apreensão da cnh

39886 resultados para apreensão da cnh

  • Decisão Monocrática N° 07297579420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021

    HOSTILIZADA MANTIDA. 1. Cinge-se a presente demanda em analisar o pedido de apreensão da CNH e do Passaporte das executadas, uma vez que não houve pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal. 2. No cotejo dos autos, não foram apontados indícios de que as executadas ostentem viagens internacionais ou estejam se utilizando de veículo automotor que, para frustrar a execução está

    ... participa direta ou indiretamente no processo, que vão desde a advertência até a restrição da liberdade, passando por multa, busca e apreensão, intervenção judicial no domínio privado, entre muitas outras. Para considerável parte da doutrina, o artigo 139, inc. IV, do Código de Processo ...
  • Acórdão Nº 0021484-05.2014.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO DE CNH. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITOS. Caso em que a exequente pretende seja apreendida a carteira de habilitação e bloqueados os cartões de crédito dos devedores, medidas que se mostram desproporcionais e atentatórias ao direito fundamental à liberdade dos executados, nos termos do inc. IV do art.

    ...EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO DE CNH. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITOS. Caso em que a exequente pretende seja apreendida a carteira de habilitação e bloqueados os cartões de ...
  • Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR.MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.1. As medidas de satisfação do crédito perseguido em cumprimento desentença não podem extrapolar os liames de...

  • Decisão Monocrática N° 07514108920208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021

    MANTIDA. 1. Quanto ao pleito de apreensão da CNH da devedora, o posicionamento desta Corte de Justiça se orienta no sentido de que se cuida de medida coercitiva atípica e excepcional e que não garante o cumprimento do pagamento do débito. 2. "O bloqueio dos cartões de crédito e/ou a suspensão da CNH do Agravado somente se justificaria de forma excepcional e em observância aos princípios da...

    ...8º do CPC.   2. Nessa esteira, verifica-se que a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte do devedor e o cancelamento de seus cartões de crédito não guardam relação com a dívida submetida à execução, afigurando-se, ...
  • Acórdão nº 0802749-41.2018.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019

    Agravo de instrumento. Execução fiscal. Medidas coercitivas atípicas: suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito até a satisfação ou parcelamento do crédito exequendo. Desproporcionalidade. Recurso improvido. A suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito, ainda que por via oblíqua, restringe à liberdade de ir e vir do...

    ... pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do exequente, pelo prazo máximo de 5 anos, ou até o pagamento da dívida, objeto da Ação ...
  • Acórdão Nº 5009229-21.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A PENHORA DE BENS E A APREENSÃO DA CNH DO SÓCIO DA EXECUTADA.RECURSO DA EXEQUENTEEMPRESA EXECUTADA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DE SEU SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO SÓCIO OU DE APREENSÃO...

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A PENHORA DE BENS E A APREENSÃO DA CNH DO SÓCIO DA EXECUTADA.RECURSO DA EXEQUENTEEMPRESA EXECUTADA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0166600-76.2009.5.06.0010), 12-12-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE. No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade pelas dívidas, com exceção da prisão do devedor de prestação alimentícia, é apenas patrimonial, não alcançando, pois, medidas que restrinjam direitos inerentes à dignidade humana. Assim, revela-se incabível, com o objetivo de coagir o executado ao...

    ...Procedência : 10ª Vara do Trabalho de Recife/PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE. No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade pelas dívidas, com exceção da prisão do devedor de prestação ...
  • Decisão Monocrática N° 07400797620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021

    MANTIDA. 1. Quanto ao pleito de apreensão da CNH da devedora, o posicionamento desta Corte de Justiça se orienta no sentido de que se cuida de medida coercitiva atípica e excepcional e que não garante o cumprimento do pagamento do débito. 2. "O bloqueio dos cartões de crédito e/ou a suspensão da CNH do Agravado somente se justificaria de forma excepcional e em observância aos princípios da...

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA DO ART. 139 DO CPC. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Quanto ao pleito de ...
  • Acórdãos nº 2269554-77.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019

    Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Indeferimento do pedido de suspensão e apreensão da CNH, passaporte e cartão de crédito da coexecutada. Medida indutiva com base no art. 139 do CPC. Inadmissibilidade no caso. Providência que não possui nexo com o objeto da demanda e restringe direito da parte. Decisão mantida. Recurso improvido....

    ... : Bradesco Seguros S.A. VOTO Nº 39.954 EMENTA: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Indeferimento do pedido de suspensão e apreensão da CNH, passaporte e cartão de ...
  • Acordao N° 1423387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022

    Agravo de instrumento. Direito constitucional e processual civil. Cumprimento de sentença. Satisfação do crédito. Medidas excepcionais. Apreensão da cnh e passaporte. Bloqueio de cartão de crédito. Art. 139, inciso iv, cpc. Inaplicabilidade. Decisão mantida. 1. Na aplicação das medidas executivas para adimplemento da obrigação, o julgador deve considerar o grau de proporcionalidade e efetividade...

    ...DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MEDIDAS. EXCEPCIONAIS. APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE. CRÉDITO. ART. 139, INCISO IV, CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na aplicação das medidas ...
  • Acórdãos nº 2014887-91.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019

    Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de suspensão e bloqueio dos cartões de crédito e suspensão e apreensão da CNH da executada. Inconformismo. Controvérsia em torno da aplicação do artigo 139, inciso IV, do CPC. Medida coercitiva requerida pelo agravante que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida, e que extrapola os limites...

    ... Decisão que indeferiu pedido de suspensão e bloqueio dos cartões de crédito e suspensão e apreensão da CNH da executada. Inconformismo. Controvérsia em torno da aplicação do artigo 139, inciso IV, do CPC. Medida ...
  • Processo nº 0034370-10.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Recusa Ao Teste de Etilômetro. Operação Lei Seca. Aplicaçação Da Penalidade de Suspensão Do Direito de Dirigir. Deferimento de Pedido de Tutela de Urgência Fundada Na Inobservância Do Devido Processo Legal. Irresignação. Imposição Da Penalidade que Deve Observar O Contraditório e a Ampla Defesa (art. 265, Do Ctb). Notificação Da Instauração Do...

    ...INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO DO CONDUTOR, QUANDO CIENTIFICADO DA . DETERMINAÇÃO  DE  APREENSÃO  E  ENTREGA  DA  CNH  NO  ENDEREÇO . CONSTANTE  DOS  REGISTROS  DA  AUTARQUIA.  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL . ...
  • Acórdão Nº 0053593-25.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022

    EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APREENSÃO DA CNH DOS AGRAVANTES. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV/CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU DE TENTATIVA DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO1. A aplicação excepcional de medidas executivas atípicas, tais como a...

    ...Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Francisco Carlos Jorge. EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. APREENSÃO DA CNH DOS AGRAVANTES. MEDIDAS COERCITIVAS. ATÍPICAS. ART. 139, IV/CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE OCULTAÇÃO. PATRIMONIAL OU DE TENTATIVA DE ...
  • Decisão Monocrática N° 07197402820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2023

    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 21 ª Vara Cível de Brasília, nos autos do processo nº 0003002-86.2012.8.07.0001, de ID 156514108, na qual o magistrado a quo teria indeferido a apreensão da CNH e passaporte da executada, além de não apreciar as demais mediadas constritivas. O Agravante...

    ... Cível de Brasília, nos autos do processo nº 0003002-86.2012.8.07.0001, de ID 156514108, na qual o magistrado a quo teria indeferido a apreensão da CNH e passaporte da executada, além de não apreciar as demais mediadas constritivas. O Agravante requer seja concedido efeito suspensivo ao ...
  • Acórdãos nº 2008805-44.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019

    RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – . AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS CUMULADA COM COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. Insurgência da agravante contra a respeitável decisão que negou o pedido de mandado de apreensão da CNH da parte agravada. Decisão mantida. Restrição de direito que resulta em conduta abusiva na...

    ... Insurgência da agravante contra a respeitável decisão que negou o pedido de mandado de apreensão da CNH da parte agravada. Decisão mantida. Restrição de direito que resulta em conduta abusiva na medida ...
  • Decisão Monocrática N° 07322308220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023

    HOSTILIZADA MANTIDA. 1. Cinge-se a presente demanda em analisar o pedido de apreensão da CNH e do Passaporte das executadas, uma vez que não houve pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal. 2. No cotejo dos autos, não foram apontados indícios de que as executadas ostentem viagens internacionais ou estejam se utilizando de veículo automotor que, para frustrar a execução está

    ... participa direta ou indiretamente no processo, que vão desde a advertência até a restrição da liberdade, passando por multa, busca e apreensão, intervenção judicial no domínio privado, dentre outras. Convém mencionar que a recente sistemática do Texto Processual Civil, que confere ...
  • Acórdão Nº 0030256-02.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-09-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DE CRÉDITOS E OFÍCIO À CENTRAL DE PROTESTO, DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PONTUAÇÃO EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE COMPANHIAS AÉREAS E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, PROIBIÇÃO DE CONTRAIR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E APREENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE.

    ...COMPANHIAS AÉREAS E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO,. PROIBIÇÃO DE CONTRAIR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E APREENSÃO. DA CNH E DO PASSAPORTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MEDIDAS. EXECUTIVAS ATÍPICAS. ARTIGO 139, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. PARCIAL. PENHORA DE ...
  • Decisão Monocrática N° 07362103720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023

    Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal (ID 50968352), interposto por JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S/A. - NEODENT em face do ANTONIO CAMILO DE OLIVEIRA FILHO ante decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença n° 0706954-51.2020.8.07.0001, indeferiu o pedido do Agravante para determinar a apreensão da

    ... de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença n° 0706954-51.2020.8.07.0001, indeferiu o pedido do Agravante para determinar a apreensão da CNH e do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do executado, nos seguintes termos (ID 167801778 na origem): O exequente ...
  • Acórdãos nº 2206730-82.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019

    Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de suspensão e apreensão da CNH. Restrição que não pode ser vista como ilegal. Necessidade de se atingir um ponto de real equilíbrio entre a satisfação do crédito e a garantia dos direitos fundamentais do devedor. Se é verdade que os direitos fundamentais são prestigiados em nossa legislação, não é menos verdade

    ... Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de suspensão e apreensão da CNH. Restrição que não pode ser vista como ilegal. Necessidade de se atingir um ponto de real equilíbrio entre a ...
  • Acórdãos nº 2052189-57.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019

    Execução – Medidas coercitivas – Pretendida pela agravante, com base no art. 139, IV, do atual CPC, a apreensão da CNH do agravado – Descabimento – Medidas coercitivas que devem respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que devem ser úteis ao fim colimado – Medida pretendida que serviria apenas para constranger e punir o agravado, mas seria inócua para a satisfação do crédito

    ... 139, IV, do atual CPC, a apreensão da CNH do agravado Descabimento Medidas coercitivas que devem respeitar os princípios da proporcionalidade ...
  • Acórdãos nº 2045747-75.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019

    Execução – Medidas coercitivas – Pretendida pelo agravante, com base no art. 139, IV, do atual CPC, a apreensão da CNH e do passaporte dos agravados pessoas físicas – Descabimento – Medidas coercitivas que devem respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que devem ser úteis ao fim colimado – Medida pretendida que serviria apenas para constranger e punir os agravados, mas seria

    ... 139, IV, do atual CPC, a apreensão da CNH e do passaporte dos agravados pessoas físicas Descabimento Medidas coercitivas que devem respeitar ...
  • Decisão Monocrática N° 07147144920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IRINEU SIMIANER em face de decisão proferida pelo Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0729049-80.2017.8.07.0001, indeferiu o pedido da parte de apreensão da CNH e do passaporte do agravado. O agravante elucida ter iniciado Cumprimento de Sentença derivado de Ação de Despejo e que, realizadas...

    ... Segunda Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0729049-80.2017.8.07.0001, indeferiu o pedido da parte de apreensão da CNH e do passaporte do agravado. O agravante elucida ter iniciado Cumprimento de Sentença derivado de Ação de Despejo e que, realizadas ...
  • Acórdãos nº 2092737-61.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – Decisão agravada que indeferiu a apreensão da CNH e passaporte da devedora e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida – Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta – Atos excepcionais que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito e a ocultação de patrimônio pelo...

    ... Paula Peso Voto nº 20.326 AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA Decisão agravada que indeferiu a apreensão da CNH e passaporte da devedora e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da ...
  • Acórdãos nº 2064876-66.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. Decisão que indeferiu a apreensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do agravado. Não cabimento. Artigo 139, IV, do CPC. Adoção das medidas que implicaria em mera contraprestação punitiva, além de estar em descompasso com os princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução. Inteligência do art. 8º do CPC/2015. Decisão mantida....

    ... COBRANÇA. Decisão que indeferiu a apreensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do agravado. Não cabimento. Artigo 139, IV, do CPC. Adoção das medidas que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000514-96.2019.5.06.0000), 04-05-2020

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. ILEGALIDADE DO ATO. A medida determinada pelo Juízo da execução - apreensão de CNH - não guarda nenhuma relação com o objeto da reclamação trabalhista originária. Além disso, não há qualquer garantia de que trará resultado útil à execução, revelando-se, em verdade, como mera medida punitiva, que se mostra...

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