Apreciação preliminar
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 3. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a ...ência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
..., poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as ...#Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. V - a apreciação das provas; e. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. VI - o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...- . 550,00 . Apreciação...- . A . 897 . Fornecimento de relatório de exame preliminar...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação" da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia:. Par\xC3"...ão há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada. Art. 28. Divulgar gravação ou trecho ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Advocacia-Geral da União, pelo prazo de noventa dias, antes do ... do qual deverá ser assegurada a oportunidade de manifestação preliminar, em quinze dias corridos, aos órgãos e às entidades aos quais foram ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...822, de 5 de setembro de 1969, decreta:. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. ARTIGO 1. Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e ...apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Advocacia-Geral da União, pelo prazo de noventa dias, antes do ... do qual deverá ser assegurada a oportunidade de manifestação preliminar, em quinze dias corridos, aos órgãos e às entidades aos quais foram ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
..., relatório, voto ou parecer sobre processo ou matéria cuja apreciação esteja sob sua responsabilidade;. V - pedir vista para exame de matéria ... no âmbito do colegiado, inclusive requisitando diligência preliminar, até sua inclusão em pauta;. II - verificar se os interessados foram ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - parte preliminar, com:. a) a ementa; e. b) o preâmbulo, com:. 1. a autoria;. 2. o ..., para instruir o exame dos atos normativos sujeitos à apreciação do Presidente da República; e. IV - disponibilizar orientações de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... O órgão ou a entidade pública federal divulgará o resultado preliminar do processo de seleção no seu sítio eletrônico oficial e na plataforma ... II - não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 118. Na apreciação da prova, o juiz formará livremente o seu convencimento, atendendo aos ...á a ação o curso ordinário, sem prejuizo da reintegração preliminar. TÍTULO IX. Do loteamento e venda de imóveis a prestações. Art. 345. ...
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Lei nº 11.418 de 19/12/2006. ACRESCENTA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOSITIVOS QUE REGULAMENTAM O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
...§ 2o O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a ...
- Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 13/02/2019. O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, em sessão realizada no dia 12 de fevereiro de 2019, o Plenário da Casa rejeitou, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 850, de 10 de setembro de 2018, que 'Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências' e determinou o seu arquivamento, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 11/09/2018. O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, em sessão realizada no dia 4 de setembro de 2018, o Plenário da Casa rejeitou, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 830, de 22 de maio de 2018, que 'Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil' e determinou o seu arquivamento, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 23/08/2019. O Presidente da Câmara dos Deputados faz saber que, em sessão realizada no dia 20 de agosto de 2019, o Plenário da Casa rejeitou, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 879, de 24 de abril de 2019, que ''Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009'' e determinou o seu arquivamento, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do ... falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. #Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973. § 1o Verifica-se a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...Seção I. Da Acusação e da Instrução Preliminar". 'Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a cita\xC3"... julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o ...
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Acórdão nº 2016/0148616-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES SUSCITADAS EM DEFESA PRÉVIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO. A superveniência de sentença condenatória em ação penal em que se questiona a ausência de apreciação, pelo...
...DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES . ...singular, das teses suscitadas em resposta preliminar enseja a . ... -
Acórdão nº 2015/0249634-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...questões suscitadas na defesa preliminar, não havendo . ...antes da apreciação da resposta preliminar, desde que a . ... - ACD 0 de 04/05/2016 - ATO DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 4 DE MAIO DE 2016, O PLENÁRIO DA CASA REJEITOU, EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA E DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 704, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE FONTES DE RECURSOS PARA COBERTURA DE DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS E PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL" E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN.
- Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 04/05/2016. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 4 DE MAIO DE 2016, O PLENÁRIO DA CASA REJEITOU, EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA E DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 704, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE 'DISPÕE SOBRE FONTES DE RECURSOS PARA COBERTURA DE DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS E PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL' E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN.
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Acórdão nº AgRg no AREsp 516553 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ATIVIDADE DE RISCO. APRECIAÇÃO DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido...
...VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ATIVIDADE DE RISCO. APRECIAÇÃO DE PROVAS ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... licitante ser declarado vencedor, e serão submetidos à apreciação posterior dos órgãos de controle externo e de fiscalização. . ...ário em que serão recebidas a documentação de habilitação preliminar e as propostas e o local, dia e hora em que serão abertas as propostas; ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa. § 1° Preliminar é a decisão pela qual o ... conclusivo sobre matéria que seja submetida a sua apreciação pela comissão mista permanente de Senadores e Deputados, nos termos dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... termos deste artigo, seja anulada, inexistente ou pendente de apreciação pela autoridade competente, ou apresente qualquer outra forma de ...CAPÍTULO I Disposição Preliminar. ARTIGO 101. As sanções civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem ...