aposentadoria tempo serviço art 52 4
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão ... ção de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... XVII - estabelecimento de ... Art. 52. Ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da ... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ... § 2º Para o ocupantes de FCPE de nível 4 ou superior, o valor mensal do auxílio-moradia a ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância ... ARTIGO 4 ... O Ministério Público elaborará sua ... concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal; ... IV - por ... com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se em exercício estivesse ... ARTIGO 52 ... Conceder-se-á licença: ... I - ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ízes togados, com investidura Iimitada no tempo e competência para o julgamento de causas de ... vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; ... V- aposentadoria compulsória com ... ARTIGO 52" ... A reclamação contra membro de Tribunal ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ... ARTIGO 4 ... Compete ao Conselho Nacional de ... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... ARTIGO 52 ... A aposentadoria por tempo de serviço ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acôrdo com suas aptidões, sujeitas ... ARTIGO 52 ... Os brasileiros, no exercício de ... ção Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... A previdência social rege-se pelos ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... ARTIGO 52 ... A aposentadoria programada será ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal Militar
... de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se ... Lei excepcional ou temporária ... ARTIGO 4 ... A lei excepcional ou temporária, ... c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ... ARTIGO 52 ... Os menores de dezesseis anos, bem como ... Caso de reserva, reforma ou aposentadoria ... Parágrafo único. Se o condenado, ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... c) administrativa ... ARTIGO 4 ... Considera-se permanente a missão na ... ção: Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço; ... III - Indenizaçôes: ... Os proventos de aposentadoria do funcionário público e os de inatividade do ... ARTIGO 52 ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 2° Os Institutos de Aposentadoria e Pensões recolherão, mensalmente, ao Banco ... ção para funcionar será concedida por tempo indeterminado, enquanto a sociedade observar as ... ARTIGO 52 ... #Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015 ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em doze ... XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de ... , relação de todos os oficiais em serviço ativo, com os respectivos postos, antiguidade e ... ARTIGO 52 ... Em caso de empate na classificação ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Jurisdição ... ARTIGO 4 ... O Tribunal de Contas da União tem ... contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social; ... VI - ... 52 desta Lei ... SEÇÃO II Decisões em ... II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias ... ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no Tribunal ... CAPÍTULO V ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Nenhuma pessoa idosa será objeto de ... Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço" público de saúde ou pelo serviço privado de sa\xC3" ... ções adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico ... ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ... 52 ... As entidades governamentais e não ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ... § 2º Nos termos do ... I - emitir certidão relativa a tempo de contribuição; ... II - gerir o Fundo do ... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ... serviço e das disponibilidades de recursos ... ARTIGO 52 ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... A Justiça Federal terá um Conselho ... dia com as obrigações concernentes ao serviço militar; ... III - título de eleitor e ... perceberão gratificação adicional por tempo de serviço, na base de cinco por cento (5%), por ... ARTIGO 52 ... Aos Juízes e servidores da Justiça ... aposentadoria ou disponibilidade pagos pela União, nos têrmos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... o sócio de sociedade em nome coletivo; e ... 4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ... “Art. 52. A aposentadoria programada será devida: ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... São objetivos essenciais do Sistema ... b) prestação de serviço de transporte aquaviário; ... #Incluída ... ARTIGO 52 ... A ANTT e a Antaq terão como órgãos ... de 9 de dezembro de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do ... Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao ... áveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, ... 52 da Constituição, bem como de limites e ... e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita ... a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de ... ARTIGO 52 ... O disposto no art. 51 desta Lei ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... § 3º O ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº ... 17) ... Ausentes no Exterior a Serviço do País ... ARTIGO 17 ... As pessoas ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art ... Royalties ... ARTIGO 52 ... São tributáveis na declaração os ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas ... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo ... e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da ... I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, ... Art. 52. Fica o Poder Executivo autorizado a declarar ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... No caso de venda ou de importação de ... ário subseqüente ao da prestação do serviço adquirido com suspensão ... § 3º Os ... 52 e 71 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 ... I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI; ... II - aos ... , exonerar-se da garantia, a qualquer tempo, mediante notificação ao locador, ao locatário ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... periódica do boletim de merecimento ao Serviço de Pessoal, o diretor da repartição ou serviço ... efetiva o seu ocupante, qualquer que seja o tempo de serviço ... Do Concurso ... Art. 18. A ... DA TRANSFERÊNCIA E DA REMOÇÃO ... Art. 52. A transferência far-se-á: ... I – a pedido ... para efeito de disponibilidade e aposentadoria ... § 2º A readmissão dependerá de prova de ... de doença em pessoa da família, por mais de 4 meses ou 120 dias; ... c) para o trato de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente ... , de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios ... § 5º Em ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ... 27 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 ... § 6º Na ... “Art. 52 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da ... de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que trata o art ... ção da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... I - paga integralmente, quando o tempo médio apurado entre a marcação e a ... Art. 52 A Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa ...