apreendido depositario fiel veiculo
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e ... , poderá autorizar o uso do bem apreendido" nas hipóteses em que não haja outro meio dispon\xC3" ... , podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo ...
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Acórdão nº 2014/0268379-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IBAMA. APREENSÃO DE ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE E DE VEÍCULO (MOTOCICLETA). CAÇA DE ANIMAIS SILVESTRES, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO, PELO JUDICIÁRIO, DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
... SILVESTRE E DE VEÍCULO ... LIBERAÇÃO ... APREENDIDO, ... ão do proprietário como depositário fiel, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda ... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... Parágrafo único. O objeto apreendido, de que trata o caput, será entregue ao ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete ... por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; ... #Redação dada pela ... , pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do ... § 1o Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será havido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00086932920094058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0008693-29.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIO JUSTINO e outros ADVOGADO: Durcirene Marinho Monteiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA...
... em 11/05/2009, e a liberação de veículo apreendido com seus respectivos documentos, bem ... ária do recorrido à guisa de depósito como fiel depositário do bem, até a conclusão do ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-10-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IBAMA. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO, COM NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE COMETIMENTO DE NOVAS INFRAÇÕES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005483220154058102), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800548-32.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE APELADO: CICERO RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO: Denis Deangelis Brito Varela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Mariano Cunha Aragao De Albuquerque EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL.
... determinar que o impetrante permaneça como fiel depositário do veículo Honda CG/125, Titan, ano ... No caso, o veículo em questão fora apreendido em fiscalização ambiental do INSTITUTO CHICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008819020104058102), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0000881-90.2010.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: JOSE RODRIGUES SOBRINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO....
... APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL ... ser liberada a posse do veículo apreendido ao Autor, ficando o mesmo como seu fiel ... LIBERAÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. RETORNO DOS AUTOS PARA AJUSTE DO ACÓRDÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111835520184058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0811183-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. OPERAÇÃO REMENDA. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EX-DEPUTADO FEDERAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 144-A DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E RESTITUIÇÃO AO TITULAR DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO....
... indeferiu os pedidos de restituição de veículo (marca Toyota, modelo Land Cruiser PR, 2008/2009, ... ) e de nomeação do requerente como depositário fiel do referido bem, além de ter determinado a ... O veículo em questão fora apreendido por força de decisão proferida na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050050620214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805005-06.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FERNANDO DE ARAUJO PERRELLI JUNIOR ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO CE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio
... devolução/restituição integral do veículo apreendido no bojo da Operação Onzenário, com a devida baixa da restrição de depositário fiel junto ao DETRAN/SP, bem como dos relógios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004042820154058403), 07-12-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RETORNO DOS AUTOS. ART. 1.040, II, DO CPC/15. TEMA 1043 DO STJ (RESP 1805706/CE E RESP 1814947/CE). O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO APREENDIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA NÃO TEM DIREITO SUBJETIVO A SER NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO. DISTINÇÃO FÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retorno dos autos para reapreciação do Acórdão recorrido em virtude do...
... (setenta e duas) horas, restituísse o veículo GM/KADETT, cor verde, de placa MXK-5696, ao seu ... do bem a aceitação do encargo de depositário pelo autor ... O IBAMA alega, em suas razões de ... admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ... -
Acórdão nº 1.0000.23.027065-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA- RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - INFRAÇÃO AMBIENTAL - DESIGNAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DA TAXA DECORRENTE DA PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NO PÁTIO DO DETRAN - QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A legalidade da medida de apreensão não deve...
... consistente na restituio do veculo apreendido, bem como a iseno da taxa decorrente da ... , que haja ao menos a sua designao como fiel depositrio do bem. Por conseguinte, requer a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.027065-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA- RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - INFRAÇÃO AMBIENTAL - DESIGNAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DA TAXA DECORRENTE DA PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NO PÁTIO DO DETRAN - QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A legalidade da medida de apreensão não deve...
... consistente na restituio do veculo apreendido, bem como a iseno da taxa decorrente da ... , que haja ao menos a sua designao como fiel depositrio do bem. Por conseguinte, requer a ... -
Acórdão nº 0040625-20.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
... , assegurando “a liberação do veículo apreendido ao impetrante, até o julgamento do ... , podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo ...
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Acórdão nº 0040625-20.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
... , assegurando “a liberação do veículo apreendido ao impetrante, até o julgamento do ... , podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo ...
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Acórdão nº 0040625-20.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
... , assegurando “a liberação do veículo apreendido ao impetrante, até o julgamento do ... , podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo ...
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Acórdão nº 0040625-20.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
... , assegurando “a liberação do veículo apreendido ao impetrante, até o julgamento do ... , podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo ...
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Acórdão nº 0040625-20.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
... , assegurando “a liberação do veículo apreendido ao impetrante, até o julgamento do ... , podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo ...
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Acórdão nº 0040625-20.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
... , assegurando “a liberação do veículo apreendido ao impetrante, até o julgamento do ... , podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo ...
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Acórdão nº 0040625-20.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
... , assegurando “a liberação do veículo apreendido ao impetrante, até o julgamento do ... , podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo ...
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Acórdão nº 0040625-20.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
... , assegurando “a liberação do veículo apreendido ao impetrante, até o julgamento do ... , podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo ...
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Acórdão nº 0040625-20.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
... , assegurando “a liberação do veículo apreendido ao impetrante, até o julgamento do ... , podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo ...
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Acórdão nº 0040625-20.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
... , assegurando “a liberação do veículo apreendido ao impetrante, até o julgamento do ... , podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo ...
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Acórdão nº 0040625-20.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
... , assegurando “a liberação do veículo apreendido ao impetrante, até o julgamento do ... , podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo ...
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Acórdão nº 0040625-20.2010.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
... , assegurando “a liberação do veículo apreendido ao impetrante, até o julgamento do ... , podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo ...