Apregoado

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Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. IDOSA. PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL, ASMA BRÔNQUICA E HÉRNIA DE DISCO. PRESCRIÇÃO SUBSCRITA POR PROFISSIONAL DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DAS MEDICAÇÕES PLEITEADAS. ARTS. 196 E 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 15, § 2º DO...

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PORTARIA DE CONCESSÃO DE ANISTIA ANULADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ORDEM DENEGADA. I - Caso em que a parte impetrante não juntou aos autos do mandado de segurança toda a documentação referente à concessão de anistia. II - A decisão recorrida considerou que a portaria que concedeu a...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. MENOR, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PORTADORA DE DESARMONIA ESQUELÉTICA MÁXILO-MANDIBULAR. ATESTADO E LAUDO MÉDICOS EVIDENCIARAM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO ORTODÔNTICO. ARTS. 196 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão monocrática que julgara...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. ARTS. 227 DA CF E 4º DO ECA. ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO EM LIBRAS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO GESTOR EM SENTENÇ

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2.225-45/2001. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. o STJ possui entendimento jurisprudencial segundo o qual não ofende a coisa julgada a fixação, em...

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RESIDUAL DE 3,17%. ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45/2001. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Entretanto, no caso dos autos, a reestruturação

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL A PARTIR DA VIGÊNCIA. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior a respeito da limitação temporal na hipótese de reestruturaç&#

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA PRÁTICA. QUESTÃO DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TÍQUETE- ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Não é possível extrair da decisão recorrida o apregoado desrespeito à norma coletiva, porquanto restou delimitado apenas que o fornecimento de alimentação supre o benefício pleiteado, consoante previsão do pacto coletivo. Ileso, pois, o art. 7º, I e XXVI, da CF. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DISCUSSÃO RESTRITA À ESFERA INFRACONSTITUCIONAL. O acórdão regional está em conformidade com a norma constitucional referente ao fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre crédito trabalhista reconhecido em juízo, qual seja o artigo 195, inciso I,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional registrou que a competência para dirimir a controvérsia dos autos - complementação de aposentadoria - é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, uma vez que o pedido deriva da relação de emprego. Decisão em consonância com jurisprudência desta Corte. Precedentes. PRESCRIÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETROBRAS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional registrou que a competência para dirimir a controvérsia dos autos - complementação de aposentadoria - é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, uma vez que o pedido deriva da relação de emprego. Decisão em consonância com jurisprudência desta Corte. Precedentes....

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) CONDENAÇÃO. LAUDO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO CALCADA EM DOIS LAUDOS PRELIMINARES. NÃO APRESENTAÇÃO DO LAUDOS JUNTADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. COGNIÇÃO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. (2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Por mais que haja entendimento jurisprudencial no sentido de refutar

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ? DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.1. Não se conhece do agravo interno por intempestividade quandointerposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis,nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do Código de ProcessoCivil de 2015.1.1. Conforme apregoado pela jurisprudência...

EMENTA ACRÉSCIMO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. É indevido o acréscimo salarial pelo apregoado acúmulo de funções, por não haver prova do fato alegado. Recurso ordinário do reclamante desprovido no aspecto.

EMENTA ACRÉSCIMO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Caso em que as tarefas da reclamante relacionadas foram exercidas e prestadas desde o início do contrato de trabalho, não sendo caso de alteração contratual lesiva. É indevido o acréscimo salarial pelo apregoado acúmulo de funções. Recurso ordinário do reclamante desprovido no aspecto.

• Revista Direito & Desenvolvimento

O direito de propriedade e o primado de sua função social ganharam novo alento através da Constituição Federal de 1988, onde foi apregoado como um direito fundamental, além de fazer parte da Ordem Econômica e financeira do Estado. Partindo para o desenvolvimento rural, é tido como elemento de uma ação compatível e integrada a diversas esferas sociais, devendo haver responsabilidades com o meio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSORTES PASSIVOS. PRAZO EM DOBRO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 191 DO CPC E OJ 310 DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Regional não conheceu do Agravo de Petição interposto por Saba & Freire Ltda. - ME, por intempestivo, salientando que não se aplica ao caso o artigo 191 do CPC, uma vez que não restou configurado o litisconsórcio...

I) NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR JULGAMENTO "CITRA PETITA". JULGADO INESPECÍFICO. ENUNCIADO Nº 296/TST. Revela-se inapropriada a pretensão patronal de obter a nulidade processual pelo vício apregoado. É que julgamento citra petita somente irrompe na hipótese de o julgador, desconhecendo o elastério que os limites objetivos da lide suportam, emite...

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A negativa de prestação jurisdicional e conseqüente nulidade do aresto regional só se viabilizaria se feita na forma da OJ 115 da Eg. SBDI-1, sendo impertinente a invocação dos arts. 5º, XXXV e LV, da CF, 763 da CLT e 2º, 128, 460 e 535 do CPC, bem como de dissenso de tese. E não se vislumbra afronta direta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da...

RECURSOS ORDINÁRIOS DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conforme direciona a Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador principal, mesmo na situação de terceirização lícita, faz com que o tomador de serviços responda subsidiariamente pela satisfaç

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DA PENA MÍNIMA E MÁXIMA APREGOADO PELO PRECEITO SECUNDÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de...

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO REVISIONAL, POR VÍCIO DE FORMA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO NÃO PROVIDO.1. Segundo orientação desta Corte Superior , o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetrar mandado segurança contra a cassação da portaria de anistia é a data...