apreensão de passaros
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DF deve indenizar criador em R$ 90 mil por apreensão e soltura ilegais de pássaros
DF deve indenizar criador por apreensão e soltura ilegais de pássaros
Considerando a responsabilidade objetiva do Estado, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do DF (Ibram) a indenizar por danos materiais e morais um criador de aves.- Acórdão nº CC 115000 / MS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUSTIÇA PÚBLICA ... PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREEENDIDOS PÁSSAROS SILVESTRES). COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CRIMINAL QUE ORDENOU A ...- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028630920194058000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0802863-09.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DAVID WASHINGTON DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Leonardo Lins Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... ), alega, em breve síntese, que não houve arbitrariedade na apreensão dos pássaros, visto que as infrações constatadas ensejam o recolhimento ...- Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. CRIMES AMBIENTAIS. TRÁFICO DE ANIMAIS. OPERAÇÃO "URUTAU".ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NAORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.GRAVIDADE CONCRETA. CONTUMÁCIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPERATIVIDADES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAISFAVORÁVEIS....
- Acórdão nº 2013/0226145-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IBAMA. APREENSÃO" DE ESPÉCIES DA ... SILVESTRE. CRIAÇÃO ... AUTORIZAÇÃO\xC2" ... pássaros" ... apreendidos terem sido capturados na natureza, bem\xC2" ...- Acórdão nº 2015/0073589-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... AMBIENTAL. ... PÁSSAROS. ... ADULTERAÇÃO ... ROMPIMENTO ... demais termos da autuação, da apreensão e da atuação da fiscalização" (fl. ...- Acórdão Nº 0002055-80.2018.8.24.0055 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
- Acórdão Nº 5006324-12.2021.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR POR APREENSÃO ILÍCITA DOS PÁSSAROS COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS ...- nº 2006.38.00.034039-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Febrero de 2008
ADMINISTRTIVO E PROCESSUAL CIVIL. APREENSÃO DE PASSERIFORMES. RECADASTRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A ESSE RESPEITO, VISTO QUE A APREENSÃO DECORREU DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Enquanto a sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, à consideração de que a apreensão dos pássaros, no
... os pedidos formulados na inicial, considerando que a apreensão dos animais não se deu por falta de recadastramento, mas, sim, em razão ... e criminal, julgou improcedentes os pedidos, vez que os pássaros" foram, em verdade, apreendidos em rinha ilegal. Confira-se ( fls ... No m\xC3" ...- Acórdão nº 0012693-82.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES REGISTRADO. APREENSÃO DE PÁSSAROS E APLICAÇÃO DE MULTA. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POR FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O mandado de...
... Naturais Renováveis (Ibama), objetivando a devolução dos pássaros apreendidos e a anulação da multa decorrente da lavratura do auto de ... ão, e, em seguida, teve apreendidos alguns pássaros, Termos de Apreensão números 551292, 551291 e 551290 - todos da Série C (fls. 22-24) e ...- Acórdão nº 0012693-82.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Mayo de 2011
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... Naturais Renováveis (Ibama), objetivando a devolução dos pássaros apreendidos e a anulação da multa decorrente da lavratura do auto de ... ão, e, em seguida, teve apreendidos alguns pássaros, Termos de Apreensão números 551292, 551291 e 551290 – todos da Série C (fls. 22-24) e ...- Acórdão nº 0012693-82.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Mayo de 2011
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... Naturais Renováveis (Ibama), objetivando a devolução dos pássaros apreendidos e a anulação da multa decorrente da lavratura do auto de ... ão, e, em seguida, teve apreendidos alguns pássaros, Termos de Apreensão números 551292, 551291 e 551290 – todos da Série C (fls. 22-24) e ...- Acórdão nº 0012693-82.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Mayo de 2011
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ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES REGISTRADO. APREENSÃO DE PÁSSAROS E APLICAÇÃO DE MULTA. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POR FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O mandado de...
... Naturais Renováveis (Ibama), objetivando a devolução dos pássaros apreendidos e a anulação da multa decorrente da lavratura do auto de ... ão, e, em seguida, teve apreendidos alguns pássaros, Termos de Apreensão números 551292, 551291 e 551290 - todos da Série C (fls. 22-24) e ...- Acórdão nº 0012693-82.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Mayo de 2011
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... Naturais Renováveis (Ibama), objetivando a devolução dos pássaros apreendidos e a anulação da multa decorrente da lavratura do auto de ... ão, e, em seguida, teve apreendidos alguns pássaros, Termos de Apreensão números 551292, 551291 e 551290 - todos da Série C (fls. 22-24) e ... - Acórdão nº CC 115000 / MS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO