aposentadoria voluntária integral
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de ... mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos ... as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; ... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... exceto quando decorrente de renúncia voluntária, não poderá ser novamente designado para o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e ... a) voluntária, por deliberação dos sócios em Assembléia ... médico, farmacêutico e hospitalar, integral ou parcial, ficam proibidas de efetuar novas ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... - o provento calculado com base no soldo integral" do posto ou da graduação que possuía por ocasi\xC3" ... remunerada por meio de inclusão voluntária na quota compulsória, nos termos do art. 101 ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Processo nº 0001663-67.2016.8.19.0050 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... Apelante: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES ... VOLUNTÁRIA ... INTEGRAL. ... CONSTITUCIONAL ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário ... § 5o A saída voluntária de pessoa notificada para deixar o País ... a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma Gratuito ...
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Acórdão nº 1.0441.18.000397-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO - CONDENAÇÃO DEVIDA - ENCARGOS MORATÓRIOS MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051835920204058400), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805183-59.2020.4.05.8400 APELANTE: LAZARO DE BETANIA COSTA ADVOGADA: DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
... foi contado em dobro para fins de aposentadoria, a qual foi considerada ilegal e anulada pelo ... que o apelante obteve aposentadoria voluntária integral através da Portaria nº 723, de ... -
Acórdão Nº 0100206-28.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 06-12-2017
... APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM ... ter sido concedida aposentadoria voluntária" integral à ... servidora, por tempo de contribui\xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o ... 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, ... XIX - aposentadoria; ... XX - seguro contra acidentes de trabalho, ...
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LEI 9783 de 28/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS DOS TRES PODERES DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ós completar as exigências para a aposentadoria voluntária integral nas condições previstas no ...
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Acórdão Nº 5003713-75.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 24-08-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO CONDENATÓRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL C/C DECLARAÇÃO DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO IPREV - DESCABIMENTO - AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 10/08/1993, EM RAZÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO -...
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Acórdão nº 1.0000.22.038686-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição do Estado de...
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Acórdão Nº 0028901-88.2023.8.16.00210004850-81.2021.8.16.0021Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-09-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL ... PROFESSOR. CONCESSÃO ...
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Acórdão Nº 0035317-77.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-05-2022
... PROFESSORA. REQUERIMENTO DE ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL. ART. 40, §5º DA CF/88 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011593420144058000), 15-12-2020
PJE 0801159-34.2014.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TCU. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por JORGE VENERANDO DE LIMA em face de sentença que julgou improcedente o pedido consistente em provimento jurisdicional que determine que a UNIÃO se abstenha de suspender seus vencimentos de aposentadoria e de compeli-lo a retornar ao trabalho,
... o registro do ato concessório da aposentadoria do autor, em virtude do reconhecimento da ... -
Decisão Monocrática Nº 0500197-45.2013.8.24.0050 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-02-2019
... Apelante: Fundo de Aposentadoria e Pensões de Pomerode - FAP ... Apelante: ... pela carta, estão a aposentadoria voluntária integral, a aposentadoria especial para professor ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território ... , a requerimento da parte, a exibição integral dos livros comerciais e dos documentos do ... ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ...
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Acórdão Nº 0309160-95.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... RECONHECIMENTO DE ... APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL. ORIENTADORA EDUCACIONAL ...
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Acórdão Nº 0006688-59.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 07-02-2023
... II MÉRITO ... PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL, ... POR IDADE E TEMPO DE ...
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Acórdão Nº 0005170-34.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-04-2023
... II MÉRITO ... PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL, ... POR IDADE E TEMPO DE ...
- Acórdão Nº 5000115-50.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022