apostilamento conceito
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Acórdão nº MS 15555 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSOCIAÇÃO. ASSISTENTES JURÍDICOS. APOSENTADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. ART. 40, § 8º, DA CF. ART. 7º, EC 41/2003. ART 189 DO RJU. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DIREITO...
...ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSOCIAÇÃO. ASSISTENTES JURÍDICOS. APOSENTADOS. ...2.218). 7 Conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, o conceito de "direitos e vantagens" abrange "três categorias fundamentais: de ordem ... -
Acórdão nº MS 15504 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS APOSENTADOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR. REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA. INSUBSISTENTE. ART. 40, § 8º, DA CF. ART. 7º, EC 41/2003. ART 189 DO RJU. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA....
...ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS APOSENTADOS. PRELIMINAR DE ...2.218). 7 Conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, o conceito de "direitos e vantagens" abrange "três categorias fundamentais: de ordem ... -
Acórdão nº MS 15510 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS APOSENTADOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA INSUBSISTENTE. ART. 40, § 8º, DA CF. ART. 7º, EC 41/2003. ART 189 DO RJU. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA....
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Acórdãos nº 0019795-47.2011.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
Apelação Cível – Pensionistas da FEPASA – Extensão de aumentos gerais repassados aos ferroviários da CPTM da ativa referente aos anos de 1999, 2000 e 2001 – Sentença de procedência – Recurso da Fazenda Estadual – Prescrição do fundo de direito afastada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - Inocorrência na espécie – Obrigação de trato sucessivo - Reajustes de complementação de pensão - É devida a
...ção, e que, via de consequência, se enquadram no conceito de vantagem extensível aos aposentados e pensionistas da ex-FEPASA - Devido o apostilamento, bem como o pagamento dos valores em atraso, atualizados e ... -
Acórdãos nº 0018244-61.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
Apelação Cível – Aposentados e pensionistas da FEPASA – Extensão de aumentos gerais repassados aos ferroviários da CPTM da ativa referente aos anos de 1999, 2000 e 2001 – Sentença de procedência – Recurso dos autores buscando a majoração dos honorários advocatícios - Recurso voluntário da Fazenda – Desprovimento de rigor – Prescrição do fundo de direito afastada pelo C. Superior Tribunal de Justiç
... e que, via de consequência, se enquadram no conceito de vantagem extensível aos aposentados e pensionistas a ex-FEPASA - Devido o apostilamento, bem como o pagamento dos valores em atraso, atualizados ... -
Acórdãos nº 1012500-97.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
Apelação Cível – Ação ordinária – Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA – Complementação de aposentadoria – Reajustes concedidos ao pessoal da ativa entre 1999 e 2001 que não foram aplicados aos proventos - Sentença de improcedência - Recurso das autoras - Provimento de rigor. 1. Reajustes de complementação de aposentadoria - É devida a revisão dos proventos de aposentadoria e das pensões...
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Acórdão nº 1.0000.00.275919-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE PROVA.- APOSTILAMENTO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL. - O conceito de direito líquido e certo, em mandado de segurança, envolve a demonstração pré-constituída e documental dos fatos alegados pelo impetrante, só podendo ser reconhecido se os fatos forem indiscutíveis, isto é, se estiveram comprovados...
... SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE PROVA.- APOSTILAMENTO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL. - O ...81). "¿ O conceito, portanto, de direito líquido e certo, ensina Celso Barbi, lição que ... -
Acordão do Corte Especial, 05-02-2020
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRALSUIÇA. TRIBUNAL ARBITRAL DO ESPORTE. FORMALIDADES. ATENDIMENTO.APOSTILAMENTO. CONVENÇÃO DE HAIA DE 1969. DECRETO 8.660 DE29.1.2016. DOCUMENTO PÚBLICO. CONCEITO AMPLO. ASSINATURA, SELOE/OU CARIMBO. AUTENTICIDADE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DETRÂNSITO EM JULGADO. ART. 963, III, DO CÓDIGO FUX. DECISÃOPLENAMENTE EFICAZ....
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...9º, II, do CPC/1973), poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, ... à investidura no cargo de provimento efetivo, para fins de apostilamento do tempo no serviço público. (TJMG, IRDR 1.0000.15.085222-6/003, Rel. ...
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Acordão da Corte Especial, 11-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobrealimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos arts. 963e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada aausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoahumana e à ordem...
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Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014
...Conceito: amostra a ser fornecida pelo licitante classificado provisoriamente em ... para a substituição da Solução registrada por meio de apostilamento, garantida a realização de Prova de Conceito, observado o disposto no ...
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Instrução normativa n° 4, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, de 11 de setembro de 2014 - Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação
...Conceito: amostra a ser fornecida pelo licitante classificado provisoriamente em ... para a substituição da Solução registrada por meio de apostilamento, garantida a realização de Prova de Conceito, observado o disposto no ...
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EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 160066
...Contratado: 07.493.130/0001-52 - CRISTOFER LUIZ THEODOROVIZ - CONCEITO ENGENHARIA - EPP. Objeto: Apostilamento nº 01 referente retificação de valores do termo aditivo n° 5 ao termo de contrato 12/2021 referente à ...
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EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 160066
...Contratado: 07.493.130/0001-52 - CRISTOFER LUIZ THEODOROVIZ - CONCEITO ENGENHARIA - EPP. Objeto: Apostilamento do 1º reajustamento do saldo contratual do tc 08/2022 da obra de construção do pnr de oficial general, ...
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EXTRATO DE APOSTILAMENTO
... margin-bottom: 1rem;. }. EXTRATO DE APOSTILAMENTOEspécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato N.º 51/2021 celebrado com a empresa CONCEITO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Objeto: repactuação do contrato de prestação de serviços, repactuar as horas-extras, repactuar o valor das diárias ...
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EXTRATO DE APOSTILAMENTO
... margin-bottom: 1rem;. }. EXTRATO DE APOSTILAMENTOEspécie: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato N.º 51/2021 celebrado com a empresa CONCEITO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Objeto: a fim de alterar a contagem dos efeitos da Rescisão Contratual. Onde se lê: "A rescisão terá seus efeitos ...
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EXTRATO DE APOSTILAMENTO
... margin-bottom: 1rem;. }. EXTRATO DE APOSTILAMENTOEspécie: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato N.º 215/2020 celebrado com a empresa CONCEITO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI. Objeto: Repactuar o Contrato de prestação de serviços n.º 215/2021, concernente à categoria de Motoristas, ...
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EXTRATO DE APOSTILAMENTO
... margin-bottom: 1rem;. }. EXTRATO DE APOSTILAMENTOEspécie: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato N.º 215/2020 celebrado com a empresa CONCEITO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI. Objeto: Repactuar o Contrato de prestação de serviços n.º 215/2021, concernente à categoria de Motoristas, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0117514-68.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
Recurso Inominado nº 0117514-68.2020.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PREVI-RIO) Recorrida: JANICE LIMA DE MENESES RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO INCORPORADA. INCIDÊNCIA DE REDUTOR REMUNERATÓRIO SOBRE A VERBA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO...
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Direito Internacional
...Tal conceito permite-nos encará-lo como Direito Internacional dos Conflitos Armados ou ...216-A a 216-N). . (A) o apostilamento...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... . 10. O termo de apostilamento . A possibilidade do termo de apostilamento é encontrada no art. 65, § ...A eficácia não é um conceito eminentemente jurídico, mas sociológico. A rigor, é um conceito ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
.... A partir desse conceito se poderá chegar ao conceito de empresa , já que, sendo um profissional ... pelo consulado brasileiro no exterior (ou legalizados por apostilamento na forma da Resolução CNJ n. 228/2016, se o país de origem dos ...
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Ato administrativo
... Após o breve trecho preliminar, cumpre analisar agora o conceito de ato administrativo, pelo que invocamos a lição de notáveis mestres. ... de ato administrativo negocial: (A) a deliberação e o apostilamento. (B) a aprovação e o protocolo administrativo. (C) o provimento e o ...
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Decisão monocrática Nº 1368686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
...Apostilamento para todos os fins; inclusive patrimoniais. Sentença que declara a ... nº 5.451/86 e Decreto Estadual nº 20.218/82, que estabelecem o conceito de acidente em serviço em seu art. 1º, inciso VI. Inexistência de ...
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Acórdãos nº 1001281-97.2017.8.26.0318 de 13ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2019
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE LEME. AUXILIAR DE ENFERMAGEM SAÚDE DA FAMÍLIA. Pleito de equiparação salarial ou reconhecimento de desvio de função, bem como de condenação da Municipalidade ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos nas horas extras, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, descanso semanal...
...apostilamento, tendo em vista que, o referido adicional não possui ... 42 da supra referida Lei Complementar traz o conceito de remuneração: “Art. 42. Remuneração é a ...