aposentadoria velhice trabalhador rural
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... I - aposentadoria por velhice;. II - aposentadoria por invalidez;. III - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, ...III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;. IV- ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
..., à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, ... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ...VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem ...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975. Institui Beneficios de Previdencia e Assistencia Social em Favor Dos Empregadores Rurais e Seus Dependentes e da Outras Providencias.
... § 1º Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física, ... a) aposentadoria por invalidez;. b) aposentadoria por ... § 2º A aposentadoria por velhice será devida a contar dos 65 (sessenta e cinco) ... pelo Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, a ele se aplicando, em tudo ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973. Altera a Redação de Dispositivos da Lei Complementar 11, de 25 de Maio de 1971, e da Outras Providencias.
... no País, será devido por morte do trabalhador rural, chefe ou arrimo da unidade familiar, ou de ... Art. 3º - A aposentadoria por idade concedida ao trabalhador rural, forma ... ter sido concedida a aposentadoria por velhice, deverá ser reintegrado, aplicando-se-lhe, ...
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Acórdão nº 1995/0020757-5 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR VELHICE - REQUISITO. - Para efeito de obtenção de benefício previdenciário, não se prestam à comprovar atividade rural, prova exclusivamente testemunhal. - Recurso provido. (REsp 64708/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 18.09.1995, DJ 16.10.1995 p. 34680)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001545520164058404), 30-04-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO AO INSS. MÁ-FÉ EVIDENTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença que julgou procedente a pretensão para condenar a apelante a restituir os valores recebidos a título de benefício previdenciário. II - Compulsando os autos, verifica-se que a apelante, mesmo após
...ário à JOCELINA RODRIGUES (Aposentadoria por Velhice - Trabalhador Rural nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000212220148060202), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0000021-22.2014.8.06.0202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Guy Neves Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR PORTE REQUERIDA POR COMPANHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA...
... procedente pedido de concessão de pensão rural por morte, a contar da data do requerimento ... apresentado qualquer pedido de aposentadoria, de qualquer natureza e que os documentos ... e o deferimento de aposentadoria por velhice - id.18192687 - fls. 16 e 18 àquele último. ... de aposentadoria por velhice - como trabalhador rural, tendo a prova testemunhal, por sua vez, ... -
Acórdão nº 9361.20.06.401330-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. ÓBITO EM 12.10.1999, POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. MENOR SOB GUARDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16, § 2º DA LEI 8.213/91 COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. INCOMPATIBILIDADE COM A CF/88. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORTE ESPECIAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
...O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha ..., eis que a falecida percebia aposentadoria por velhice – trabalhador rural desde 10.1983 ... -
Acórdão nº 9361.20.06.401330-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. ÓBITO EM 12.10.1999, POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. MENOR SOB GUARDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16, § 2º DA LEI 8.213/91 COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. INCOMPATIBILIDADE COM A CF/88. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORTE ESPECIAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
...O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha ..., eis que a falecida percebia aposentadoria por velhice – trabalhador rural desde 10.1983 ... -
Acórdão nº 9361.20.06.401330-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. ÓBITO EM 12.10.1999, POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. MENOR SOB GUARDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16, § 2º DA LEI 8.213/91 COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. INCOMPATIBILIDADE COM A CF/88. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORTE ESPECIAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
...O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha ..., eis que a falecida percebia aposentadoria por velhice – trabalhador rural desde 10.1983 ... -
Acórdão nº 9361.20.06.401330-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. ÓBITO EM 12.10.1999, POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. MENOR SOB GUARDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16, § 2º DA LEI 8.213/91 COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. INCOMPATIBILIDADE COM A CF/88. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORTE ESPECIAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
...O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha ..., eis que a falecida percebia aposentadoria por velhice – trabalhador rural desde 10.1983 ... -
Acórdão nº 9361.20.06.401330-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. ÓBITO EM 12.10.1999, POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. MENOR SOB GUARDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16, § 2º DA LEI 8.213/91 COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. INCOMPATIBILIDADE COM A CF/88. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORTE ESPECIAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
...O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha ..., eis que a falecida percebia aposentadoria por velhice – trabalhador rural desde 10.1983 ... -
Acórdão nº 9361.20.06.401330-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. ÓBITO EM 12.10.1999, POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. MENOR SOB GUARDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16, § 2º DA LEI 8.213/91 COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. INCOMPATIBILIDADE COM A CF/88. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORTE ESPECIAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
...O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha ..., eis que a falecida percebia aposentadoria por velhice – trabalhador rural desde 10.1983 ... -
Acórdão nº 9361.20.06.401330-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. ÓBITO EM 12.10.1999, POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. MENOR SOB GUARDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16, § 2º DA LEI 8.213/91 COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. INCOMPATIBILIDADE COM A CF/88. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORTE ESPECIAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
...O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha ..., eis que a falecida percebia aposentadoria por velhice – trabalhador rural desde 10.1983 ... -
Acórdão nº 9361.20.06.401330-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. ÓBITO EM 12.10.1999, POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. MENOR SOB GUARDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16, § 2º DA LEI 8.213/91 COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. INCOMPATIBILIDADE COM A CF/88. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORTE ESPECIAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
...O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha ..., eis que a falecida percebia aposentadoria por velhice – trabalhador rural desde 10.1983 ... -
Acórdão nº 9361.20.06.401330-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. ÓBITO EM 12.10.1999, POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. MENOR SOB GUARDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16, § 2º DA LEI 8.213/91 COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. INCOMPATIBILIDADE COM A CF/88. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORTE ESPECIAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
...O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha ..., eis que a falecida percebia aposentadoria por velhice – trabalhador rural desde 10.1983 ... -
Acórdão nº 9361.20.06.401330-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. ÓBITO EM 12.10.1999, POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. MENOR SOB GUARDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16, § 2º DA LEI 8.213/91 COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. INCOMPATIBILIDADE COM A CF/88. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORTE ESPECIAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
...O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha ..., eis que a falecida percebia aposentadoria por velhice – trabalhador rural desde 10.1983 ... -
Acórdão nº 9361.20.06.401330-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. ÓBITO EM 12.10.1999, POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. MENOR SOB GUARDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16, § 2º DA LEI 8.213/91 COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. INCOMPATIBILIDADE COM A CF/88. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORTE ESPECIAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
...O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha ..., eis que a falecida percebia aposentadoria por velhice – trabalhador rural desde 10.1983 ... -
Acórdão nº 9361.20.06.401330-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. ÓBITO EM 12.10.1999, POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. MENOR SOB GUARDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16, § 2º DA LEI 8.213/91 COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. INCOMPATIBILIDADE COM A CF/88. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORTE ESPECIAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
...O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha ..., eis que a falecida percebia aposentadoria por velhice – trabalhador rural desde 10.1983 ... -
Acórdão nº 9361.20.06.401330-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. ÓBITO EM 12.10.1999, POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. MENOR SOB GUARDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16, § 2º DA LEI 8.213/91 COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. INCOMPATIBILIDADE COM A CF/88. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORTE ESPECIAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 9361.20.06.401330-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. ÓBITO EM 12.10.1999, POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. MENOR SOB GUARDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16, § 2º DA LEI 8.213/91 COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. INCOMPATIBILIDADE COM A CF/88. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORTE ESPECIAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
...O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha ..., eis que a falecida percebia aposentadoria por velhice – trabalhador rural desde 10.1983 ... -
Acórdão nº 9361.20.06.401330-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. ÓBITO EM 12.10.1999, POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. MENOR SOB GUARDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16, § 2º DA LEI 8.213/91 COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. INCOMPATIBILIDADE COM A CF/88. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORTE ESPECIAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
...O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha ..., eis que a falecida percebia aposentadoria por velhice – trabalhador rural desde 10.1983 ... -
Acórdão nº 9361.20.06.401330-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. ÓBITO EM 12.10.1999, POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. MENOR SOB GUARDA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16, § 2º DA LEI 8.213/91 COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. INCOMPATIBILIDADE COM A CF/88. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORTE ESPECIAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS...
...O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha ..., eis que a falecida percebia aposentadoria por velhice – trabalhador rural desde 10.1983 ...