Apreciação preliminar
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... São estabelecidas, em cumprimento ao disposto ... ão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Advocacia-Geral da União, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, antes ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
I) PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ARGÜIÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO DO REGIONAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. A apreciação da preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, submete-se às restrições pertinentes ao exame do apelo extraordinário, de modo que a prefacial deve ser explícita quanto aos pontos em que ocorrida
... Nº TST-RR-564/2001-001-15-00.6 ... A C Ó R D Ã O ... I) PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ARGÜIÇÃO A DE OMISSÃO DO REGIONAL - NÃO CONHECIMENTO ... 1. A apreciação da preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação ... -
Acórdão nº 1.0569.16.002905-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LANÇAMENTOS EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR DO PEDIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. O momento oportuno e tecnicamente correto para o juiz determinar a inversão...
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Acórdão Nº 59393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. PROFISSIONAL LIBERAL. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ADPF Nº 324/DF, ADC Nº 48/DF, ADIs Nº 3.961/DF E Nº 5.625/DF E RE Nº 958.252-RG/MG (TEMA RG Nº 725): APARENTE INOBSERVÂNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA: SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA RECLAMAÇÃO. 1. Na ADPF nº 324/DF, nas ADCs nº 48/DF e
... apreciação precária e ... preliminar, vislumbrada a validade do contrato firmado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218700-46.2006.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 51 NÃO CONFIGURADAS. Desservem à configuração de dissenso pretoriano, por inespecíficos, arestos que enunciam entendimento quanto à matéria de fundo veiculada no recurso de revista, em relação a qual não foi exarada tese,...
... Turma, qual seja, de que o exame da controvérsia dependia da apreciação de elementos fáticos não revelados pelo Tribunal Regional e o autor ou de arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Por fim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31773/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal Regional deixa de enfrentar todas as argüições suscitadas de modo adequado e dentro da boa técnica processual, é plenamente justificável o inconformismo manifestado no recurso. Assim, o reconhecimento ou não da responsabilidade subsidiária da reclamada depende de inequívoca manifestação acerca da...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/sr/jl ... RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal ... Prejudicada a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva -ad causam-. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31773/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal Regional deixa de enfrentar todas as argüições suscitadas de modo adequado e dentro da boa técnica processual, é plenamente justificável o inconformismo manifestado no recurso. Assim, o reconhecimento ou não da responsabilidade subsidiária da reclamada depende de inequívoca manifestação acerca da...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/sr/jl ... RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. Se o Tribunal ... Prejudicada a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam ... Recurso de revista ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de ... I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem ...
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Acórdão Nº 58333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PARADIGMAS. COGNIÇÃO SUMÁRIA: SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA RECLAMAÇÃO. 1. Na ADPF nº 324/DF, nas ADCs nº 48/DF e nº 66/DF, nas ADIs nº 3.961/DF e nº 5.625/DF, e no RE nº 958.252-RG/MG, TEMA RG nº 725, esta Corte reconhece a validade de terceirizações ou qualquer...
... contratuais ... 3. Em âmbito de cognição sumária, com apreciação precária e ... preliminar, vislumbrada validade do contrato de franquia ... -
Acórdão Nº 59732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. ADI Nº 1.923/DF. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PARADIGMA. COGNIÇÃO SUMÁRIA: SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA RECLAMAÇÃO. 1. Na ADI 1.923/DF, esta Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 9.637, de 1998, validando a prestação de serviços públicos não exclusivos por organizações sociais em parceria com o
... 2. Em âmbito de cognição sumária, com apreciação" precária e ... preliminar, vislumbrada a validade do contrato de prestaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000376-20.2020.5.06.0122), 16-12-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em juízo de admissibilidade, conceder os benefícios da justiça gratuita à recorrente, isentando-a do pagamento de custas e depósito recursal, razão pela qual admite-se o recurso ordinário interposto, restando prejudicada a apreciação da preliminar de deserção suscitada pelo reclamante em...
... o recurso ordinário interposto, restando prejudicada a apreciação da preliminar de deserção suscitada pelo reclamante em contrarrazões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41840-62.2008.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO - TRASLADO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INVOCADA NO RECURSO DE REVISTA PELA PARTE EMBARGANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A jurisprudência pacificada na SBDI-1 desta Corte segue no sentido de que, a teor do disposto no art. 897, § 5º, I, da CLT e...
... - AUSÊNCIA DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... em recurso ordinário, pois a peça é essencial para a apreciação da preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152700-17.2004.5.01.0244 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria resultar do contrato de trabalho, hipótese dos autos, compete à Justiça do Trabalho a apreciação do feito. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO
... , hipótese dos autos, compete à Justiça do Trabalho a apreciação do feito. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... de correição utilizará como instrumentos a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o ... terão sua indicação para o cargo submetida à prévia apreciação do Órgão Central do Sistema e serão nomeados para mandato de dois anos, ...
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Acórdão nº 1.0080.18.002501-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. Havendo omissão no acórdão embargado, em razão da não apreciação da preliminar suscitada em contrarrazões, devem ser acolhidos os embargos de declaração, enfrentando-se os pontos omissos, mas sem atribuir-lhes efeito modificativo.
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Acórdão nº 1.0080.18.002501-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. Havendo omissão no acórdão embargado, em razão da não apreciação da preliminar suscitada em contrarrazões, devem ser acolhidos os embargos de declaração, enfrentando-se os pontos omissos, mas sem atribuir-lhes efeito modificativo.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3998/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROVIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Reconhecido o equívoco na apreciação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, necessário atribuir efeito modificativo aos Embargos Declaratórios, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação da prestação jurisdicional requerida.
... PROVIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Reconhecido o equívoco na apreciação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ... -
Acórdão Nº 0041787-16.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE ALEGADAS. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. O embargante pretende, com os aclaratórios, obter novo julgamento do feito, ante seu inconformismo com o não acolhimento de suas razões atinentes à ausência de...
... PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. MERO ... -
Acórdão nº 0007371-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 10 de Noviembre de 2016
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAl POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. Inacolhimento. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 608, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA PARA...
... exame dos autos, lancei este relatório, que submeto à apreciação do eminente Desembargador ... Salvador, BA, ____de _____________ de 2016 ... DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... 12.015/2009. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR ... ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002954820144058500), 24-11-2020
PJE 0800295-48.2014.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADAS. MILITAR ESTÁVEL. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO DE CASERNA. REFORMA. SOLDO DA GRADUAÇÃO NA ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que...
... A União, em seu recurso, roga pela apreciação preliminar do agravo retido em 02/07/2014 (em desfavor da decisão que ... -
Acórdão Nº 59739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. ADC Nº 48/DF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DO DISPOSTO NA LEI Nº 11.442, DE 2007. COGNIÇÃO SUMÁRIA: LIMINAR DEFERIDA. 1. A relação jurídica regente da prestação de serviços havida entre a empresa reclamante e o prestador de serviço, beneficiário da decisão...
... contratual ... 3. Em âmbito de cognição sumária, com apreciação precária e ... preliminar, vislumbrada a validade do contrato firmado ... -
Acórdão Nº 59383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. ADPF Nº 324/DF, ADC Nº 48/DF, ADI Nº 5.625/DF E RE Nº 958.252-RG/MG (TEMA RG Nº 725): APARENTE INOBSERVÂNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA: SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA RECLAMAÇÃO. 1. Na ADPF nº 324/DF, nas ADCs nº 48/DF e nº 66/DF, nas ADIs nº 3.961/DF e nº 5.625/DF, e no RE nº 958.252-RG/MG,...
... apreciação precária e ... preliminar, vislumbrada validade do contrato de natureza ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º e 24., inciso II): ... I - preliminar definição, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico ... assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação dos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei nº 5.844, de ...
- Ato Declaratório de 12/11/2002. O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL FAZ SABER QUE, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2002, O PLENARIO DA CASA, EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, REJEITOU OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVANCIA E URGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA 42, DE 25 DE JUNHO DE 2002, QUE 'DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE INTELIGENCIA, A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS' E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
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Acórdão nº 2016/0073713-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DO ART. 12 DA LEI DO DESARMAMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGUMENTO NÃO
... PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO ... AO TRIBUNAL LOCAL PARA A APRECIAÇÃO DA TESE ... DEFENSIVA. PROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL ...