Aposentadorias
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Indice que reajusta aposentadorias e pensões do INSS acima do salário mínimo fica em 5,93%
Agência O Globo -O Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de janeiro a dezembro de 2022 — que reajusta aposentadorias, pensões e auxílios do INSS que ganham acima do salário mínimo — ficou em 5,93%, segundo o IBGE. Esta deve ser a c...
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Acórdão nº RMS 32756 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DOIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O art. 11 da EC n.º 20/98 autorizou a cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo público, fora das hipóteses já autorizadas constitucionalmente, desde que o inativo tenha regressado ao serviço público antes da EC n.º 20/98. 2.
... . 2. Todavia, a autorização não se estendeu à acumulação de duas aposentadorias. Assim, ainda que o reingresso no serviço público tenha ocorrido antes da EC 20⁄98, somente é possível acumular os proventos com os vencimentos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...Art. 18. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1o desta Lei e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões ...
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Acórdão nº 2015/0268816-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. APROVEITAMENTO DE TEMPO EXCEDENTE. ARTIGOS 96 E 98 DA LEI 8.213/1991. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. A norma previdenciária não cria óbice a percep
...PROVIDO. 1. A norma previdenciária não cria óbice a percepção de duas aposentadorias" em . regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades . concomitantes sejam computados \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0063386-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março ...
...impossibilidade de percepção simultânea de pensão militar e . proventos de duas aposentadorias de professor, a Corte de origem . dirimiu a questão com base em fundamentação eminentemente . ... -
Renda de programas sociais supera a de pensões e aposentadorias em 2020, diz IBGE
Na pandemia, os chamados outros rendimentos – que incluem programas sociais do governo, seguro-desemprego/seguro-defeso e rendimentos de poupança, por exemplo — ultrapassaram as aposentadorias e pensões e se tornaram a principal categoria...
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Acórdão nº 2015/0304274-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR OS LIMITES DA LIDE QUANDO INEXISTENTE TAL LIMITAÇÃO NO TÍTULO...
..."reconheceu o direito ao reajuste de aposentadorias e pensões dos substituídos, . ... - LEI ORDINÁRIA Nº 1136, DE 19 DE JUNHO DE 1950. Dispõe Sobre Majoração das Aposentadorias e Pensões Mantidas Pelos Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões.
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Acórdão nº 2011/0250214-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FUNDA&
...PE (2011/0250214-6). . RELATORA. : MINISTRA LAURITA VAZ. AGRAVANTE. : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS . SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE . PROCURADORES : GIOVANA ANDRÉA GOMES FERREIRA E OUTRO(S). ... -
Acórdão nº 2013/0118786-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE APOSENTADORIAS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E TÉCNICO EM POLÍTICAS CULTURAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme consignado pela Corte local, está "evidenciada a impossibilidade de cumulação das aposentadorias outrora percebidas pelo impetrante. uma vez que o cargo de técnico em assuntos...
...: FRANCISCO ARMANDO DE FIGUEIRÊDO MELO E . OUTRO(S). EMENTA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE APOSENTADORIAS. . ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E TÉCNICO EM . POLÍTICAS CULTURAIS. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2008/0020664-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EC N. 20/98. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. REGIME PREVIDENCIÁRIO DO ART. 40 DA CF/88. RESSALVAS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS QUE INFIRMEM A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o...
...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE . SEGURANÇA. EC N. 20/98. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS". . REGIME PREVIDENCIÁRIO DO ART. 40 DA CF/88. RESSALVAS . CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0090408-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESS
...decorrente, por exemplo, de aposentadorias, exonerações, demissões, óbitos . ou outros eventos. . ... -
Professora que também atuou como tabeliã tem direito a duas aposentadorias
Professora que também atuou como tabeliã ganha duas aposentadorias
O exercício de um cargo técnico pode ser concomitante à atividade de professor, e a pessoa que atua nesses dois ramos pode acumular aposentadoria pelas duas atividades. O entendimento é da 2ª Turma da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do esta... -
INSS diz que fila de concessões de aposentadorias diminui, mas deixa de fora dados sobre BPC, pensão e auxílio-doença
Agência O Globo -Apesar de comemorar a redução da fila de concessões de benefícios, com a adoção de robôs que analisam automaticamente os requerimentos feitos pelos trabalhadores desde junho deste ano, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dei...
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INSS diz que fila de concessões de aposentadorias diminui, mas deixa de fora dados sobre BPC, pensão e auxílio-doença
Agência O Globo -Apesar de comemorar a redução da fila de concessões de benefícios, com a adoção de robôs que analisam automaticamente os requerimentos feitos pelos trabalhadores desde junho deste ano, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dei...
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STF suspende decisão que havia impedido pagamento escalonado de aposentadorias
STF suspende decisão que havia impedido previdência escalonada
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, acolheu pedido feito pelo estado de Mato Grosso e suspendeu os efeitos da decisão do tribunal estadual que havia determinado ao governo o pagamento integral dos proventos de aposenta... -
INSS diz que fila de concessões de aposentadorias diminui, mas deixa de fora dados sobre BPC, pensão e auxílio-doença
Agência O Globo -Apesar de comemorar a redução da fila de concessões de benefícios, com a adoção de robôs que analisam automaticamente os requerimentos feitos pelos trabalhadores, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixou de fora o número d...
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Acórdão nº 2009/0051515-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. DOIS CARGOS TÉCNICOS. INATIVAÇÃO ANTES DA EC N. 20/1998. 1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção, no julgamento do MS n. 12.518/DF, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, mostra-se inaplicável a vedação de percepção simultânea de aposentadorias ocorridas antes da promulgação da
...12.518⁄DF, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, mostra-se inaplicável a vedação de percepção simultânea de aposentadorias ocorridas antes da promulgação da EC n. 20⁄98. 2. Precedentes do STF. 3. Ordem concedida para reconhecer à impetrante o direito de acumular as ... -
TRF-4 decide manter acúmulo de aposentadorias a pensionista da 2ª Guerra
TRF-4 decide manter acúmulo a pensionista da 2ª Guerra
O direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Não ... -
Gastos assistenciais e com aposentadorias triplicam e afetam capacidade de investir
o peso dos benefíciosFreios à expansãoOs gastos assistenciais e com benefícios de aposentadorias dispararam nas últimas três décadas e prejudicaram a capacidade do Estado de investir em outras áreas. É o que revela um levantamento feito a pedido do G...
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Aposentadorias baixas e insatisfação
modelo em xeque Por muitos anos, o Chile foi apontado como exemplo de sucesso na administração de suas aposentadorias. Mais de 30 anos depois da reforma no sistema, no entanto, os benefícios baixos deixam em evidência falhas no modelo de contribuição...
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Dobra número de cidades em que aposentadorias superam 25% do pib local
Cada vez mais dependentes do INSSCom a falta de dinamismo econômico e o envelhecimento da população, em muitos municípios os recursos pagos pelo INSS têm adquirido uma importância cada vez maior. Cruzamento feito pelo GLOBO com base em dados da Secre...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...25 desta Lei que estiverem vagos e os que vierem a vagar. Art. 27. A gestão da folha de pagamento de aposentadorias e de pensões do Plano Especial de Cargos do Instituto Brasileiro de Turismo, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, fica ...
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Foco em fraudes nas aposentadorias
Aperto na fiscalização brasília Para cumprir os termos do Regime de Recuperação Fiscal firmado com a União, o estado quer apertar a fiscalização contra fraudes. Auditorias feitas até agora conseguiram cortar da folha de pagamentos R$ 37 milhões só em...
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Salário mínimo de R$ 1.320: crescimento de aposentadorias dificulta novo valor; entenda
O aumento no número de aposentados do INSS a partir do segundo semestre do ano passado aumentou os gastos com a Previdência e está dificultando a engenharia necessária para o governo cumprir a promessa do presidente Lula e reajustar o salário mínimo ...