apreensão da cnh

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 25511 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APREENSÃO DA CNH POR AUTORIDADE POLICIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conheceu do Recurso Especial quanto à matéria (ofensa aos arts. 186 e 927 do CC), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidênc

  • Acordão do Terceira Turma, 10-02-2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E APREENSÃO DE PASSAPORTE. DIRETRIZES FIXADAS PELA 3ª TURMA NO JULGAMENTO DO RESP 1.788.950/MT. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE EXPROPRIAÇÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO.

  • Acórdão nº 2016/0233668-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 08 de Fevereiro de 2017

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. PORTE DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. APREENSÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL APÓS O INVESTIGADO TER AFIRMADO NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A configuração do delito previsto no art. 304 do CP pressupõe tanto

  • Acórdão nº 3269 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

    INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 2.903/2002, do Distrito Federal. Competência legislativa. Trânsito. Condução de veículo automotor. Estado flagrante de embriaguez do condutor. Cominação de penalidades. Apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, recolhimento do veículo e aplicação de multa. Inadmissibilidade. Regras de uso de veículo. Competência legislativa exclusiva da União.

  • Os limites na aplicação de medidas coercitivas
  • Decisão da Presidência nº 1209026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2019

    ...ão de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido do credor, no sentido de determinar a apreensão do passaporte e CNH do devedor - Manutenção - O artigo 139, IV, NCPC deve ser interpretado em conjunto com os artigos 8' e 805, do NCPC A ...

  • Decisões Monocráticas nº 1209026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2019

    ...ão de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido do credor, no sentido de determinar a apreensão do passaporte e CNH do devedor - Manutenção - O artigo 139, IV, NCPC deve ser interpretado em conjunto com os artigos 8' e 805, do NCPC A ...

  • Acórdãos nº 4001828-14.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível

    4001828-14.2019.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. POSSIBILIDADE. ART. 139, IV, NCPC. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. EFICIÊNCIA. MÁ-FÉ. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. SUSPENSÃO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E SUSPENSÃO DO PASSAPORTE IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E...

  • Decisão da Presidência nº 1066188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017

    ...PENA DE APREENSÃO DA CNH. Legalidade da medida. Presunção de constitucionalidade da Lei, a qual atende ao interesse de saúde pública, eis que objetiva a redução ...

  • Acórdão nº 2006/0031904-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 27 de Junho de 2007

    PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – CRLV. USO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PREJUÍZO A SERVIÇO DA UNIÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Os crimes de uso de documento falso foram praticados no intuito de obter liberdade provisória e restituição de veículo automotor,

    ... no intuito de obter liberdade provisória e restituição de veículo automotor, tendo em vista a prisão em flagrante do acusado e a apreensão" de seus bens, por imputada prática de crime de moeda falsa, de competência da Justiça Federal. 2. No caso, embora se trate de crime contra a fé p\xC3"...

  • A Constituição não justifica o descumprimento das obrigações

    ... à penhora, não faz proposta de acordo e sequer cumpre de forma adequada as ordens judiciais, frustrando a execução”, determinou a apreensão de sua carteira de habilitação, o recolhimento de seu passaporte e o cancelamento de seus cartões de crédito[1]. Tais medidas foram tomadas com ...

  • Acórdão nº 2007/0178478-0 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Maio de 2008

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM ROUBO A BANCO. APREENSÃO DE 139 CARTUCHOS CALIBRE .38 E CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO E IDENTIDADE FALSAS. COMPLEXIDADE DO FEITO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. WRIT PARCIALMENTE...

    ...EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM ROUBO A BANCO. APREENSÃO DE 139 CARTUCHOS CALIBRE .38 E CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO E IDENTIDADE FALSAS. COMPLEXIDADE DO FEITO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA ...

  • Concessão de HC contra a imposição abusiva de medidas coercitivas atípicas

    ... do ministro Luis Felipe Salomão, proveu parcialmente a referida impugnação, “a fim de desconstituir a medida executiva consistente na apreensão do passaporte do recorrente, determinando sua devolução, mantido o não conhecimento do writ em relação à apreensão da CNH”, porque, contra ...

  • Decisão da Presidência nº 1100636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Fevereiro de 2018

    ...DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA EXECUTADA. MEDIDAS COERCITIVAS PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. No ...

  • Decisões Monocráticas nº 1100636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Fevereiro de 2018

    ...DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA EXECUTADA. MEDIDAS COERCITIVAS PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. No ...

  • Retenção de CNH de devedor não restringe direito de ir e vir

    ...Com esse entendimento, a 5ª Vara Cível de Presidente Prudente (SP) determinou a apreensão da CNH do ex-jogador de futebol Antonio Carlos Zago, atual técnico do Kashima Antlers, do Japão. Retenção de CNH é medida coercitiva legítima, ...

  • Em HC, TST determina devolução de passaporte retido em execução trabalhista

    ...Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, eventual abuso de autoridade ou ato ilegal decorrente da apreensão da CNH e do passaporte deveria ser atacado por outro instrumento processual. Ele então recorreu ao TST. O relator, ministro Evandro Valadão, votou ...

  • Decisão da Presidência nº 750446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Maio de 2013

    ... licenciado para aquele fim, não viola a legislação de trânsito, nem legítima a atuação dos órgãos de fiscalização, mediante a apreensão do automóvel, aplicação de multas e outras imposições administrativas (fl. 26). Opostos embargos de declaração (fls. 37 a 43), foram ...

  • Decisões Monocráticas nº 750446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Maio de 2013

    ... licenciado para aquele fim, não viola a legislação de trânsito, nem legítima a atuação dos órgãos de fiscalização, mediante a apreensão do automóvel, aplicação de multas e outras imposições administrativas (fl. 26). Opostos embargos de declaração (fls. 37 a 43), foram ...

  • Decisão da Presidência nº 685668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junho de 2012

    ... acórdão da Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Reparação de danos – Apreensão de CNH – Documento vencido e suspeita de falsificação – Retenção da carteira necessária para averiguação – A constatação posterior de que ...

  • Decisões Monocráticas nº 685668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junho de 2012

    ... acórdão da Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Reparação de danos – Apreensão de CNH – Documento vencido e suspeita de falsificação – Retenção da carteira necessária para averiguação – A constatação posterior de que ...

  • TRT-18 manda suspender CNH e cartões de crédito de devedores trabalhistas

    ...O desembargador Gentil Pio de Oliveira discordou do voto do relator. Segundo ele, a suspensão, apreensão e proibição de renovação da CNH, bem como o bloqueio de cartões de crédito, “além de ferir o direito de ir e vir, obstam a prática de atos ...

  • A prevenção de acidentes no trânsito e a indústria das multas

    ...apreensão do veículo e ou da CNH em diversos casos. As multas, graças as sucessivas alterações na legislação, passaram a ter seus valores multiplicados ...

  • Decisão da Presidência nº 943719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Fevereiro de 2016

    ... de Justiça do Estado de São Paulo, está assim ementado: Apelação Cível – Ação de indenização por danos morais e materiais – Apreensão do veículo e CNH do autor por erro no arquivo da Prodesp onde constava apenas CNH categoria ‘A3’ quando na realidade era ‘A3 e C’. Autor que foi ...

  • Acórdão nº 2008/0256035-0 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Março de 2011

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. (1) ATIPICIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ANÁLISE QUE MELHOR SE VIABILIZA EM REVISÃO CRIMINAL. (2) DOSIMETRIA. PENA BASE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ANTECEDENTE CRIMINAL. REINCIDÊNCIA: VALORAÇÃO DE OUTRA CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (3) REGIME INICIAL FECHADO. PENA AQUÉM DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA...

    .... A materialidade é robusta e encontra-se consubstanciada pelo BO (f. 06⁄08), auto de apreensão documento (f. 12), laudo pericial documentoscópico (f. 52), tudo em sintonia com a prova oral colhida. . Falar em fragilidade da prova quanto à ...