apreendido bem modelo restituicao
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... ência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... Do Plano ... do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e ... II ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... requisitos deste artigo, poderá ser apreendido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou ... , com iguais especificações, marca e modelo. " ... "Art. 34 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... Parágrafo único. O objeto apreendido, de que trata o caput, será entregue ao ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... 32) ... § 6º O estoque apreendido na forma do § 5º poderá ser liberado se, no ...
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Acórdão nº 50890402920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... , para a restituição de um drone, apreendido em sua residência, quando da prisão em ... de controle remoto cor branco marca DJI modelo Phanton (evento 224), ao que o Ministério ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... 32) ... § 6º O estoque apreendido na forma do § 5º poderá ser liberado se, no ...
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Decisão Monocrática N° 07284983020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por ROMA PEKAUITA DOS SANTOS SILVA contra decisão prolatada nos autos de nº 0729902-16.2022.8.07.0001, em trâmite no Juízo da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que indeferiu pedido de restituição de automóvel apreendido. Eis a íntegra da decisão impugnada: ?Trata-se de pedido de restituição do veículo Chevrolet...
... pedido de restituio de automvel apreendido. Eis a ntegra da deciso impugnada: ?Trata-se de ... Prisma 1.0 MT JOY, cor cinza, Ano/Modelo 2017/2018, placa QNA-1308MG, chassi n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08164465220194058100), 12-11-2020
E M E N T A PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCERTEZA QUANTO À PROPRIEDADE E INTERESSE DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS EM CURSO. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Decisão proferida nos autos do Processo nº 0816446-52.2019.4.05.8100, em curso na 32ª Vara Federal (CE), que indeferiu Pedido do Requerente, ora Apelante, de restituição do veículo Jeep...
... ículo Jeep CompassLonit, cor branca, ano/modelo 2016/2017, placa QFV-8166 ... A Decisão ... Tal automóvel foi apreendido em poder de SEANE MARTINS MOREIRA e HÉLIO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... do formulário específico, cujo modelo será provido pelo Programa Antártico ... ável pela guarda do certificado apreendido; ... f) a identificação do agente fiscal de ...
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Decisão Monocrática nº 0009283-8/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Agosto de 2010
... ão Mercedes Bens/LS 1935(DD) BASI, ano e modelo de fabricação 94/94, cor branca, placa HUS ... a restituição do bem apreendido (caminhão Mercerdes Benz/ ... LS 1935(DD) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111835520184058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0811183-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. OPERAÇÃO REMENDA. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EX-DEPUTADO FEDERAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 144-A DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E RESTITUIÇÃO AO TITULAR DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO....
... restituição de veículo (marca Toyota, modelo Land Cruiser PR, 2008/2009, placa DUM9203) e de ... O veículo em questão fora apreendido por força de decisão proferida na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103246820204058300), 16-11-2021
PJE 0810324-68.2020.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INDEFERIMENTO. APELO DA DEFESA. PROCEDIMENTO AINDA EM CURSO. OBJETOS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO. PROPRIEDADE NÃO INTEIRAMENTE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE OS BENS SEREM HAVIDOS COMO PASSÍVEIS DE PERDIMENTO NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela...
... -E2946A; b) 01 (um) telefone celular , Modelo SM-Y105B/DL, IMEI 1: 3564430851360; c) 01 (um) ... , salvaguardando a custódia do bem apreendido. Não significa, pois, que o mero espelhamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119205820184058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0811920-58.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIANA VALESCA OLIVEIRA FELIX ADVOGADO: Evandro Pessoa De Vasconcelos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TORRENTES. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO...
... " - no caso, veículo da marca Honda, modelo HR-V, ano/modelo 2015/2016, placa PCU 8251 ... ção de que o automóvel foi apreendido por força de ordem de sequestro de bens dirigida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048715820214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804871-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Márcio Fam Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM....
... restituição dos veículos a) Land Rover, modelo LR/EVOQUE, ano 2018/2019, cor azul, placas QYA ... àquele em cuja posse estava o bem apreendido ... DOS INDÍCIOS DE MATERIALIDADE/AUTORIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006840720214058300), 07-12-2021
PJE 0800684-07.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ FIXADA POR ESTE E.TRF5. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE CÓPIA DAS MÍDIAS CONSTANTES EM COMPUTADOR. PROCEDÊNCIA. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta pela defesa de ADRIANO CÉSAR DE LIMA CABRAL em face de decisão (ID 4058300.18629404) proferida pelo...
... os seguintes bens: 1) 01 (um) Iphone , Modelo A1633, FCC, ID BCG-62946, IC579C-E2946A; 2) 01 ... necessária a reanálise do material apreendido, isto em sua forma original, na medida em que a ... -
Acórdão Nº 0021375-65.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO ... IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA ... 01191495326, ANO/MODELO 2018- 2019, APREENDIDO ... NOS AUTOS DE AÇÃO ...
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Decisao Nº 8000421-84.2021.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-09-2021
... UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, PARA TRANSPORTE DE MADEIRA ILEGAL. ARTIGO 6º, ... , qual seja, Camninhonete Hilux CS 4x4, ano/modelo 2007, cor prata, Renavam: 00922732078, Placa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103676820214058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0810367-68.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA LUIZA CAMPOS E SILVA RACZ ADVOGADO: Carlos Goncalves De Andrade Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. APELANTE E CÔNJUGE NÃO DENUNCIADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-s
... , placa PJQ 4057, ano 2015/2016, apreendido em sua residência quando do cumprimento do ... , foi apreendido o veículo Ford Ranger, modelo 2016, placa PJQ 4057, cor vermelha, juntamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072177920214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0807217-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RIZELLE CORREIA DA SILVA ADVOGADO: Katiheen Tuanny Siqueira Marques e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE
... pedido de restituição do veículo BMW, modelo X1 Active Flex, ano 2019, placas PDZ 2418, sob ... tem-se que a devolução do automóvel apreendido à ora recorrente, ficando ela na condição de ... -
Acórdão Nº 0001331-59.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. DESENCONTRO DE INFORMAÇÕES. MEROS ... MIX, placa OLL 4120, de cor vermelha, ano/modelo 2014/2014, o qual foi apreendido por policias na ...
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Acórdão, Processo nº 0000569-42.2019.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... do veículo marca VW Cross Fox, ano 2013, modelo 2013, cor prata, placas FKU 0892, chassi nº B45Z4D4196414, RENAVAM nº 536515735, apreendido nos autos nº 0000514-09.2019.4.03.6005 ...
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Acórdão Nº 0025800-53.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-03-2023
... RESTITUIÇÃO ... APREENDIDO ... INVESTIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ... motocicleta modelo Honda/CG 160, placa POE9021, chassi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... ao recurso para restituir o bem apreendido à requerente ... Sustentam os embargantes, ... sejam, mesma numeração de chassi, marca, modelo, cor e placas, sem sinais de adulteração - id ... -
Decisao Nº 0000286-48.2020.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-07-2021
... NEGOU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO PELA POLÍCIA NA OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE ... ção de que o veículo Mercedes Benz, Modelo L 2013, cor vermelha, ano/modelo 1975, Placa ...