apostila opção
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... previstas nos incisos do caput deste artigo, desde que essa opção seja devidamente justificada ... § 5º Para fins do previsto na parte ... alteração do contrato e podem ser registrados por simples apostila", dispensada a celebração de aditamento ... § 8º É vedada a celebraç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa ... Subseção II ... Das ... correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila ... § 6º Nas contratações de obras, verificada a ocorrência do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004356020204058310), 12-04-2022
PJE 0800435-60.2020.4.05.8310 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHO DE BRASILEIRA. RESIDÊNCIA NO BRASIL. COMPROVAÇÃO. MAIORIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que homologou a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pelo requerente e autorizou o registro do seu termo de nascimento no competente Cartório de Registro Civil de
... à apelação da União, mantendo a sentença que homologou a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pelo requerente e autorizou o ... -
Acórdão nº 1.0529.17.001407-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS - SERVIDORA - CARGO DE PROFESSOR - OPÇÃO PELO AUMENTO DA JORNADA - PREVISÃO LEGAL DE AUMENTO DO VENCIMENTO - DIREITO RECONHECIDO - ADICIONAL TRINTENÁRIO - PARCELAS PRETÉRITAS ENTRE A DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO E O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DIREITO RECONHECIDO - INTERPRETAÇÃO LITERAL...
... maior que o do cargo de professor, por possuir ttulo de apostila, no h na lei qualquer exceo regra, sendo clara a norma que determina o ... -
Acórdão nº 1.0529.17.001407-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS - SERVIDORA - CARGO DE PROFESSOR - OPÇÃO PELO AUMENTO DA JORNADA - PREVISÃO LEGAL DE AUMENTO DO VENCIMENTO - DIREITO RECONHECIDO - ADICIONAL TRINTENÁRIO - PARCELAS PRETÉRITAS ENTRE A DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO E O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DIREITO RECONHECIDO - INTERPRETAÇÃO LITERAL...
... maior que o do cargo de professor, por possuir ttulo de apostila, no h na lei qualquer exceo regra, sendo clara a norma que determina o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08236980920194058100), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0823698-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEGURO SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: KARINE FARIAS CASTRO E OUTROS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... Assim, tendo em vista a opção dos terceirizados de não auferirem este benefício previsto na CCT desde ... caso concreto, o que inclusive pode ser concretizado por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento: ... "Art. 65. Os contratos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.040772-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPÇÃO REMUNERATÓRIA DE SERVIDOR - TUTELA ANTECIPATÓRIA - TUTELA DE EVIDÊNCIA - HIPÓTESES TAXATIVAS - TUTELA DE URGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA - IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - DESCABIMENTO.- Não há vedação legal à concessão de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, nas causas de natureza previdenciária (STF e STJ). - A tutela de evidência
... efetivo aposentado num nico cargo, com mdia de extenso e com apostila proporcional possa realizar a opo remuneratria prevista no art. 23, 4" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... dos novos proventos será feito independentemente de prévia apostila nos respectivos títulos ... Art. 3º Aos pensionistas civis ... dos preceitos legais terá o prazo de trinta dias para manifestar opção por um dêles, sob pena de instauração de processo administrativo pelo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.036746-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO: ESTADUAL - SERVIDOR INATIVO APOSTILADO - OPÇÃO REMUNERATÓRIA: LEI Nº 21.710/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG): INCONSTITUCIONALIDADE: INCIDENTE: DECLARAÇÃO. 1. O Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), em julgamento do incidente de arguição de...
... 23, 4, da LE n 21.710/2015; b) - a obteno do ttulo declaratrio da apostila depois da vigncia da LE n 14.683/2003 irrelevante, porque a aquisio do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.015812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - SERVIDOR DA SAÚDE - REMUNERAÇÃO: DIFERENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROGRESSÃO E PROMOÇÃO - NOVO PLANO DE CARREIRAS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 104/2011. 1. A pretensão de cobrança de parcelas remuneratórias prescreve, se vencidas em até 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 2. O servidor municipal...
... (apostilamento), salvo se houver opo pela transformao da apostila em vantagem nominalmente identificada, no prazo estabelecido em lei;III - ... -
Decisões Monocráticas nº 828590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014
... OPÇÃO PELOS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO ... DIREITO À DESOPÇÃO ... o direito à promoção à classe A inclusive ao detentor de apostila proporcional pela Lei 16.645/ - Assegura-se ao servidor o direito de rever ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... É dizer que foi uma opção" política e conscientemente debatida que, com a promulgação da Constitui\xC3" ... técnicos implementam a educação e a cultura, sendo certo que a apostila e o livro possuem o mesmo objetivo “[ ... ] ou seja, a veiculação de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.461855-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - SERVIDOR: FAMUC (EXTINTA) - REMUNERAÇÃO: DIFERENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROGRESSÃO E PROMOÇÃO - NOVO PLANO DE CARREIRAS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 104/2011. 1. A pretensão de cobrança de parcelas remuneratórias prescreve se vencidas em até 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 2. O servidor municipal pertencente aos quadros...
... (apostilamento), salvo se houver opo pela transformao da apostila em vantagem nominalmente identificada, no prazo estabelecido em lei; III - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.444649-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. EXTINTA FAMUC. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR 104/2011. ADICIONAL DE 5% A CADA GRAU DE VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- O servidor da extinta FAMUC - Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - não fará jus ao recebimento do adicional de 5% (cinco por cento) do valor do vencimento cargo...
... (apostilamento), salvo se houver opo pela transformao da apostila em vantagem nominalmente identificada, no prazo estabelecido em lei; III - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.461231-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - SERVIDOR MUNICIPAL: EXTINTA FAMUC - REMUNERAÇÃO: DIFERENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROGRESSÃO E PROMOÇÃO - NOVO PLANO DE CARREIRAS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 104/2011. 1. A pretensão de cobrança de parcelas remuneratórias prescreve se vencidas em até 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 2. O servidor municipal pertencente aos...
... (apostilamento), salvo se houver opo pela transformao da apostila em vantagem nominalmente identificada, no prazo estabelecido em lei; III - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.461231-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - SERVIDOR MUNICIPAL: EXTINTA FAMUC - REMUNERAÇÃO: DIFERENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROGRESSÃO E PROMOÇÃO - NOVO PLANO DE CARREIRAS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 104/2011. 1. A pretensão de cobrança de parcelas remuneratórias prescreve se vencidas em até 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 2. O servidor municipal pertencente aos...
... (apostilamento), salvo se houver opo pela transformao da apostila em vantagem nominalmente identificada, no prazo estabelecido em lei; III - ... -
Acórdão Nº 5068980-98.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... " so conceitos que se misturam, de acordo com o disposto na apostila Noes de Radiocomunicao; (ii) na questo 19, a banca trouxe na alternativa ...
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Direito Internacional
... – 2009.1) Com relação aos tratados inter-nacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de ... (A) o apostilamento pela Convenção da Apostila ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... continuam subordinados à disciplina específica e isentos da opção do parágrafo seguinte ... § 2º Ao funcionário nomeado para o ... das pensões será pago independentemente de prévia apostila nos títulos dos beneficiários ... Art. 7º Os cargos abaixo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0048174-05.2018.8.19.0002 (Fazendária), 05-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0048174-05.2018.8.19.0002 RECORRENTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI RECORRIDA: JAQUELINE RIBEIRO CASTRO EMENTA: PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.164/1993, EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO POR MAIS DE OITO ANOS...
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Acórdão Nº 5088813-05.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... "O enunciado da questão apenas reproduziu o texto trazido pela apostila "Educação em Direitos Humanos" (Evento 1, Recurso 10, dos autos do ... Sua correta interpretação evidencia que há apenas uma opção correta de resposta" (e.1.10). Referida apostila traz o seguinte comando: ...
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Acórdão nº 1.0000.20.469084-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO: DIFERENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROGRESSÃO E PROMOÇÃO - NOVO PLANO DE CARREIRAS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 105/2011. 1. A pretensão de cobrança de parcelas remuneratórias prescreve se vencidas em até 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 2. A Lei Complementar Municipal nº 105/2011 instituiu novo plano de carreira
... (apostilamento), salvo se houver opo pela transformao da apostila em vantagem nominalmente identificada, no prazo estabelecido em lei;III - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.469084-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO: DIFERENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROGRESSÃO E PROMOÇÃO - NOVO PLANO DE CARREIRAS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 105/2011. 1. A pretensão de cobrança de parcelas remuneratórias prescreve se vencidas em até 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 2. A Lei Complementar Municipal nº 105/2011 instituiu novo plano de carreira
... (apostilamento), salvo se houver opo pela transformao da apostila em vantagem nominalmente identificada, no prazo estabelecido em lei;III - ... -
Ideias para desburocratização de serviços do cartório ganham força no Senado
Ideias para desburocratização de serviços do cartório ganham força
... de Justiça juiz Fabrício Bittencourt explicou como funciona a Apostila da Convenção da Haia, aprovada recentemente pelo Plenário do CNJ ... do Itamaraty, André Veras afirmou que o CNJ fez uma ótima opção ao selecionar os cartórios para fazer a legalização de documentos por ...