apreciação cambial
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Acórdão nº 0005392-67.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO CENTRAL. INOCORRÊNCIA. ENTIDADE COMPETENTE PARA O PODER DE POLÍCIA EXERCIDO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO. AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL NO INTERIOR DE MINAS. IRREGULARIDADE. DIRETOR DA ÁREA DE CÂMBIO DO BANCO DO BRASIL EM BRASÍLIA. INFRAÇÃO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PUNÍVEL. PESSOA ESTRANHA AO FATO ILÍCITO...
... , listados na “Tabela 1” adiante, proporcionando a cobertura cambial da exportação se o respectivo ingresso das divisas; ... b) Recebimento ... Otoni (embora pudesse ocorrer em qualquer outra unidade): apreciação dos motivos declarados pelo cliente interessado, decisão sobre a entrega ... -
Acórdão nº 0005392-67.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO CENTRAL. INOCORRÊNCIA. ENTIDADE COMPETENTE PARA O PODER DE POLÍCIA EXERCIDO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO. AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL NO INTERIOR DE MINAS. IRREGULARIDADE. DIRETOR DA ÁREA DE CÂMBIO DO BANCO DO BRASIL EM BRASÍLIA. INFRAÇÃO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PUNÍVEL. PESSOA ESTRANHA AO FATO ILÍCITO...
... , listados na “Tabela 1” adiante, proporcionando a cobertura cambial da exportação se o respectivo ingresso das divisas; ... b) Recebimento ... Otoni (embora pudesse ocorrer em qualquer outra unidade): apreciação dos motivos declarados pelo cliente interessado, decisão sobre a entrega ... -
Acórdão nº 0005392-67.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO CENTRAL. INOCORRÊNCIA. ENTIDADE COMPETENTE PARA O PODER DE POLÍCIA EXERCIDO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO. AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL NO INTERIOR DE MINAS. IRREGULARIDADE. DIRETOR DA ÁREA DE CÂMBIO DO BANCO DO BRASIL EM BRASÍLIA. INFRAÇÃO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PUNÍVEL. PESSOA ESTRANHA AO FATO ILÍCITO...
... , listados na “Tabela 1” adiante, proporcionando a cobertura cambial da exportação se o respectivo ingresso das divisas; ... b) Recebimento ... Otoni (embora pudesse ocorrer em qualquer outra unidade): apreciação dos motivos declarados pelo cliente interessado, decisão sobre a entrega ... -
Acórdão nº 0005392-67.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO CENTRAL. INOCORRÊNCIA. ENTIDADE COMPETENTE PARA O PODER DE POLÍCIA EXERCIDO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO. AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL NO INTERIOR DE MINAS. IRREGULARIDADE. DIRETOR DA ÁREA DE CÂMBIO DO BANCO DO BRASIL EM BRASÍLIA. INFRAÇÃO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PUNÍVEL. PESSOA ESTRANHA AO FATO ILÍCITO...
... , listados na “Tabela 1” adiante, proporcionando a cobertura cambial da exportação se o respectivo ingresso das divisas; ... b) Recebimento ... Otoni (embora pudesse ocorrer em qualquer outra unidade): apreciação dos motivos declarados pelo cliente interessado, decisão sobre a entrega ... -
Acórdão nº 0005392-67.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO CENTRAL. INOCORRÊNCIA. ENTIDADE COMPETENTE PARA O PODER DE POLÍCIA EXERCIDO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO. AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL NO INTERIOR DE MINAS. IRREGULARIDADE. DIRETOR DA ÁREA DE CÂMBIO DO BANCO DO BRASIL EM BRASÍLIA. INFRAÇÃO. PENALIDADE PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PUNÍVEL. PESSOA ESTRANHA AO FATO ILÍCITO...
... , listados na “Tabela 1” adiante, proporcionando a cobertura cambial da exportação se o respectivo ingresso das divisas; ... b) Recebimento ... Otoni (embora pudesse ocorrer em qualquer outra unidade): apreciação dos motivos declarados pelo cliente interessado, decisão sobre a entrega ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0139988-0 de T4 - QUARTA TURMA
... de omissão do julgado e de validade da indexação à variação cambial ... O acórdão recorrido foi assim ementado: ... "APELAÇÃO CÍVEL - ... de origem deve continuar no julgamento do apelo, com a apreciação ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... precedentes remotos que amparem a pretensão ora em apreciação. Muito ... pelo contrário, é na contemporaneidade que se tem mais ... INFRAÇÃO AO REGRAMENTO DAS OPERAÇÕES ... CAMBIAIS. COBERTURA CAMBIAL. DECRETO 23.258/1933 ... Segundo precedentes desta Suprema Corte, é ... -
Processo nº 0026865-65.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Letra de Câmbio Emitida Pela Unimed Aos Seus Cooperados para Pagamento de Dívidas Da Cooperativa. Repasse Definido Em Assembleia Realizada Em 2008, Rerratificada Nos Anos de 2009 e 2010, Seguindo Orientação Da Instrução Normativa Nº 20/2008 Da Ans. Título Não Aceito Pelas Sacadas. Ordem de Protesto por Falta de Aceite. Pedido Liminar de Suspensão...
... o aceite, não se vincula à obrigação cambial". Questão ... que, contudo, deve ser analisada também\xC2" ... indispensável na apreciação da controvérsia. Decisão que se ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do PROEX, devendo os títulos conter cláusulas de atualização cambial até o vencimento; ... V - a aquisição de garantias complementares ... apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização ...
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Acórdãos nº 1003418-46.2017.8.26.0223 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEMANDA QUE DEPENDE APENAS DE APRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. PERÍCIA QUE TAMBÉM SE TORNOU IMPRATICÁVEL, POIS A APELANTE AFIRMOU QUE TEVE QUE PROMOVER A "RELAVAGEM" DAS PEÇAS DE ROUPAGEM COM OUTROS PRODUTOS. PROVAS DOCUMENTAIS CONSISTENTES EM NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E COMPROVAÇÃ
... DEMANDA QUE DEPENDE APENAS DE APRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. PERÍCIA QUE TAMBÉM SE ... DAS MERCADORIAS E COMPROVAÇÃO DO PROTESTO CAMBIAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO (ART. 15, II, § ... -
Acórdãos nº 1005489-39.2016.8.26.0196 de 21ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória – Cheques – Exceções Pessoais – Terceiro de boa-fé – Revelia – Presunção relativa. 1 – Ainda que os efeitos da revelia recaiam sobre o réu, a presunção dela decorrente não é absoluta, dada a aplicação dos princípios da livre apreciação da prova e da persuasão racional do julgador, não estando este adstrito a acolher a pretensão...
... , dada a aplicação dos princípios da livre apreciação da prova e da persuasão racional do julgador, não estando ... 2 O cheque é título cambial dotado das características de literalidade, abstração ... -
Acordao N° 1629389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de moeda estrangeira. Inadimplemento. Corretora de câmbio. Correspondente cambial. Cadeia de fornecimento. Teoria da aparência. Responsabilidade solidária. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Recurso da ré b&t corretora de câmbio conhecido e provido em parte. Recurso da ré invest corretora de câmbio conhecido e não...
... INADIMPLEMENTO. CORRETORA DE CÂMBIO ... CORRESPONDENTE CAMBIAL. CADEIA DE FORNECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA ... RESPONSABILIDADE ... -se, assim, o inconveniente de se extinguir o processo sem apreciação do mérito. Precedentes ... no STJ (REsp 879188 RECURSO ESPECIAL ... -
Acordao N° 1290470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Agravo de instrumento. Contrato de câmbio. Compra de dólares. Não cumprimento. Arresto. Bloqueio valores. Possibilidade. Poder geral de cautela. Correspondente financeiro/cambial. Responsabilidade solidária. Provas. Insuficiência. Dilação probatória. Contraditório e ampla defesa. 1. As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse...
... PODER GERAL ... DE CAUTELA. CORRESPONDENTE FINANCEIRO/CAMBIAL". RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. DILAÇÃO PROBAT\xC3" ... 4. A apreciação de matérias de defesa que não foram objeto de análise na origem ... -
Acórdão Nº 0005301-80.2005.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 09-11-2022
ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSTERIOR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES AUTORA E REQUERIDA. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREVISTA NO ART. 70, INCISO III, DO CPC/1973,...
... APELAÇÕES ... CÍVEIS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL ... E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ... CONJUNTA ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE FIXADOS POR APRECIAÇÃO ... EQUITATIVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VALOR ... IRRISÓRIO DA CAUSA ... - Importações em alta e freio nas exportações pesaram na economia
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O grande engodo
... Banco Central cortou juros e o governo incentivou a depreciação cambial. Astros alinhados para a volta da inflação. Esse foi o grande engodo a ... empresários, expandem o crédito para as massas e usam a apreciação cambial para controlar a inflação ... Esse modelo se esgotou e o ...
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Acordao N° 1618009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Nota promissória. Não circulação. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Vinculação. Contrato de fomento mercantil. Factoring. Perda da autonomia. Inexigibilidade do título. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento. Regra geral. Apreciação equitativa....
... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. REGRA GERAL. APRECIAÇÃO ... EQUITATIVA. SUBSIDIARIEDADE. INAPLICABILIDADE AO CASO. (TEMA 1076, ... çoso reconhecer que o título ostenta natureza contratual e não cambial ... 4. Se a nota promissória aparelha a execução a que se referem os ... -
Acordao N° 1430448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Nota promissória. Não circulação. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Vinculação. Contrato de fomento mercantil. Factoring. Perda da autonomia. Inexigibilidade do título. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento. Regra geral. Apreciação equitativa....
... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. REGRA GERAL. APRECIAÇÃO ... EQUITATIVA. SUBSIDIARIEDADE. INAPLICABILIDADE AO CASO. (TEMA 1076, ... çoso reconhecer que o título ostenta natureza contratual e não cambial ... 4. Se a nota promissória que aparelha a execução a que se referem ... -
Acórdãos nº 1007340-78.2015.8.26.0510 de 23ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
Cambial - Cheque – Título dotado das características de autonomia e literalidade – Características, porém, que não podem ser consideradas absolutas – Emitente do cheque que pode discutir a causa subjacente em face do credor, portador do título, respeitado o princípio da inoponibilidade das exceções – Caso em que os nove cheques em questão, nominais ao autor-embargado, foram entregues a ele...
... : Rosane Morlin Alves Vaz (ré-embargante) Cambial - Cheque Título dotado das características de autonomia e ... dele alguns veículos, tendo dado os cheques em apreciação como pagamento Caso em que a ré-embargante negou tal ... -
Acordao N° 1633898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Direito civil e do consumidor. Compra de moeda estrangeira. Pagamento realizado. Entrega não realizada. Concessão de efeito suspensivo. Ilegitimidade passiva. Violação ao princípio da dialeticidade. Incidência do cdc. Responsabilidade solidária. Instituição financeira garantidora e correspondente cambiário. Índice de correção monetária. Fixação de honorários. 1. Ação envolvendo contrato de câmbio,
... correspondente cambial, pois, independentemente da natureza daquela relação negocial, a ... baixo”, o juiz poderá fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa, ... conforme o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, ... -
Sem ajuda do câmbio na inflação
... de cumprir a meta de inflação sem depender tanto da apreciação cambial. Mas aí fica mais difícil a inflação cair mais rapidamente - ...
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Capital portador de juros e programas de transferência de renda: monetarização das políticas sociais e contra reforma
Neste artigo enfocamos as políticas sociais, a partir de uma análise marxista acerca do capital que porta juros e de sua dinâmica, a qual envolve toda a sociedade em tempos de capitalismo financeirizado. Discutimos como o processo de desenvolvimento do capital portador de juros atinge as políticas sociais na contemporaneidade, impondo a elas uma nova lógica de...
... fiscal; e regime de câmbio flutuante com forte resultado na apreciação cambial (FILGUEIRAS; GONÇALVES, 2007). A política econômica do atual ... -
Acórdão Nº 0001448-76.2012.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. EMISSÃO DE OFÍCIOS ÀS RECEITAS FEDERAL E ESTADUAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. A expedição de ofícios às Receitas Federal e Estadual não se presta à comprovação de compra e venda de mercadoria, visto que sua resposta apenas trará as informações relativas ao cumprimento da legislação fiscal pelo contribuinte.2
... REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A autonomia cambial do cheque pode ser relativizada na hipótese ... em que o título não ... proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente ... previstas no § 8º ... -
Acórdão Nº 0001942-38.2012.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. EMISSÃO DE OFÍCIOS ÀS RECEITAS FEDERAL E ESTADUAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. A expedição de ofícios às Receitas Federal e Estadual não se presta à comprovação de compra e venda de mercadoria, visto que sua resposta apenas trará as informações relativas ao cumprimento da legislação fiscal pelo contribuinte.2
... REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A autonomia cambial do cheque pode ser relativizada na hipótese ... em que o título não ... proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente ... previstas no § 8º ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição, art. 153, § 5º); e ... IV – a energia elétrica, ... aprovados ou protocolizados no órgão competente para a sua apreciação a partir de 15 de novembro de 1997 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 76) ...