apreciação cambial
-
Acórdãos nº 1000184-57.2015.8.26.0019 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... seguinte decisão: " Julgaram extinto o processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, por ... ou declaratória de inexistência de relação cambial movida pelo sacado contra o sacador/endossante, bem ...
-
Acórdãos nº 1011504-71.2015.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2017
... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão ... moratórios Honorários advocatícios Apreciação equitativa Inteligência e aplicação do art. 85, §8º ...
-
Processo nº 0020549-88.2012.8.19.0007 de Décima Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Falência. Extinção Sem Julgamento Do Mérito Pela Ausência de Identificação Da Pessoa que Recebeu a Notificação Extrajudicial Do Protesto. O Protesto Cambial Está Apto para Constituir Em Mora O Devedor. Orientação Jurisprudencial Da Corte Superior. Sentença Anulada. Prejudicado O Recurso Da Parte Ré. Provimento Do Recurso Da Parte Autora Nos Termos Do
... extrajudicial do protesto. O protesto ... cambial está apto para constituir em ... Orientação ... apreciação do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... ão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Advocacia-Geral da União, pelo prazo de noventa dias, antes do ... , bem como o apoio a setores prejudicados pela valorização cambial da moeda nacional; ... d) financiamento nas áreas de saúde, educação, ...
-
Acórdão nº 0048279-05.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Abril de 2014
... consumidores que firmaram contratos com variação cambial nos termos e limites da lide ... coletiva aqui delineada ficaram na posse ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 487, igualmente não há genuína apreciação da pretensão / resolução de mérito, pois a resolução do conflito que ... éstimos contraídos pelo autor, declarou subsistente a obrigação cambial entre as partes, resguardando apenas o abatimento do valor ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , na execução orçamentária, em decorrência de variação cambial ou aditamento do tratado, convenção, acordo, ou instrumento congênere; ... ão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Advocacia-Geral da União, pelo prazo de noventa dias, antes do ...
-
Acórdãos nº 0011105-23.2011.8.26.0152 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... ou declaratória de inexistência de relação cambial movida pelo sacado contra o sacador/endossante, bem ... o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com relação ao réu Banco Safra S/A, por ...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1706 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA (FISCOBRAS 2007). CONSTRUÇÃO DAS PLATAFORMAS PETROLÍFERAS DESTINADAS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NA BACIA DE CAMPOS. PAGAMENTOS INDEVIDOS POR REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, SOB ARGUMENTO DE VARIAÇÃO CAMBIAL, AQUECIMENTO DE MERCADO E VARIAÇÃO DE PREÇO DO AÇO ESTRUTURAL. FALHAS NO GERENCIAMENTO DOS PLEITOS REFERENTES A CUSTOS DE EXTENSÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE
... pagos a ttulo de reequilbrio econmico-financeiro em funo de variao cambial e de aquecimento do mercado domstico, atualizando-os monetariamente; ... -
Acordao N° 1364786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Inovação recursal. Preliminar rejeitada. Nota promissória. Requisitos legais. Cumprimento. Não circulação. Possibilidade de discussão da causa debendi. Ônus do executado. Inexigibilidade do título não comprovada. Honorários sucumbenciais. Fixação. Recurso desprovido. 1. Trata-se de embargos à...
... cambial emitida ou aceita com ... omissões ou em branco, cabendo ao devedor ... da causa for muito baixo, a verba honorária será fixada por apreciação equitativa conforme ... previsto no § 8º do mesmo artigo. Tais ... -
Acórdão Nº 0010963-68.2002.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-02-2024
... 5º DA LEI 6.840/1980 E ... DECRETO-LEI Nº 413/1969. GARANTIA CAMBIAL AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À ... OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. AUTOR QUE ... DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR APRECIAÇÃO ... EQUITATIVA NO IMPORTE DE R$1.000,00 (MIL REAIS), COM AMPARO NO ARTIGO ...
-
Acordao N° 1397551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Contrato. Importação por encomenda. Dialeticidade. Cautelar antecedente. Prazo. Ação principal. Decadência. Dias corridos. Cerceamento de defesa. Julgamento extra petita. Exceção de contrato não cumprido. Ocorrência. Preço. Taxa de câmbio. 1. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. Assim, presente impugnação,...
... para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador ... 5. O ... seu crédito até a apresentação à encomendante do contrato cambial e do swift ... 10. Preliminares rejeitadas. Prejudicial de mérito de ... -
DECRETO Nº 99340, DE 22 DE JUNHO DE 1990. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
... Pública ? incluídas as de contrabando ? e relativas a controle cambial, a extradição será concedida com observância deste Tratado e da ... 2. A apreciação do caráter do crime caberá exclusivamente às autoridades do Estado ...
-
Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... - RE - conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracteriza a operação de exportação de mercadoria e ... II - disponibilizar ao Ministério da Defesa o resultado da apreciação de NegPrel, observados os prazos estabelecidos neste Decreto; ... III - ...
-
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... XXXV da Constituição prevê que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. (BRASIL ... reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior ... Parágrafo único: Em caso de elevação, a ...
-
Acordao N° 1428243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito empresarial. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Executado em recuperação judicial. Preliminares. Violação ao art. 489, § 1º, iv, do cpc. Fundamentação adequada. Argumentos implicitamente rejeitados. Publicação da decisão agravada. Procuradores dos agravantes. Ausência dos nomes. Vício da publicaç
... em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória” ... 5.1. Se a suspensão a que alude a Lei de ... implícito, que fora posto à apreciação do juízo agravado, mas não deferido, que diz respeito à ... -
Acórdãos nº 1010161-56.2017.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Apelado: Gr Alimentos Ltda Comarca: São Paulo Voto nº 45531e * CAMBIAL. DUPLICATA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA. NULIDADE DA ... se impunham, não havendo que se falar em omissão na apreciação de documentos ou em cerceamento de defesa. 4. Beira a ...
-
ACÓRDÃO Nº 1706 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-07-2022
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA (FISCOBRAS 2007). CONSTRUÇÃO DAS PLATAFORMAS PETROLÍFERAS DESTINADAS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NA BACIA DE CAMPOS. PAGAMENTOS INDEVIDOS POR REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, SOB ARGUMENTO DE VARIAÇÃO CAMBIAL, AQUECIMENTO DE MERCADO E VARIAÇÃO DE PREÇO DO AÇO ESTRUTURAL. FALHAS NO GERENCIAMENTO DOS PLEITOS REFERENTES A CUSTOS DE EXTENSÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE
-
Acordao N° 1317758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação civil. Embargos à execução. Preliminar de ofício. Inovação recursal. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Competência do juízo recuperacional. Afastada sua incidência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Não aplicável. Manutenção da sentença. 1. Matéria não arguida na instância a quo tem apreciação vedada pelo tribunal ad quem, máxime pela ausência de demonstração de...
... 1. Matéria não arguida na instância a quo tem apreciação vedada pelo tribunal ad quem, máxime pela ... ausência de demonstração ... ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a ... suspensão ... -
Acórdãos nº 2192827-14.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado ... 13.254/2016, de regime especial para a regularização cambial e tributária. Eventuais bens regularizados que serão ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Nacional, com cláusula de opção de resgate pela correção cambial a que se refere a Lei n° 7.777, de 19 de junho de 1989, será computada ... assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação dos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei n° 5.844/43, ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... TRIBUTÁRIOS eminentemente técnica (e de gabinete), com a apreciação de matérias tidas como unicamente de direito e, portanto, dis- ... , indicou as importações como sendo da modalidade sem cobertura cambial e depois realizou a reti - ficação para a modalidade com cobertura ...
-
Acórdão nº 1000236-56.2018.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-04-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – COBRANÇA REALIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO – POSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI DESNECESSÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA QUITAÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE RESGATE DO TÍTULO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA –...
... Todavia, diante da ausência de apreciação do pedido, nada impede a sua análise e deferimento nessa seara, uma vez ... julgou procedente a ação de cobrança, pois se trata de título cambial" hígido ... Sentença mantida ... Recurso desprovido ... \xC2" ... -
Acordao N° 1417733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Compra e venda de moeda estrangeira. Obrigação não cumprida. Moeda estrangeira não entregue. Existência de relação contratual de correspondente cambial entre a recorrente e a iex viagens e turismo ao tempo da compra da moeda estrangeira. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a...
... EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE CORRESPONDENTE CAMBIAL ENTRE A ... RECORRENTE E A IEX VIAGENS E TURISMO AO TEMPO DA COMPRA DA ... -se, assim, o inconveniente de se extinguir o processo sem apreciação do mérito ... Precedentes no STJ (REsp 879188 RECURSO ESPECIAL ...