Apreensão de navios
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de ... I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo; ... II - a cessação das ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) serviço público restrito, facultado ao uso dos passageiros dos navios, aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do público em localidades ... referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão" da estação ou aparelho ilegal ... ARTIGO 71 ... Toda irradia\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... tratado ou de convenção internacional e os praticados a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; ... VII ... de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão" de bens ou dinheiro em favor da União ou de suas autarquias ... CAP\xC3" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... que constem da folha de votação e os passageiros e tripulantes de navios e aviões de guerra e mercantes que, no dia, estejam na sede das sessões ... ém da pena cominada, a infração ao presente artigo importa na apreensão e perda do material utilizado na propaganda ... ARTIGO 336 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios); ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... 4. o ... CAPÍTULO II Da apreensão de documentos ... ARTIGO 282 ... A seguridade social, por meio ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão ... § 2o A produção antecipada da prova é da competência do ... VII - semoventes; ... VIII - navios" e aeronaves; ... IX - ações e quotas de sociedades simples e empres\xC3" ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... segurança do tráfego pode intervir para assegurar ou garantir aos navios" da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto ... § 4\xC2" ... VII - proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. À bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior e desembarcarem definitivamente ... no § 1º, deverá a autoridade aduaneira providenciar a apreensão dos bens, para fins de aplicação da pena de perdimento ... ARTIGO ...
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Navios cargueiros fundeados na zona sul causam apreensão
Moradores temem que ocorra acidente com vazamento de óleo Ana Cláudia Costa accosta@oglobo.com.br Mancha na paisagem. Navios fundeados em frente a Ipanema e Leblon causam poluição visual e medo de vazamento de óleo na costa do Rio Fabio Rossi A prese...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção da importação no prazo estabelecido ensejará a apreensão da mercadoria importada e a instauração de processo administrativo para ... sonda para perfuração, completação, manutenção de poços (navios ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... específico, conceder exclusivamente a Comandantes brasileiros de navios de bandeira brasileira que tenham até 100 m (cem metros) de comprimento e ... I - apreensão do certificado de habilitação; ... II - apreensão, retirada do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ável pela segurança do tráfego pode intervir para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto ... § 5° ( ... VI - proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ... V- navios e aeronaves; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... prevista neste Convênio não se aplicam às solicitações de apreensão, cobrança de impostos, ajustes, multas ou de qualquer outro montante a ... ízo do disposto no inciso anterior, a bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso terá o tratamento previsto nos Artigos 9o e 13, quando ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... APREENSÃO ... QUANTIDADE ... ENTORPECENTES. ... IMPRESCINDIBILIDADE ... navios) oferecidos estavam de acordo com os objetivos da ação ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... apreensão preventiva? ou ?apreensão? se entende a proibição temporária de ... do parágrafo 4 deste Artigo, somente serão aplicadas por navios de guerra ou aviões militares, ou por outros navios ou aviões que tenham ...
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DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... VI - apresamento da embarcação e apreensão dos seus equipamentos científicos, respeitadas - no caso de estrangeiros e organizações internacionais - as imunidades reconhecidas por atos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 1º - No caso de apreensão julgada improcedente, a devolução da coisa de valor superior a Cr$ ... ções subordinadas, de despachantes aduaneiros e corretores de navios, seus ajudantes e prepostos; ... X - rever e adotar modelos de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... , que possua como finalidade a oferta de serviços turísticos, e os navios estrangeiros que operem mediante fretamento por agência de turismo ... de cadastro implicará a paralisação dos serviços e a apreensão do certificado de cadastro, sendo deferido prazo de até trinta dias, ...
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Fatores da abolição da escravatura
... Fazia apresar os navios negreiros, julgando-os e condenando-os por intermédio das Comissões ... ņ aiança Emília Viotti da Costa ņ não só autorizou a apreensão dos navios negreiros nos portos brasileiros, como também determinou o ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... V - apreensão: é o recolhimento definitivo do produto, subproduto e resíduo de valor ... rodoviários e ferroviários, aeroportos, portos, bordos de navios atracados ou não, trens e caminhões, alfândegas ou outros locais onde ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Social, através de seus órgãos competentes, promoverá a apreensão de comprovantes de arrecadação e de pagamento de benefícios, bem como ... Corretores de navios ... Diversos não classificados ... Serviços Diversos ... Partidos ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... , quando se tratar de peças de reposição destinados a aeronaves, navios ou a outros bens relacionados pelo Ministro da Fazenda ... Art ... ça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão", e, se for o caso, de termo de guarda ... § 1º Feita a intimaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... de fundos públicos, de café de câmbio, de mercadorias e de navios; ... X ? leiloeiros, trepicheiros, despachantes e empresários ou ... da Seção a sua cárteira de identidade, sob pena de apreensão judicial ... § 4º Se não recolher a carteira, e quando exigida pelo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de protesto, o vendedor poderá requerer previamente a apreensão e depósito judicial da coisa vendida, independentemente de audiência do ... em bolsa; ... III – móveis e semoventes; ... IV – imóveis ou navios; ... V – direitos e ações; ... Art. 931. Consideram-se direitos e ...