parte autora, a partir da data do ... síntese, que a Autora não integralizou o tempo de serviço necessário à concessão do ... 55, da Lei 8.213/91, e do art. 62, do Decreto nº ... ício de aposentadoria por tempo de contribuição (ou por outras palavras, se houve a ... 6. Computando-se os períodos de contribuição, a ...
  • Acordão da Primeira Turma, 21-06-2021

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPOESPECIAL. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃOA RUÍDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DAAUTARQUIA FEDERAL NÃO CONHECIDO.1. A argumentação acerca da necessidade de apresentação de laudotécnico para a comprovação da exposição a...
  • Acórdão, Processo nº 0015153-65.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-05-2022
    ... - BENEFCIOS EM ESPCIE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIO (ART. 55/6) SENTENA ...
  • Acordão da , 13-03-2023

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. RECONHECIMENTO. AGROPECUÁRIA. AVERBAÇÃO. 7/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI DE BENEFÍCIOS. RECOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009168220198060080), 12-04-2022

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...

    ... de benefício previdenciário ( aposentadoria rural por idade ).   ... A apelante ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... , tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 24 de janeiro de ... 6.Embora note-se a presença de documento público ...
  • Acordão da , 13-06-2022

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA N. 7. INCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO.1. O Tribunal reconheceu, em razão do enquadramento, os períodos que entendeu que a parte teria trabalhado como motorista. Também considerou prejudicial, até 5/3/1997, a exposição a nível de ruído

    ... AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ... PROVAS. SÚMULA ... não descaracterizar o tempo de serviço especial, suscita a existência de ... reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de ... comprovação de ... 6. "Aferir eventual necessidade de produção de ... TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 55/6) ... AGRAVO INTERNO ... AGRAVANTE : ANTONINHO ...
  • Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SOBRESTAMENTO. TEMA N. 1.209/STF. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA....
  • Acordão da Primeira Turma, 22-11-2021

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. ADSTRIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJAO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOSDA DECISÃO AGRAVADA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DOJULGAMENTO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.1. O inconformismo...
  • Acordão da Primeira Seção, 21-09-2021

    PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO OU REVISÃODE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DASUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.1. Delimitação da controvérsia: "Definir o termo inicial dos...
  • Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO EM PERÍODO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTECEDENTE À AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DE IMPLEMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082422820194058000), 29-03-2022

    PROCESSO Nº: 0808242-28.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Thiago De Souza Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA

    ... ça que objetivava o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais e, a concessão de aposentadoria", condenando-o ao pagamento de honorários advocat\xC3" ... ção de aposentadoria por tempo de contribuição, que atualmente percebe, em aposentadoria ... 55, I, da Lei nº 8.213/91 ... Por outro lado, não ... 6. Constatando-se que os períodos reconhecidos no ...
  • Acordão da , 19-06-2023

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF.1. O presente agravo interno foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do...

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