aposentadoria vigilante
18521 resultados para aposentadoria vigilante
- Recurso inominado - Aposentadoria especial vigia/vigilante
-
Aposentadoria especial de vigilante é tema de recurso repetitivo
Aposentadoria especial de vigilante é tema de recurso repetitivo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, em sessão virtual, três recursos especiais que serão julgados sob o rito dos repetitivos, nos quais os ministros irão decidir sobre a possibilidade de reconhecimento do caráter especial da ativida... -
STJ admite aposentadoria especial de vigilante com ou sem arma de fogo
STJ admite aposentadoria especial de vigilante com ou sem arma
É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo. Aposentadoria especial do v... -
STF decidirá se vigilante pode ter aposentadoria especial por exposição ao perigo
STF julga aposentadoria especial a vigilante por exposição ao perigo
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é possível a concessão de aposentadoria especial a vigilantes que comprovem exposição a atividade nociva com risco à sua integridade física, mesmo após a última Reforma da Previdência (Emenda Constituciona... - Aposentadoria por tempo de contribuição período especial laborado como vigilante
-
INSS deve revisar aposentadoria de vigilante que trabalhou portando arma
INSS deve revisar benefício de vigilante que trabalhou portando arma
Quando é exercido com uso de arma de fogo, o trabalho do vigilante dá direito a aposentadoria especial. O juízo da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) usou esse entendimento para, por unan... -
Juiz determina que INSS restabeleça aposentadoria de ex-vigilante
Juiz determina que INSS restabeleça aposentadoria suspensa
Juiz determinou que INSS restabeleça benefício de ex-vigilante em até 90 dias Considerando o riso de dano ao trabalhador, que depende do valor recebido para sustentar sua família, ... -
Acórdão Nº 1381924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. VIGILANTE. TEMPO ESPECIAL. PERICULOSIDADE DA ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. TEMPO LABORADO NO SERVIÇO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE E AVERBAÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE....
... EXTRAORDINÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ... VIGILANTE ... PERICULOSIDADE DA ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. TEMPO ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... ARTIGO 127 ... outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo ... #Incluído pela Lei nº 12.740, de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025098820184058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802509-88.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MILTON DAS CHAGAS FERREIRA ADVOGADO: João Helder Silvério Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a ... da impossibilidade de reconhecimento de atividade perigosa de vigilante armado a partir de 06.03.1997, tendo em vista que com o advento do Decreto ... -
Acórdão Nº 1368225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO...
... CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ... SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ADE DE VIGILANTE ... PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA ... -
Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÃRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ANOTAÇÃO EM CTPS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRABALHADOR NA AGROPECUÃRIA. ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. VIGILANTE. PERICULOSIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONSECTÃRIOS LEGAIS. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. TUTELA ESPECÃFICA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL....
... AGROPECUÁRIA ... ESPECIALIDADE ... RECONHECIDA ... VIGILANTE. PERICULOSIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO ... DE CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08025031120184058000), 08-09-2021
PROCESSO Nº: 0802503-11.2018.4.05.8000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NIVALDO FELIX DA SILVA ADVOGADO: Rachel Jardelino Eloi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL....
... de imediato em favor da parte autora o benefício de aposentadoria especial, com RMI de 1.775,71 (mil, setecentos e setenta e cinco reais e ... , ainda, a impossibilidade do reconhecimento da atividade de vigilante após a vigência do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, quando deixou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08044308220184058300), 24-11-2021
PROCESSO Nº: 0804430-82.2018.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RICARDO ANDRE DE LUCENA ADVOGADO: Christiane Lais Albuquerque Santos Morais e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTOS QUE RETORNARAM DO STF...
... , a implantar, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício de aposentadoria especial em favor do demandante, com DIB na data do primeiro requerimento ... ão sine qua non para o reconhecimento da atividade especial de vigilante. Sustenta, ainda, a impossibilidade do reconhecimento da atividade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099126520194058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809912-65.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO CARLOS CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO: Hiram Epifanio Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5004408-03.2015.4.04.7104),27-04-2018
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADE APÓS 05-03-1997. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO DA DER.CÔMPUTO E RECONHECIMENTO DA ESPECILIDADE DE ATIVIDADE EXERCIDA DEPOIS DA DER. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INCIDENTE CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO. 1 - Não evidenciada a similitude fático-jurídica entre o...
... INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADE APÓS 05-03-1997 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08002397320184058500), 24-11-2021
PROCESSO Nº: 0800239-73.2018.4.05.8500 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE ROBERTO PASSOS CABRAL ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 852 DO STF. APOSENTADORIA
... integridade física, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 ... majorada, para fins de aposentadoria especial, da atividade de vigilante armado ... Eis o teor do julgado: ... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001792620154058300), 25-01-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS A TURMA JULGADORA. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STF (ARE Nº. 664335/SC). APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. ATIVIDADE PERICULOSA. COMPROVAÇÃO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO (EPI). ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPREMA. 1- Autos que retornaram da Vice Presidênc
... , em resumo, que considerando o enquadramento da atividade de vigilante armado somente é possível até 05/03/97, o julgado foi omisso e deve ser ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0300359-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADES DE FRENTISTA E VIGILANTE. COMPROVAÇÃO DA SUBMISSÃO ÀS CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE DO SEGURADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE JUROS MORAT&#
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96640-52.2003.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ABRANGÊNCIA. VERBAS DEVIDAS AO RECLAMANTE. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos...
... RECLAMANTE ERA VIGILANTE. FERIMENTOS A BALA QUE ACARRETARAM SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08181098620174058300), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0818109-86.2017.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RONALDO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Campiello Varella Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 660, 405 E 852 DO STF.
... aposentadoria especial, por tempo de serviço, após 28.5.1998, não tem repercussão ... majorada, para fins de aposentadoria especial, da atividade de vigilante armado ... Eis o teor do acórdão: ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-479-64.2011.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No presente agravo, a ré comprova a tempestividade do agravo de instrumento, juntando cópia de portaria do Tribunal Regional, que disciplina a suspensão do expediente naquela Corte. Portanto, nos termos da Súmula nº 385, III, do TST, afasta-se o óbice do despacho ora agravado, e, na...
... , eis que lhe retirou o direito ver o período que laborou como vigilante ser analisado pelo INSS, visando uma possível aposentadoria especial ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08075327820194058300), 08-09-2021
PROCESSO Nº: 0807532-78.2019.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: AMARO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Galdino Batista Bezerra Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO...
... aposentadoria especial, por tempo de serviço, após 28.5.1998, não tem repercussão ... inviável o reconhecimento do tempo de serviço prestado por vigilante armado como especial. Não obstante a argumentação do Ente Público, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088387520204058000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0808838-75.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: Rachel Jardelino Eloi APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE....
... 15/10/2014, determinar ao INSS a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08002123320174058304), 24-11-2021
PROCESSO Nº: 0800212-33.2017.4.05.8304 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FRANCISCO ANTONIO MUNIZ ADVOGADO: Rafael De Lima Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTOS QUE RETORNARAM DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA
... o pedido inicial, declarando a especialidade da atividade de vigilante exercida pelo demandante nos períodos de 14/06/1989 a 28/02/1994, ... O Juízo a quo condenou o réu a converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, consistente numa ...