apostilamento de servidor público
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... ção, a ser composta por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente ... efetivada por meio de certidão de apostilamento do instrumento da parceria no exercício em que a ...
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Acórdão nº 2016/0145769-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APOSTILAMENTO. MODIFICAÇÃO ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... UNIÃO. APOSTILAMENTO. MODIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA. ...
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Acórdão nº 2013/0284877-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ... ASSISTENTE ... OSENTADO. ... TRANSPOSIÇÃO ... APOSTILAMENTO" PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL\xC2" ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 30555 / MG de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 61240 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0188242-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADVOCACIA-GERAL ... APOSTILAMENTO ...
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Acórdão nº 2010/0191133-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADVOCACIA-GERAL ... APOSTILAMENTO ...
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Acórdão Nº 1365619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. APOSTILAMENTO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 41. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNC
... ADMINISTRATIVO ... MUNICIPAL ... APOSTILAMENTO ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 41 ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO ... MUNIC\xC3" ... -
Acórdão Nº 1374113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE CARGOS ... SSIONADOS ... APOSTILAMENTO ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL LOCAL ...
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Acórdão nº MS 16171 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO ... PRETENSÃO DE TRANSPOSIÇÃO⁄APOSTILAMENTO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ...
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Acórdão nº MS 15799 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO ... APOSTILAMENTO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº MS 15508 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO DA ... APOSTILAMENTO. ADVOGADO DA UNIÃO. APLICAÇÃO AOS INATIVOS ...
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Acórdão nº MS 15798 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO ... APOSTILAMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR E ...
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Acórdão nº MS 15511 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO ... APOSTILAMENTO. MODIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA. PRELIMINARES DE ...
- Acórdão nº EDcl no MS 15800 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº MS 15555 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. POSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSOCIAÇÃO. ASSISTENTES ...
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Acórdão nº MS 15504 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. POSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação ... no exterior ou por meio de apostilamento de documento definido pelo INSS para esse fim ...
- Acórdão nº MS 16172 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0051.17.000658-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSTILAMENTO - AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRÉVIOS - NULIDADE - ILEGALIDADE DO ATO COATOR - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. -Considerando a jurisprudência consolidada no Supremo...
... 709/2003, que concedeu apostilamento ao impetrante (fl. 20) e a de n. 2.233/2016, que ... de supresso de vantagem individual de servidor pblico (apostilamento), faz-se necessria a prvia ... -
Acórdão nº 1.0051.17.000658-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SUPRESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSTILAMENTO - AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRÉVIOS - NULIDADE - ILEGALIDADE DO ATO COATOR - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. -Considerando a jurisprudência consolidada no Supremo...
... 709/2003, que concedeu apostilamento ao impetrante (fl. 20) e a de n. 2.233/2016, que ... de supresso de vantagem individual de servidor pblico (apostilamento), faz-se necessria a prvia ... - Acórdão nº MS 16621 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.19.057993-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - QUINQUÊNIOS - VANTAGEM PESSOAL ADVINDA DE APOSTILAMENTO - PARCELA REMUNERATÓRIA NÃO INTEGRANTE DO VENCIMENTO BÁSICO. A "vantagem pessoal" decorrente de apostilamento do servidor estadual não integra seu vencimento básico e, portanto, não incide nos quinquênios anteriores à Emenda Constitucional nº 19/1998.
... composta to-somente pelo vencimento do servidor pblico, o qual, conforme acima explicitado, no ... a vantagem pessoal, decorrente do apostilamento concedido em 22/2/2003. "Permissa venia", ... -
Acórdão nº 1.0879.15.001437-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APOSTILAMENTO - CONCESSÃO - PREVISÃO EM LEI LOCAL - INCONSTITUCIONALIDADE POSTERIOR - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO - AUSÊNCIA.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário por açã
... do pagamento de verba de apostilamento os dois primeiros requeridos, a declarao da ... o pagamento do valor pecunirio do servidor municipal, recebido a ttulo de apostilamento.Em ...