aposentadoria vitalicia
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do ... 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... 20 desta Lei; ... II – prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime ... 20 e 22 desta lei, extinguem-se a renda mensal vitalícia ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de ... 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade ... § 2º-A. Serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4297, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963. Dispõe Sobre a Aposentadoria e Pensões de Institutos Ou Caixas de Aposentadoria e Pensões para Ex Combatentes e Seus Depedentes.
... Art. 1º Será concedida, após 25 anos de serviço, a aposentadoria sob a forma de renda mensal vitalícia, igual à média do salário integral realmente percebido, durante os 12 meses anteriores à respectiva concessão, ao segurado ex-combatente, de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... anos e ao inválido o direito de requerer a renda mensal vitalícia junto ao INSS até 31 de dezembro de 1995, desde que atenda, ... do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento ... Art. 29. O art. 31 da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo Decreto nº ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... 6. vitalícia, com quarenta e quatro ou mais anos de idade; ... #Incluído pelo ...
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Acórdão nº 2014/0327686-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VITALÍCIA ... CONCEDIDO ERRONEAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO ... IA. ... CONSIDEROU ... CONCESSÃO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECADÊNCIA NÃO ... CONFIGURADA ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... – caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição pessoal visada: ... a) ... 6. vitalícia, com quarenta e quatro ou mais anos de idade; ... VI – pela perda do ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Os titulares de benefcios de aposentadoria e penso do Regime Geral de Previdncia Social podero autorizar que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65440-70.2006.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO MARCO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL - ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL - DANOS MATERIAIS -...
... - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO MARCO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ... - PENSÃO VITALÍCIA - CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E COM COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº REsp 1201737 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1º da Lei 8.177⁄91) ... III - A mensalidade de aposentadoria ou renda vitalícia, tem características alimentares (verba destinada ao ...
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Acórdão nº 2006/0017053-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -calendário de 1998, a título de transação do direito à Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia. Diante dessa circunstância, a ...
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Acórdão nº 2007/0224923-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL VITALÍCIA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ISENÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0140649-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VITALÍCIA. ... RECEBIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-217500-06.2005.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67600-03.2006.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... GMCB/msi RECURSO DE REVISTA ... 1. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-399-14.2011.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INCLUSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA EXCLUINDO A POSSIBLIDADE DE INTEGRAÇÃO DESSA VERBA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional consignou expressamente que o artigo 2º do Regulamento do reclamado vigente à época da admissão do reclamante prevê que a participação nos lucros e...
... INCLUSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA EXCLUINDO A POSSIBLIDADE DE INTEGRAÇÃO DESSA VERBA. NÃO ... ço" - não integra a complementação da aposentadoria móvel vitalícia, premissa fática inconteste, nos termos da Súmula nº 126. Ademais, uma ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... participante for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser inferior ao ... na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria ... Art.18. O plano de custeio, com periodicidade mínima anual, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181100-80.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 6ª Turma ACV/gp ... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. DEPÓSITOS. A ... Recurso de revista conhecido e provido ... PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA. Não ofende o art. 165 do CPC decisão regional que defere o pagamento de ...
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Acórdão nº 2006/0264659-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CARÁTER ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1732500-34.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... indenização por DANOs MATERIAIS. pensão vitalícia. CUMULAÇÃO com PROVENTOS DA aposentadoria por invalidez. DOENÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11700-78.2002.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. APOSENTADORIA MÓVEL VITALÍCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... CARÊNCIA DE AÇÃO. APOSENTADORIA MÓVEL VITALÍCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Acórdão nº 2007/0024742-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 544, CPC. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS ... direito de receber a chamada Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia - ACMV - não é pertinente a tributação, posto se tratar de verba de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35000-55.2008.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... indenização por DANOs MATERIAIS. pensão vitalícia. CUMULAÇÃO com PROVENTOS DA aposentadoria por invalidez. DOENÇA ...