Apreciação Judicial da Petição Inicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... de nomeação, apresentar, para apreciação do juiz, plano detalhado de realização dos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de nomeação, apresentar, para apreciação do juiz, plano detalhado de realização dos ... pelo juiz se comprovado o quórum inicial exigido pelo § 7º deste artigo.” (NR) ... da documentação apresentada com a petição inicial ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de ... efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato ... ARTIGO 156 ... A petição inicial indicará: ... I - a autoridade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso ... o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por ... , formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às ... em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotará as seguintes providências: ... a) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... ARTIGO 1 ... O procedimento judicial da desapropriao de imvel rural, por interesse ... ARTIGO 5 ... A petio inicial, alm dos requisitos previstos no Cdigo de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada (Decreto nº 70.235, de ... de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ... édito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº 8.397, de 6 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer ... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... Art. 118. Na apreciação da prova, o juiz formará livremente o seu ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... , com designação desta e da data inicial do exercício ... ARTIGO 330 ... A ... , constituindo elementos para essa apreciação, entre outros: ... a) o número de ... , será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do ... ção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ... de lei especial, a ser submetida à apreciação ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ... édito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do ... 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância ... " ... ARTIGO 73 ... O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ... , submetendo os resultados obtidos à apreciação do Conselho Nacional de Previdência Social ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ... , ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração ... § 3° O ... petição será assinada pelo naturalizando e instruída ... recurso: o dobro da taxa devida no pedido inicial ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para ... ção pública federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ... ão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se ... ARTIGO 34 ... Na petição inicial, a União requererá a citação dos ... a apreciação do caso ... Parágrafo único. Examinado o ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da ... à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ... de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, PARA ATENDER ... sua vez, indeferira a petição ... apenas parcialmente o comando judicial ... apreciação da controvérsia posta em debate ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MONOCRATICAMENTE. ... JUDICIAL. ... mencionados na petição ... " aos da respectiva petição inicial", sem que ... isso represente inovação ou\xC2" ... ção, o que se submeteu à apreciação jurisdicional é a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério ... ARTIGO 13 ... produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos; ... V - a apreciação das provas; e ... #Incluído pelo Decreto ... da divulgação do cadastro e mediante petição ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 22. O prazo inicial de estada dos portadores de vistos temporários, ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ... compulsória será encaminhado para apreciação e deliberação do Ministro de Estado da Justiça ... ótese de naturalização especial, a petição poderá ser apresentada a autoridade consular ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... VETADO ... ARTIGO 3 ... A petição indicará: ... I - o dispositivo da lei ou ... Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, ... III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição ... a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide....
... apreciação ... toda a petição ... provimento judicial ... pedidos formulados pelos autores na inicial ... -
Acórdão nº 2015/0208049-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃ
... LIQUIDAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL". CORRESPONDÊNCIA ... 1. Ausentes os vícios\xC2" ... apreciação do ... recurso especial ... o que foi deduzido na petição inicial, pois o ...