apreensão da cnh

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS COERCITIVAS - APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDAS DESPROPORCIONAIS E DESNECESSÁRIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. - A adoção de medidas cautelares atípicas pelo magistrado, prevista no inciso IV, do art. 139, do CPC/2015, não permite que sejam...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS COERCITIVAS - APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDAS DESPROPORCIONAIS E DESNECESSÁRIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. - A adoção de medidas cautelares atípicas pelo magistrado, prevista no inciso IV, do art. 139, do CPC/2015, não permite que sejam...

Agravo de instrumento interposto Carlos Magno de Macedo contra decisão de indeferimento dos pedidos de apreensão da CNH e do passaporte, de cancelamento/suspensão do Cartão de Crédito e de bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, em execução de título extrajudicial no processo n. 0038207-74.2015.8.07.0001 (2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO EXPROPRIATÓRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO/APREENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. O DEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS  ALTERNATIVAS, COMO A SUSPENSÃO DA CNH, SOMENTE SÃO POSSÍVEIS APÓS ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES PARA FIM DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, O QUE NÃO OCORREU NA SITUAÇÃO EM EXAME. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E APREENSÃO DA CNH. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REALIZADA A NECESSÁRIA DUPLA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO INFRATOR. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO",...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE BUSCA PATRIMONIAL DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE ALEGANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. APREENSÃO DE CNH E DO PASSAPORTE, E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. PEDIDOS INDEFERIDOS EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INFORMAÇÕES SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA E CONSÓRCIOS,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - MEDIDA CONSTRITIVA - SUSPENSÃO DA CNH- APREENSÃO DE PASSAPORTE- IMPOSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA.- A suspensão da CNH e apreensão de passaporte, como requerido, não garante a execução, nem valoriza o caráter imperativo das decisões judiciais e, ainda, é demasiadamente gravosa ao executado, o que

RAI 1022119-57.2020.8.11.0000AGRAVANTE(S):JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZAGRAVADO(S):DAGOBERTO CARLOS JUNIOR TERCEIRO INTERESSADO:BEATRIZ LACERDA CARVALHO E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUSPENSÃO DE CNH DO AGRAVADO - POSSIBILIDADE – MEDIDA EXECUTÓRIA ATÍPICA – ART. 139, IV, DO CPC/15 - COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO –

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS CONSTRITIVAS - SUSPENSÃO DA CNH - APREENSÃO DE PASSAPORTE - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO- Em que pese o disposto no art. 139, IV, do CPC, a determinação de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e cancelamento de cartão de crédito dos executados, revelam-se medidas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APREENSÃO DA CNH DO APELADO. PROCESSO QUE TRAMITA, DE FORMA ORIGINÁRIA, JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRS. PRECEDENTES...

AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO POR SER INCABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Tendo natureza interlocutória a decisão que indeferiu os pedidos da exequente consubstanciados na suspensão da CNH e na apreensão dos passaportes dos sócios da reclamada, aplica-se, à hipótese o disposto no § 1º do art. 893 da CLT c/c a Súmula n. 214 do C. TST, tendo em vista que o agravo de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. APREENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS COERCITIVAS DETERMINADAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  INEXISTINDO SITUAÇÃO QUE DEMANDE O RESGUARDO DA LIBERDADE, NÃO HÁ COMO CONHECER DO HABEAS CORPUS, AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, LXVIII, DA CF, CUJO MANEJO É AUTORIZADO "SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNC

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH.DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, ajurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que asmedidas atípicas de satisfação do crédito não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CNH. I. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. II. EM QUE PESE A EXECUÇÃO SEJA FEITA NO INTERESSE DO EXEQUENTE, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DEVE SER BUSCADA PELO MEIO MENOS GRAVOSO AOS EXECUTADOS, PAUTADA NA EQUIDADE, PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ...

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, de acordo com o parecer oferecido pelo Ministério Público do Trabalho, conceder a segurança requestada, ratificando os termos da medida liminar deferida, para fins de cassar a ordem judicial de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do impetrante, expedida nos autos da reclamação

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1017838-53.2023.8.11.0000AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL ASAGRAVADO: RANCHINHO DO GUARANA - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDAEMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS – POSSIBILIDADE DIANTE DA PREVISÃO LEGAL – ART. 139, IV, DO CPC/15 – COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO – FEITO QUE TRAMITA HÁ

PJE N° 0802003-15.2020.4.05.0000- AGTR EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CONSTRITIVA. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por FRANCISCA FÁTIMA NOLASCO DA SILVEIRA contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, deferiu, com base no do art. 139, IV, do...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcello Cavalcante Pinto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Id 162059031 do processo de referência) que, nos autos da execução de título extrajudicial movida pelo agravante em desfavor de Adriano dos Santos Gomes e AG Construtora Ltda. - ME, processo n. 0003731-10.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

FAZENDA PÚBLICA. ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR TRINTA DIAS DEVIDAMENTE CUMPRIDA PELO AUTOR. POSTERIOR DEVOLUÇÃO DA CNH E RENOVAÇÃO DO DOCUMENTO SEM QUALQUER RESSALVA. APREENSÃO DA CNH TRÊS ANOS DEPOIS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDAS AFLITIVAS ATÍPICAS REQUERIDAS PELA EXEQUENTE AGRAVANTE. ACERTO. PEDIDO DE APREENSÃO DA CNH E DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS PROTETIVOS DE CRÉDITO. PLEITO VEICULADO ANTERIORMENTE NOS AUTOS DE ORIGEM, EM DECISÃO CONTRA A QUAL A AGRAVANTE NÃO INTERPÔS RECURSO. PRECLUSÃO OPERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

*AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização. Fase de execução. Indeferimento do pedido de apreensão da CNH. INCONFORMISMO do exequente deduzido no recurso. REJEIÇÃO. Pedido de apreensão da CNH da executada que, além de não guardar qualquer relação com a origem do débito exequendo, não comporta deferimento nesse momento. Ausente comprovação do esgotamento das demais medidas voltadas à satisfação...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INIDONEIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO. FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. ARTS. 93,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - MEDIDA CONSTRITIVA - APREENSÃO DO PASSAPORTE E DA CNH - IMPOSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA.- A apreensão do passaporte e da CNH, como requerida, não garante a execução, nem valoriza o caráter imperativo das decisões judiciais e, ainda, é demasiadamente gravosa ao executado, o que retira a...

======================= Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A contra a r. decisão (ID n. 159475309 dos autos de origem) proferida pelo d. Juiz da 1ª Vara Cível de Águas Claras, nos autos do cumprimento de sentença n. 0002194-08.2017.8.07.0001, que indeferiu o pedido de...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Legitimidade Passiva Do Detran. Anulação Das Infrações. Apreensão Da Cnh. Dano Moral. Ação Indenizatória Buscando a Reparação Civil Pelos Prejuízos Experimentados Em Razão de Aplicação de Multa Equivocada. Sentença de Procedência. Apelo Do Réu. Os Dissabores Experimentados Pelo Apelado Ultrapassam O Mero Aborrecimento, Tendo O...