apostilamento de diploma

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  • Acórdãos nº 092867 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO Mandado de Segurança Concurso público Professor Educação Básica I da Rede Estadual de Ensino Candidata aprovada Posse indeferida Falta de apostilamento no diploma de habilitação em Magistério das séries iniciais do Ensino Fundamental Deficiência apenas formal Requisito do edital, quanto à titulação, materialmente satisfeito, ante o Diploma de Pedagoga emitido em 2007, histórico escolar e

  • Acórdãos nº 990100653946 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Julho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - TUTELA ANTECIPADA - APOSTILAMENTO EM SEU DIPLOMA DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - QUESTÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Agravo de Instrumento improvido.

  • Acórdão nº 1.0000.00.089683-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2007

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 2.262/92 DO MUNICÍPIO DE BETIM - REDUÇÃO DOS PRAZOS PARA APOSTILAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE EM PARTE - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - SUSPENSÃO DEFINITIVA DA EFICÁCIA DA NORMA IMPUGNADA - PERDA DE OBJETO DA ADI. Tendo sido, por meio de ação civil pública anteriormente ajuizada, definitivamente...

    ... - LEI Nº 2.262/92 DO MUNICÍPIO DE BETIM - REDUÇÃO DOS PRAZOS PARA APOSTILAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE EM PARTE - DECISÃO ... a deixar de outorgar a seus servidores qualquer benefício de apostilamento fundado naquele diploma, assim como a revogar eventuais benesses já deferidas, forçoso reconhecer a perda do objeto da ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.142564-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Maio de 1999

    APOSTILAMENTO - LEI ESTADUAL N.º 11.660/94 - NOVO BENEFÍCIO - REQUISITO - TÍTULO DE APOSTILAMENTO ANTERIOR - SERVIDOR APOSENTADO - APLICABILIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PARIDADE ENTRE OS SERVIDORES DA ATIVA E INATIVOS. Se uma lei que visa a regular situação pretérita institui requisito para concessão de novo apostilamento que servidor aposentado preencheria à época a que retroage o...

    EMENTA: APOSTILAMENTO - LEI ESTADUAL N.º 11.660/94 - NOVO BENEFÍCIO - REQUISITO - TÍTULO DE APOSTILAMENTO ANTERIOR - ... de novo apostilamento que servidor aposentado preencheria à época a que retroage o diploma legal, faz ele jus ao benefício, que não lhe pode ser negado sob o argumento de que se aposentou ...

  • Acórdão nº 0015389-12.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Março de 2013

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. APOSTILAMENTO. RESOLUÇÃO CNE/CES 2/2009. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. "A Resolução CNE/CES 2/2009 estabelece o direito do concluinte do curso de Pedagogia ao apostilamento de habilitação para o exercício do magistério nos anos iniciais do ensino...

    Assunto: Diplomas/certificado de Conclusão do Curso - Ensino Superior- Serviços - Administrativo. RELATOR: ... de Pedagogia do Centro Universitário Luterano de Palmas - CEULP/ULBRA] "proceda ao apostilamento do direito ao exercício do magistério nos anos iniciais do Ensino Fundamental no diploma do curso ...

  • Acórdão nº 0015389-12.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Março de 2013

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. APOSTILAMENTO. RESOLUÇÃO CNE/CES 2/2009. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. "A Resolução CNE/CES 2/2009 estabelece o direito do concluinte do curso de Pedagogia ao apostilamento de habilitação para o exercício do magistério nos anos iniciais do ensino...

    Assunto: Diplomas/certificado de Conclusão do Curso - Ensino Superior- Serviços - Administrativo. RELATOR: ... de Pedagogia do Centro Universitário Luterano de Palmas - CEULP/ULBRA] "proceda ao apostilamento do direito ao exercício do magistério nos anos iniciais do Ensino Fundamental no diploma do curso ...

  • Acórdão nº 0015389-12.2010.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Março de 2013

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. APOSTILAMENTO. RESOLUÇÃO CNE/CES 2/2009. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. "A Resolução CNE/CES 2/2009 estabelece o direito do concluinte do curso de Pedagogia ao apostilamento de habilitação para o exercício do magistério nos anos iniciais do ensino...

    Assunto: Diplomas/certificado de Conclusão do Curso - Ensino Superior- Serviços - Administrativo. RELATOR: ... de Pedagogia do Centro Universitário Luterano de Palmas - CEULP/ULBRA] "proceda ao apostilamento do direito ao exercício do magistério nos anos iniciais do Ensino Fundamental no diploma do curso ...

  • Acórdão nº MS 15504 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS APOSENTADOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR. REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA. INSUBSISTENTE. ART. 40, § 8º, DA CF. ART. 7º, EC 41/2003. ART 189 DO RJU. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA....

    ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS APOSENTADOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM ...485⁄94, convertida na Lei n. 9.028⁄95, pelos termos dos arts. 19 e 19-A. O diploma legal definiu que haveria a transposição de cargos vagos e cargos ocupados. No caso dos últimos, ...

  • Acórdão nº RMS 34845 / AM de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Dezembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DIFERENTE DA EXIGIDA. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente em face de ato praticado pelo Secretário de Educação e da Secretária Executiva de Educação que indeferiu sua posse

  • Acórdão nº MS 15555 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSOCIAÇÃO. ASSISTENTES JURÍDICOS. APOSENTADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. ART. 40, § 8º, DA CF. ART. 7º, EC 41/2003. ART 189 DO RJU. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DIREITO...

    ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSOCIAÇÃO. ASSISTENTES JURÍDICOS. APOSENTADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA ...485⁄94, convertida na Lei n. 9.028⁄95, pelos termos dos arts. 19 e 19-A. O diploma legal definiu que haveria a transposição de cargos vagos e cargos ocupados. 5. Pretende-se o ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0260707-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 31 de Maio de 2010

    interposto por NEIDE TEREZINHA MURBACH RUIZ, para adversar acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que denegou writ ali impetrado anteriormente, em decisum cuja ementa restou assim redigida: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EM RELAÇÃO AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DE...

    ... o seu direito apenas se o curso já fosse reconhecido e ela estivesse aguardando que o seu diploma completasse a tramitação para o. reconhecimento, e esse não é o caso dos autos. Por fim, não ...Magistério de Ensino de 2o. Grau, com apostilamento, no verso da realização de Curso de Formação de Professores para a Educação Especial na ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0150033-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Abril de 2011

    Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ELAINE KOVALSKI, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ QUE TORNOU SEM EFEITO O...

    ..., é imperioso asseverar que o Edital n.º 36/2004 é claro em determinar a exigência de Diploma ou Certificado. devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, e não ... ou diploma, devidamente registrado, de curso de licenciatura curta com o necessário apostilamento de complementação para licenciatura plena, ambos obrigatoriamente acompanhados dos respectivos. ...

  • Acórdão nº MS 15510 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Novembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS APOSENTADOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA INSUBSISTENTE. ART. 40, § 8º, DA CF. ART. 7º, EC 41/2003. ART 189 DO RJU. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA....

  • Decisões Monocráticas nº 654045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Fevereiro de 2012

    O agravo, previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil, é incabível contra decisão do tribunal ou turma de origem que analisa a adequação do recurso extraordinário ao paradigma fixado em sede de repercussão geral, nos termos dos artigos 543-A e 543-B do CPC (Precedentes: AI n.º 760.358-QO/SE, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes,

    ..., o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR – APOSTILAMENTO PROPORCIONAL – BASE DE CÁLCULO INERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO E ... apostilamento, não inovando quanto à concessão do benefício em si, razão pela qual o diploma aplicável para sua concessão é aquele inserto na Lei 9.532/87. De rigor a redução dos ...

  • Decisão da Presidência nº 654045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Fevereiro de 2012

    O agravo, previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil, é incabível contra decisão do tribunal ou turma de origem que analisa a adequação do recurso extraordinário ao paradigma fixado em sede de repercussão geral, nos termos dos artigos 543-A e 543-B do CPC (Precedentes: AI n.º 760.358-QO/SE, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes,

    ..., o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR – APOSTILAMENTO PROPORCIONAL – BASE DE CÁLCULO INERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO E ... apostilamento, não inovando quanto à concessão do benefício em si, razão pela qual o diploma aplicável para sua concessão é aquele inserto na Lei 9.532/87. De rigor a redução dos ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0306001-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Junho de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO DO GOBERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ QUE TORNOU SEM EFEITO O ATO DE NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DO EDITAL DO CERTAME. CURSO SUPERIOR NÃO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA NO MO...

    ... o seu direito apenas se o curso já fosse reconhecido e ela estivesse aguardando que o seu diploma completasse a tramitação para o. reconhecimento, e esse não é o caso dos autos. Por fim, não ..., de curso de licenciatura curta na habilitação de inscrição com o necessário apostilamento de. complementação para licenciatura plena, ambos obrigatoriamente acompanhados dos respectivos ...

  • Decisões Monocráticas nº 728680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2012

    Decisão: Inicialmente, reconsidero a decisão de fl. 376, haja vista não versar sobre o caso dos autos; julgo prejudicado os embargos de declaração de fls. 384 – 386 e passo, desde logo, à análise do recurso. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do...

    ... de Minas Gerais assim ementado: ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA- APOSTILAMENTO PROPORCIONAL – BASE DE CÁLCULO – DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EM COMISSÃO E OS ... qualquer regulamentação quanto à concessão do benefício em si, razão pela qual o diploma aplicável para sua concessão é a Lei 9.532/87. (fl.46) No recurso extraordinário, interposto ...

  • Decisão da Presidência nº 728680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2012

    Decisão: Inicialmente, reconsidero a decisão de fl. 376, haja vista não versar sobre o caso dos autos; julgo prejudicado os embargos de declaração de fls. 384 – 386 e passo, desde logo, à análise do recurso. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do...

    ... de Minas Gerais assim ementado: ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA- APOSTILAMENTO PROPORCIONAL – BASE DE CÁLCULO – DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EM COMISSÃO E OS ... qualquer regulamentação quanto à concessão do benefício em si, razão pela qual o diploma aplicável para sua concessão é a Lei 9.532/87. (fl.46) No recurso extraordinário, interposto ...

  • Acórdão nº 2007/0226093-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NOMEADO E EMPOSSADO NO CARGO DE PROFESSOR. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO CURSO DE PEDAGOGIA EM QUE GRADUADO O RECORRENTE NO MOMENTO DA POSSE. DOCUMENTO EXPEDIDO DOIS MESES APÓS O ATO DE POSSE. PREJUÍZO CAUSADO AO SERVIDOR POR FORÇA DA DEMORA E DA BUROCRACIA DO ESTADO....

    ..."2.2.2. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS EXIGIDOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO. a) Diploma, devidamente registrado de licenciatura plena ou diploma, devidamente registrado, de curso de ciatura curta com o necessário apostilamento de complementação para licenciatura plena, ambos obrigatoriamente acompanhados dos respectivos ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0079127-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Maio de 2010

    interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do DER/MG - SINTDER, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICATO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO COLETIVA - DESNECESSI...

    ...SUBSTITUÍDOS -APOSTILAMENTO PROPORCIONAL - CÔMPUTO DO PRAZO DE EFETIVO SERVIÇO NO CARGO COMISSIONADO PARA AQUISIÇÃO DO ...�o no critério de cálculo deles, conclusão que, inclusive, colide com o espírito do novo Diploma Legal". (Processo n. 1.0024.05.699946-9/001, Rel. Des. Antônio Sérvulo, p. em 19/10/2006). ...

  • nº 2006.51.01.016484-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 10 de Julho de 2008

    Trata-se de remessa necessáa para reexame da sentençde fls.71/74, proferida nos autos do mandado de seguranç nº 2006.51.01.016484-4, com pedido de liminar, impetrado por DANIELE CORREA FERNANDES, em face do REITOR DA UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO, o qual se recusou a expedir colaç de grau e diploma da impetrante, sob a alegaç de que a aluna nãpartici...

    ... face do REITOR DA UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO, o qual se recusou a expedir colaç de grau e diploma da impetrante, sob a alegaç de que a aluna nãparticipou do Exame Nacional de Desempenho dos ...-se irrazoál a posiç do Reitor da Universidade de nãrealizar a colaç de grau e apostilamento do diploma de habilitaç da impetrante.". Esse o entendimento do 4ª Turma do TRF4, ànanimidade, ...

  • Processo nº 19016/026/00 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Novembro de 2013

    Execucao Obras E Servicos De Urbanizacao De Favelas Neste Municipio

    ... celebrado em 26/04/2000; 1°, 2º, 3° e 4º termos de aditamento e termos de apostilamento de 20.11.02 e de 20.12.03. (Julgados regulares por esta Corte) Em exame: 5º termo de aditamento ... de 65,85% ao valor atualizado do contrato superou o limite estipulado no referido diploma legal), bem como do 10º, 11º e 12º termos aditivos e do 6º termo de apostilamento, que foram ...

  • nº 2002.72.00.009912-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004

    ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. GRADUAÇÃO EM CURSO DE LICENCIATURA. REALIZAÇÃO DE HABILITAÇÕES PARA ESPECIALIDADE DA GRADUAÇÃO. APOSTILAMENTO. EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES EM FACE DE ALTERAÇÃO CURRICULAR DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 399/89 DO MEC. VIGÊNCIA DA NORMA NO TEMPO. - Remessa oficial conhecida e desprovida.

    ...REALIZAÇÃO DE HABILITAÇÕES PARA ESPECIALIDADE DA GRADUAÇÃO. APOSTILAMENTO. EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES EM FACE DE ALTERAÇÃO CURRICULAR DECORRENTE DA APLICAÇÃO ... Universidade de Santa Catarina - UNISUL, consubstanciado na negativa de 'apostilamento' no Diploma de Graduação em Pedagogia, da Habilitação Séries Iniciais, mediante a exigência de créditos ...

  • Decisão da Presidência nº 310052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Março de 2006

    DECISÃO : Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que tem a seguinte ementa (f.38): 'APOSTILAMENTO - LEI ESTADUAL N.º 11.660/94 - NOVO BENEFÍCIO - REQUISITO - TÍTULO DE APOSTILAMENTO ANTERIOR - SERVIDOR APOSENTADO - APLICABILIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PARIDADE E...

    ... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que tem a seguinte ementa (f.38): 'APOSTILAMENTO - LEI ESTADUAL N.º 11.660/94 - NOVO BENEFÍCIO - REQUISITO - TÍTULO DE APOSTILAMENTO ANTERIOR - ... de novo apostilamento que servidor aposentado preencheria à época a que retroage o diploma legal, faz ele jus ao benefício, que não lhe pode ser negado sob o argumento de que se aposentou ...

  • Decisão da Presidência nº 310052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Março de 2006

    DECISÃO : Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que tem a seguinte ementa (f.38): 'APOSTILAMENTO - LEI ESTADUAL N.º 11.660/94 - NOVO BENEFÍCIO - REQUISITO - TÍTULO DE APOSTILAMENTO ANTERIOR - SERVIDOR APOSENTADO - APLICABILIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PARIDADE E...

    ... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que tem a seguinte ementa (f.38): 'APOSTILAMENTO - LEI ESTADUAL N.º 11.660/94 - NOVO BENEFÍCIO - REQUISITO - TÍTULO DE APOSTILAMENTO ANTERIOR - ... de novo apostilamento que servidor aposentado preencheria à época a que retroage o diploma legal, faz ele jus ao benefício, que não lhe pode ser negado sob o argumento de que se aposentou ...