apreensão da cnh

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Medidas coercitivas indeferidas. Adoção de precedentes da SEEx.

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – Bloqueio de cadastro de condutor e ordem de apreensão de CNH antes do trânsito em julgado administrativo da decisão que cassa o direito de dirigir – Inadmissibilidade – Configuração dos requisitos legais para o deferimento da medida – Inteligência do art. 24 da Resolução 182 do CONTRAN e arts. 288/290 do CTB – Sentença de procedência mantida – REEXAME...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FASE DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO – APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE. 1. Possibilidade de apreensão da CNH do devedor, como meio apto à satisfação da obrigação judicial, nos termos do artigo 139 do CPC/15. 2. Esgotamento das...

Processo civil. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Efeitos ex nunc. Abrangência dos atos notariais. Deferimento. Medidas coercitivas. Indevidas. Inclusão do nome do cônjuge do devedor no polo passivo. Indeferimento. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por KZ Administração de Recursos Próprios Ltda. ? ME contra decisão do juízo da 10ª Vara Cível de Brasília (Id 153749208 do processo de referência) que, em cumprimento de sentença requerido pela ora agravante em desfavor de Sérgio Luís Marto de Oliveira, processo n. 0714060-69.2017.8.07.0001, indeferiu o pedido de apreensão da carteira nacional de...

Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Diligências infrutíferas. Medida atípica requerida. Apreensão da carteira nacional de habilitação (cnh) e do passaporte do devedor. Indeferimento. Ausência de demonstração de patrimônio expropriável ou de ocultação de bens. Desproporcionalidade da medida. Decisão mantida. 1. As medidas atípicas podem ser adotadas...

Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Não localização de bens penhoráveis. Pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação (cnh). Apreensão de passaporte. Cancelamento de cartão de crédito e internet. Medidas excepcionais. Ausência casuística de pertinência e utilidade. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. 1. O art. 797, caput, do cpc estabelece que a...

Agravo de instrumento. Execução. Medida coercitiva do art. 139 do cpc. Apreensão de cnh, passaporte e cartão de crédito. Inexistência de garantia do cumprimento da obrigação. Exceção não caracterizada. Decisão mantida. 01. Quanto ao pleito de apreensão da cnh e passaporte do devedor, o posicionamento desta corte de justiça se orienta no sentido de que se cuida de medida coercitiva atípica e...

Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer.. Fase de cumprimento de sentença. Decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido do credor, no sentido de determinar a suspensão da CNH do executado. Manutenção. O artigo 139, IV, NCPC deve ser interpretado em conjunto com os artigos 8º e 805, do NCPC. Destarte, de rigor concluir que a finalidade do processo de execução é excussão de bens do...

Recurso Inominado n.º 0073575-09.2018.8.19.0001 Recorrente: Marcio Teles da Silva Recorrido: DETRAN VOTO RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMUNICACÃO TARDIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO DETRAN. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação ajuizada pelo autor, na qual alega ter firmado negócio jurídico,

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Decisão proferida em execução. Indeferimento de pedido de suspensão de cnh, apreensão de passaporte. Cancelamento de cartões de crédito e expedição de ofício para a secretaria da fazenda do distrito federal. Agravo de instrumento e interno improvidos. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida em execuç

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas atípicas. Suspensão da cnh. Apreensão do passaporte. Bloqueio de cartões de crédito. Meios não adequados. 1. A suspensão da cnh, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito não se apresentam como medidas adequadas para a satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas atípicas. Suspensão da cnh. Apreensão do passaporte. Bloqueio de cartões de crédito. Meios não adequados. 1. A suspensão da cnh, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito não se apresentam como medidas adequadas para a satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO PERES MORHY contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que, nos autos da ação de execução movida contra DANIELE LINCOLN, indeferiu o pedido de apreensão da CNH e do passaporte da executada, bem como de bloqueio dos seus cartões de crédito. O agravante sustenta que:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDAS COERCITIVAS – Agravante que recorre de decisão que manteve determinação de apreensão da CNH e dos passaportes dos executados pessoas físicas como meios coercitivos para o pagamento dos valores executados – Previsão do art. 139, IV do CPC/15 – Embora se trate de execução de sentença em ação de improbidade...

AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BLOQUEIO DE PRONTUÁRIO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – Pretensão objetivando o cancelamento de infrações de trânsito, com a exclusão da pontuação do prontuário, bem como reparação por danos materiais e morais - Possibilidade ante o não esgotamento das vias administrativas, ou seja, enquanto pendente de julgamento recurso administrativo –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES E LINHAS DE CRÉDITO DO EXECUTADO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU DE TENTATIVA DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. “A aplicação excepcional de medidas...

Direito constitucional, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medida coercitiva atípica. Art. 139, inc. Iv, do cpc. Suspensão da cnh/passaporte. Inaplicabilidade. Direito de locomoção. Garantia constitucional. Art. 5º, inc. Xv, da cf. Recurso conhecido e não provido. 1. Na aplicação das medidas executivas para adimplemento da obrigação, o julgador deve...

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras, nos autos do processo n. 0717847-73.2022.8.07.0020, que indeferiu pedido de suspensão/perda ou apreensão da carteira de motorista do executado, ora agravado, nos seguintes termos: ?Indefiro o requerimento de suspensão/perda e/ou apreensão da CNH da parte executada em...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – DISSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.“Não obstante a possibilidade da adoção das medidas coercitivas atípicas, com vistas à satisfaçã

1. O credor agrava contra capítulos da decisão da 16ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0736103-29.2019.8.07.0001 - id 149819569) que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de apreensão da CNH e passaporte do devedor, porque devem ser resguardados seus direitos fundamentais, nada proveu acerca da avaliação do imóvel penhorado, pois o pedido foi indeferido no id 143340274 e determinou que se...

Agravo de Instrumento – Locação de Imóveis – Despejo por falta de pagamento – Decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido do credor, no sentido de determinar o bloqueio da CNH e dos cartões de crédito dos devedores – Manutenção – O artigo 139, IV, NCPC deve ser interpretado em conjunto com os artigos 8º e 805, do NCPC – Destarte, de rigor concluir que a finalidade do processo de execução é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Pretendida apreensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito e débito da executada, nos termos do art. 139, IV do CPC – Impossibilidade, todavia, de execução de medidas coercitivas e/ou indutivas para a satisfação do crédito tributário, consoante dispõem as Súmulas nºs 70, 323 e 547 do STF – Precedentes deste Tribunal – Ausência, ademais, de nomeação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública em fase de cumprimento de sentença. Tutela de urgência. 1. Decisão que determinou a apreensão da CNH do agravante bem como passaporte (se houver). Manutenção. Cabimento da medida por força do art. 139, inciso IV do CPC. Efetividade do processo que deve ser respeitada. Agravado que se utilizou dos meios colocados à disposição para tentativa de encontrar...

Agravo de instrumento. Decisão que indefere apreensão da cnh e passaporte do agravado. Medida extrema. Recurso desprovido. 1. Este agravo se volta contra decisão proferida pelo juízo da 4ª vara cível de brasília-df, consistente em indeferir pedido de suspensão da carteira de habilitação e cancelamento dos cartões de crédito da agravada. 2. Comungo com a tese exposta no sentido de que a suspensão...