Apreciação preliminar

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ODEBRECHT. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Para fins de preenchimento das condições da ação, revela-se como parte legítima para compor determinado dissídio aquela a quem, segundo narrativa da petição inicial, couber, eventualmente, suportar responsabilidade de qualquer nível pelo cumprimento das obrigações postuladas em juízo. A legitimidade ad causam das partes,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento predominante nesta Corte é o de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Assim,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR GERIDA PELA FUNCEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ART.85, §2º DO CPC/2015.1. A legitimidade para compor o polo passivo deve ser analisada com base nos elementos da lide,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. O art. 897, § 5º, I, da CLT e a IN 16/99, III, do TST exigem que o agravo de instrumento seja formado de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. - Deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa quando a parte se manifesta pela nulidade do laudo pericial, mas é proferida sentença sem apreciação de sua irresignação. -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. - Deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa quando a parte se manifesta pela nulidade do laudo pericial, mas é proferida sentença sem apreciação de sua irresignação. -...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA - E M não cuidando o Recorrente de indicar precisamente os pontos sobre os quais entende não ter havido manifestação explícita pela colenda Turma julgadora, limitando-se apenas a transcrever as razões dos Embargos de Declaração e as respectivas decisões prolatadas, não se viabiliza a apreciação da preliminar em foco, porque ao julgador não compete

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: RECURSO DO BANCO ECONÔMICO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. As ações trabalhistas devem continuar, mesmo na hipótese de liquidação extrajudicial, uma vez que os créditos trabalhistas possuem caráter alimentar e ante o disposto no art. 5º, XXXV, que determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito. Preliminar rejeitada....

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO MERITÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTO SENTENCIAL FIRMADO NA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE POSSUEM NATUREZA DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PARTE APELANTE QUE TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE CINZELAR A

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões cuja apreciação se reclama podem ser objeto de exame nesta Casa, uma vez que se considera prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal, sobre a qual se omitiu o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos declaratórios. Preliminar não conhecida em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA CONSUMERISTA - AGRAVO RETIDO - REITERAÇÃO EM APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO-LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS DO PRODUTO - ART. 12 DO CDC - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO - VÍCIOS OCULTOS - ART. 18 DO CDC - DEFEITOS NÃO SANADOS NO

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ARESTO ESPECÍFICO. PROVIMENTO. O Agravo de Instrumento merece provimento quando demonstrado o dissenso de teses entre a decisão proferida pelo Regional e o aresto colacionado. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO. Mostrando-se evidente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ARESTO ESPECÍFICO. PROVIMENTO. O Agravo de Instrumento merece provimento quando demonstrado o dissenso de teses entre a decisão proferida pelo Regional e o aresto colacionado. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO. Mostrando-se evidente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ARESTO ESPECÍFICO. PROVIMENTO. O Agravo de Instrumento merece provimento quando demonstrado o dissenso de teses entre a decisão proferida pelo Regional e o aresto colacionado. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO. Mostrando-se evidente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ARESTO ESPECÍFICO. PROVIMENTO. O Agravo de Instrumento merece provimento quando demonstrado o dissenso de teses entre a decisão proferida pelo Regional e o aresto colacionado. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO. Mostrando-se evidente...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804227-47.2018.4.05.8001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE/APELADO: MANOEL NASCIMENTO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: AYSLAN VICENTE LIMA E OUTRO EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JUIZ VENCIDO NA PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO VOTO DE MÉRITO. PERSPECTIVAS FAVORÁVEIS QUANTO AO MÉRITO DA DEMANDA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO PRONUNCIADA. 1. Hipótese em que se constata que o juiz que argüiu preliminar de incompetência do Relator do processo, vencido nessa questão, não proferiu voto em relação à matéria de fundo. 2. Segundo...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO A parte opôs embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento acerca do disposto no Enunciado 330/TST e da determinação de descontos previdenciários e fiscais sobre possíveis parcelas deferidas. Tais temas constaram das contra-razões oferecidas pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE TRANSCENDÊNCIA. Descabe apreciação quanto ao protesto por relevância (art. 896-A da CLT) porque constitui matéria ainda não abordada nas instâncias inferiores e a questão da sua constitucionalidade encontra-se sub judice no Excelso Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ALEGATIVA DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR LEVANTADA PELO EMBARGANTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. AJUIZAMENTO DERECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. PROVIMENTO E CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO LOCAL. DETERMINAÇÃO DE EXAME DA