aposentadorias por invalidez
- A aposentadoria por invalidez no direito positivo brasileiro por: LTR, 2001
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ou ... salários de contribuição a partir de julho de 1994, as aposentadorias concedidas nos termos do disposto nos § 5º e § 6º do art. 13 terão o ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... óprio de previdência social o que assegura pelo menos as aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal ... a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ou ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. " ... § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS POR ... aposentadorias por invalidez, no mesmo regime de previdência, é questão de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... c) aposentadoria por tempo ... IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da ...
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Acórdão nº 2016/0148004-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INVALIDEZ. ... PROVENTOS ... INTEGRAIS. ... CONSTITUCIONAL N. 41/2003 ... nos termos do art. 40, § 3º (aposentadorias) e § 7º (pensões) da ...
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Acórdão nº 2016/0082689-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE OU ... remunerações, não se aplica às aposentadorias por invalidez ...
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Acórdão nº 2012/0255943-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE MOLÉSTIA GRAVE ... às aposentadorias" por invalidez oriundas de moléstia profissional ou \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0319238-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE ... de 25% (vinte e cinco por cento) às aposentadorias ...
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Acórdão nº 2011/0053937-1 de T5 - QUINTA TURMA
... (vinte e cinco por cento) às aposentadorias por invalidez, sendo temerária a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não ... integrais, compulsoriamente aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa após trinta anos de serviço, contados na forma ...
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Acórdão nº 2015/0049417-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE OU INCURÁVEL. ... extinguir o cálculo integral para as aposentadorias e pensões de ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... § 5º O benefício especial será pago pelo órgão competente da União, por ocasião da concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, enquanto perdurar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975. Dispõe Sobre a Contagem Reciproca de Tempo de Serviço Publico Federal e de Atividade Privada, para Efeito de Aposentadoria.
... exercício terão computado, para efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço e compulsória, na forma da Lei número 1.711, de ... Art. 8º As aposentadorias e demais benefícios de que tratam os artigos 1º e 2º, resultantes da ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxíliodoença e auxílio-acidente na média ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a) pela cessação da invalidez; ... b) pelo falecimento ... Das Inscrições ... SUBSEÇÃO I ... § 2º As aposentadorias por idade, tempo de serviço e especial concedidas pela previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88100-48.2008.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. PARIDADE COM O INSS. AUMENTO REAL. De acordo com o artigo 21 do regulamento interno da VALIA, conforme transcrição realizada na decisão recorrida -As suplementações referidas no artigo 19, itens II e III- (crédito mútuo, aposentadorias por invalidez, velhice, tempo de serviço e especial, auxílio doença, abono anual, pensã
... referidas no artigo 19, itens II e III" (crédito mútuo, aposentadorias por invalidez, velhice, tempo de serviço e especial, auxílio doença, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173140-51.2004.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
ACIDENTE DO TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. 1. As pretensões relacionadas com as sequelas decorrentes de doença ocupacional - por lei equiparada a acidente do trabalho - têm seu dies a quo, para fins prescricionais, coincidente com a data da ciência...
... , já falecidos, comprovada por meio da concessão de aposentadorias por invalidez, tem-se que a ciência inequívoca da lesão ocorreu na data ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2005/0086171-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nos eventos previsíveis ou não, como velhice, doença, invalidez: aposentadorias, pensões, auxílio-doença e auxílio-acidente do ...
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Acórdão nº REsp 1219075 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. FATO GERADOR A SER CONSIDERADO PARA A DEFINIÇÃO DO REGIME ... cálculo dos proventos de aposentadoria, aí incluídas as aposentadorias por invalidez permanente, com proventos integrais ou proporcionais ao ...
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Três anos após lei que isenta revisão de aposentadorias, cerca de 3,5 mil soropositivos ainda tentam reabilitar benefícios cassados
Agncia O Globo -Trs anos aps a promulgao da lei que garante iseno de reviso de aposentadorias por invalidez para portadores de HIV, cerca de 3.500 pessoas ainda lutam para reabilitar seus benefcios, suspensos aps pente fino do INSS. Em 2017, uma portaria do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5017717-52.2019.4.04.7201),09-03-2020
RECURSO CONTRA A SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DO ART. 45 DA LEI N. 8.213/19991. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DA LOAS. EXTENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O adicional de 25% do art. 45 da Lei n. 8.213/1991 refere-se aos benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ainda estando pendente de julgamento pelo STF a sua extensão a outras aposentadorias que não...
... do STJ (REsp 1648305), que fixou a tese de que: "Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o ... APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO ANALÓGICA ÀS DEMAIS APOSENTADORIAS. FONTE DE ...