apostilamento de diploma
-
Acórdão Nº 0011911-32.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... à tramitação simplificada do seu processo de Revalidação de Diploma de medicina, com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento no prazo legal de 60 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 11. Da ...
-
Acórdão nº 1.0027.13.038743-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSTILAMENTO - REQUISITOS LEGAIS DESATENDIDOS - EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO POR PERÍODO INFERIOR ÀQUELE LEGALMENTE EXIGIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - No âmbito do Município de Betim o servidor público efetivo que, além de ter dez anos de exercício do serviço publico, tenha ocupado...
... de Betim, julgou improcedente o pedido de concesso do apostilamento ao servidor. Em suas razes recursais, sustentou a apelante, em ... da lei, preenchessem os requisitos legais disciplinados no diploma revogado - Lei n 3.886/2003 -, quais sejam, servidor efetivo em exerccio ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010948-29.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-06-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0010948-29.2019.8.19.0002 Recorrente: HÉLIA MARIA MOURA DE OLIVEIRA Recorrido: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI/RJ VOTO Trata-se de ação proposta por HÉLIA MARIA MOURA DE OLIVEIRA em face de FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI/RJ, sob alegação, em síntese, que é professora da rede...
-
Acórdão Nº 0012105-32.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... a abertura de processo administrativo para revalidação de diploma estrangeiro. Ordem concedida ... 2. Reexame necessário conhecido e ... o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento, dentro do prazo legal de 60 dias, conforme procedimento previsto no § ...
-
Acórdão Nº 0000215-62.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... suspensivo contida no artigo 1.012, § 1 o , inciso V, do mesmo diploma" legal ... Conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária da Senten\xC3" ... com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento no prazo legal de 60 dias, nos termos do § 2 o do artigo 11 da ...
-
Acórdão Nº 0000132-46.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... suspensivo contida no artigo 1.012, § 1 o , inciso V, do mesmo diploma legal ... Conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária da ... com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento no prazo legal de 60 dias, nos termos do § 2 o do artigo 11 da ...
-
Acórdão Nº 0000077-95.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... à tramitação simplificada do seu processo de revalidação de diploma de medicina, com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento" no prazo legal de 60 dias, nos termos do § 2 o do artigo 11 da Resoluç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0011899-18.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... à tramitação simplificada do seu processo de revalidação de diploma de medicina, com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento" no prazo legal de 60 dias, nos termos do § 2 o do artigo 11 da Resoluç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0000057-07.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... à tramitação simplificada do seu processo de revalidação de diploma de medicina, com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento" no prazo legal de 60 dias, nos termos do § 2 o do artigo 11 da Resoluç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0000064-96.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... à tramitação simplificada do seu processo de revalidação de diploma de medicina, com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento" no prazo legal de 60 dias, nos termos do § 2 o do artigo 11 da Resoluç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0005615-57.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... à tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma de medicina, com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento no prazo legal de 60 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 11. Da ...
-
Acórdão nº 1.0000.16.009013-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE PARCIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.1. Revela-se inadmissível o recurso de embargos de declaração na parte em que é invocado mero prequestionamento.2. Não se agasalham embargos de declaração quando inocorre a suposta omissão.3. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, rejeitado.
... aresto embargado, a embargante no trouxe prova da averbao do apostilamento no verso do diploma do curso de graduao, exigncia prevista no art. 1, da ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... O Estatuto do Desarmamento é o diploma legislativo que consubstancia os valores constitucionais concernentes à ... técnicos necessários e anote essa atividade (através do apostilamento) no banco de dados daquela instituição: ... “Portaria ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0260707-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... o curso já fosse reconhecido e ela estivesse aguardando que o seu diploma completasse a tramitação para o ... reconhecimento, e esse não é o ... apostilamento, no verso da realização de Curso de Formação de Professores para a ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.132453-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA ESTADUAL - APOSTILAMENTO PROPORCIONAL - BASE DE CÁLCULO -DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO COMISSIONAL E DO CARGO EFETIVO OCUPADO. INCLUSÃO DA GEPI NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.I. A Lei Estadual 14.683/2003 prevê que a base de cálculo da apostila proporcional deve ser a diferença do vencimento básico entre
... 14.683/03 utilizou a expresso remunerao para o apostilamento integral e proporcional. Sustenta que faz jus ao percebimento da GPI, ... vencimento do cargo efetivo." Percebe-se, assim, que o diploma determina que a base de clculo do apostilamento proporcional corresponde ... - Processo nº 0000220-66.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Abril de 2017
-
Acórdão Nº 5029144-21.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
... [ ... ]O fato que no anexo OUT16 do evento 01 consta o diploma de doutorado da Impetrante, nele possvel verificar o apostilamento de ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0150033-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... que o Edital n.º 36/2004 é claro em determinar a exigência de Diploma ou Certificado ... devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação ... registrado, de curso de licenciatura curta com o necessário apostilamento de complementação para licenciatura plena, ambos obrigatoriamente ...
-
Decisão Monocrática Nº 5000045-41.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 05-01-2021
... cargo de mdicotemporrio, j que a banca entendeu que ela apresentou diploma estrangeiro sem apostilamento da revalidao reconhecidopor universidade ...
-
Acórdãos nº 0006040-86.2015.8.26.0417 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... Municipal n.º 02/97 Possibilidade Diploma que não veiculou qualquer distinção entre os servidores ... APOSTILAMENTO – Constitui consequência lógica do cumprimento da ...
-
Acórdão Nº 0012001-40.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... à autoridade impetrada que procedesse à revalidação do Diploma na forma simplificada com o recebimento da documentação e devido amento e apostilamento, a se concretizar no prazo máximo de 60 dias ... A medida urgente ...
-
Acórdão Nº 0012263-87.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... à autoridade impetrada que procedesse à revalidação do Diploma na forma simplificada com o recebimento da documentação e devido amento e apostilamento, a se concretizar no prazo máximo de 60 dias ... A medida urgente ...
-
Acórdão Nº 0012521-97.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... à autoridade impetrada que procedesse à revalidação do Diploma na forma simplificada com o recebimento da documentação e devido amento e apostilamento, a se concretizar no prazo máximo de 60 dias ... A medida urgente ...
-
Acórdão Nº 0003511-32.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... à autoridade impetrada que procedesse à revalidação do Diploma na forma simplificada com o recebimento da documentação e devido amento e apostilamento, a se concretizar no prazo máximo de 60 dias ... A medida urgente ...
-
Acórdão Nº 0012481-18.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... à autoridade impetrada que procedesse à revalidação do Diploma na forma simplificada com o recebimento da documentação e devido amento e apostilamento, a se concretizar no prazo máximo de 60 dias ... A medida urgente ...