apreensao autos busca e processo
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... SEO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ... exame tcnico, ser elaborado o relatrio de busca e parecer relativo a: ... I - ... Pargrafo nico. O juiz poder, nos autos da ao de nulidade, determinar liminarmente a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... , requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreenso do bem alienado fiduciariamente, a ... facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a converso do pedido de busca e apreenso em ao ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 9º A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... desempenhar o encargo, mediante termo nos autos ... SUBSEÇÃO II. Da Guarda ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... c) busca e apreensão domiciliar; ... d) acesso a ... § 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro ... (vinte mil reais), desde que não conste dos autos" garantia, integral ou parcial, útil à satisfaç\xC3" ... , requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... ção à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão êles reunidos em um ... remoção clandestina, será promovida a busca e apreensão judicial, se o morador ou detentor, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... VII - expedir certidões extraídas de autos, livros, fichas e demais papéis sob sua guarda; ... de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca" ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da Uni\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se ... a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao ...
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Acórdão nº 2016/0110354-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem
... TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO" IMPOSSIBILIDADE. ... RECURSO NÃO PROVIDO.\xC2" ... ós cumprimento de mandado de busca e apreensão, ... Vistos e relatados estes autos ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XV - realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO 39 ... Ressalvados os documentos e os autos" cuja divulgação possa violar a segurança do Pa\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0282695-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL ... pode ser objeto de execução nos próprios autos da ação consignatória (cf. REsp nº ... pequeno valor ainda devido nos autos do processo ... IV. Recurso especial a que se nega ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... SEÇÃO III. Da busca em veículos ... ARTIGO 34 ... A ... II - restituições de autos às unidades de origem; ou ... III - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... registrada, para o endereço constante dos autos ... ARTIGO 40 ... O advogado tem ... o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal ... as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão, o representante da OAB fará o ... de desbloqueio de bens será feito em autos apartados, que permanecerão em sigilo, mediante ...
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Acórdão nº 2015/0326854-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE DELITOS CUJA MATERIALIDADE NÃO DEPENDE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA ...
... relatados e discutidos estes autos", acordam os Ministros da ... Quinta\xC2" ... -
Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente ... da pessoa humana, da solidariedade e da busca da felicidade. Competência do Juízo suscitante ... atestam as evidências contidas nos autos, de que já teria havido a entrega de outro filho ... -
Acórdão nº 2014/0289003-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ... DESDOBRAMENTOS. DEFERIMENTO DE BUSCA E ... autorizarem, ( ... )". Na hipótese dos autos, o recorrente afirma ser ...
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Acórdão nº 2016/0218274-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, III, § 1º, DO CPC/1973. ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é lícita a extinção do...
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ... EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTELIGÊNCIA DO DF SOBRE BUSCA E APREENSÃO ... , relatados e discutidos os autos ...
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Acórdão nº 2011/0114437-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUBSTANCIAL DO CONTRATO. BUSCA E APREENSÃO. ... deferida pelo juízo competente nos autos de ação ... pelo art. 501 do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2016/0321352-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA ... artigo 312 do Código de Processo Penal. Na hipótese, o decreto ... dos autos ...