apresentacao contra prazo razoes

338214 resultados para apresentacao contra prazo razoes

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ..., quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ...Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do inquérito poderá ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. ARTIGO 8. ...O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :. #Redação dada pelo ... ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja ..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ...

  • Acórdão nº 2010/2015 de Tribunal de Contas da União, 12 de Agosto de 2015

    Relatório de Auditoria. Convênio Entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (dnit) e a Secretaria de Estado de Infraestrutura do Estado do Amazonas - Seinfra. Licitação para Contratação da Construção Dos Portos Fluviais de Anori, Anamã e Alvarães, Todos No Estado do Amazonas. Concorrência 70/2012 do Dnit. Revogação do Edital Pelo Dnit. Audiência do Gestor Responsável Pelo...

    ... (Dnit), para que se manifestasse, no prazo improrrogável de quinze dias corridos, acerca da ... que a composição da empresa contratada ou a do orçamento. Os custos, quantitativos e ...

  • Acórdão nº 2012/2015 de Tribunal de Contas da União, 12 de Agosto de 2015

    Relatório de Auditoria. Convênio Entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (dnit) e a Secretaria de Estado de Infraestrutura do Estado do Amazonas - Seinfra. Licitação para Contratação da Construção Dos Portos Fluviais de Anori, Anamã e Alvarães, Todos No Estado do Amazonas. Concorrência 70/2012 do Dnit. Revogação do Edital Pelo Dnit. Audiência do Gestor Responsável Pelo...

    ... (Dnit), para que se manifestasse, no prazo improrrogável de quinze dias corridos, acerca da ... que a composição da empresa contratada ou a do orçamento. Os custos, quantitativos e ...

  • Acórdão nº 2013/2015 de Tribunal de Contas da União, 12 de Agosto de 2015

    Relatório de Auditoria. Convênio Entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (dnit) e a Secretaria de Estado de Infraestrutura do Estado do Amazonas - Seinfra. Licitação para Contratação da Construção Dos Portos Fluviais de Anori, Anamã e Alvarães, Todos No Estado do Amazonas. Concorrência 70/2012 do Dnit. Revogação do Edital Pelo Dnit. Audiência do Gestor Responsável Pelo...

    ... (Dnit), para que se manifestasse, no prazo improrrogável de quinze dias corridos, acerca da ... que a composição da empresa contratada ou a do orçamento. Os custos, quantitativos e ...

  • Acórdão nº 2945/2013 de Tribunal de Contas da União, 30 de Outubro de 2013

    Tomada de Contas Especial. Pedido de Cópia de Documentos Classificados Como Sigilosos. Prejuízo ao Contraditório e à Ampla Defesa Na Oposição de Sigilo de Documentos Contra Responsáveis que Foram, Com Base em Tais Documentos, Instados a Responder por Seus Atos. Concessão. Reabertura de Prazo para Apresentação de Alegações de Defesa E/ou Razões de Justificativa para Todos os Responsáveis

    ... volume 4) e 13, bem assim de reabertura de prazo para complementação das alegações de defesa e ... fundamentais para o exercício do contraditório e da ampla defesa do interessado (peças 169 e ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 757/2015 de Tribunal de Contas da União, 08 de Abril de 2015

    Representação. Pregão para Registro de Preços. Rejeição Sumária da Intenção de Recurso. Dúvidas Acerca do Quantitativo de Itens Licitados. Oitiva Prévia. Adoção de Medida Cautelar. Novas Oitivas. Desconstituição da Recusa e Reabertura do Prazo para Registro Dos Recursos. Reconhecimento da Falha e Regularização do Problema. Regularidade Dos Quantitativos Previstos No Edital. Considerações Acerca...

    ...), cujo objeto destina-se à contratação de empresa especializada para aquisição de ... o seu posterior aceite e a reabertura de prazo para registro dos recursos sana esta questão do ...

  • Acórdão nº 3664/2013 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2013

    Solicitação de Prorrogação de Prazo para a Apresentação de Prestação de Contas de Unidade Jurisdicionada. Oferecimento de Razões Suficientes. Deferimento. Ciência ao Requerente e à Segecex

    ... prorrogação, por mais sessenta dias, do prazo para entrega do processo de prestação contas da ...

  • Acórdão nº 1850/2013 de Tribunal de Contas da União, 17 de Julho de 2013

    Solicitação de Prorrogação de Prazo para a Apresentação de Prestação de Contas de Unidade Jurisdicionada. Oferecimento de Razões Suficientes. Deferimento. Ciência ao Requerente e à Segecex

    ...), mediante o qual requer a prorrogação do prazo para entrega do processo de contas da Secretaria ... esses eventos, sem que houvesse a contrapartida em termos de estrutura de pessoal necessária ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 109242 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CERTIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Inocorrência de cerceamento de defesa quando o recorrente é intimado para apresentação das razões de apelação e permanece silente, deixando...

  • Acórdão nº 0001217-53.2013.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Outubro de 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. RECURSO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO. REJEIÇÃO SEM POSSIBILITAR A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES, NO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Interposto recurso administrativo pela empresa vencida em procedimento licitatório, tal recurso deve ser analisado pela Administração, assegurando- se a observância da garantia

    ...contra ato do Pregoeiro Responsável pelo Pregão ... 0034/2012, determinando-se a reabertura do prazo para que a impetrante apresente razões ...

  • Acórdão nº 2010/0134390-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES ENVIADAS VIA FAC-SÍMILE. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 9.800/99 e o dies a quo é contado a partir do que seria o termo final para a apresentação do...

    ...CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO ...ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Privilegiado. AGRAVO ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1203217 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES ENVIADAS VIA FAC-SÍMILE. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 9.800/99 e o dies a quo é contado a partir do que seria o termo final para a apresentação do...

    ...CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO ... “[..] somente interpuseram Apelação contra a decisão que rejeitou a queixa – crime, por ...

  • Acórdão nº 2006/0010021-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Fevereiro de 2008

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E INCÊNDIO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REQUISIÇÃO DO PRESO PARA INTERROGATÓRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO NÃO INADMITIDO POR INTEMPESTIVIDADE. DESNECESSIDADE. CONTAGEM DE PRAZO. SÚMULA 710/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO CAUTELAR....

    ...NÃO-OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO NÃO ...Insurgem-se os impetrantes contra acórdão prolatado pela Primeira Câmara ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1202893 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 9.800/99. A contagem do prazo para a apresentação da via original inicia-se a partir do dia seguinte ao termo final para a apresentação do

    ...APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. 1. O prazo para a apresentação dos ... interposto por ALEXANDRE LUIZ TREGELLAS contra decisão que negou provimento ao agravo de ...

  • Acórdão nº 2006/0182216-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. RAZÕES ENVIADAS VIA FAC-SÍMILE. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 9.800/99. Desse modo, o dies a quo é contado do primeiro dia...

    ...CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO ..."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ...

  • Acórdão nº 2006/0182216-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. RAZÕES ENVIADAS VIA FAC-SÍMILE. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 9.800/99. Desse modo, o dies a quo é contado do primeiro dia...

    ...CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO ..."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...§ 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ..., nos casos previstos em lei, os contraentes, em petição dirigida ao Juiz, deduzirão os ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...I- o Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo ... atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0034.02.003682-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Outubro de 2015

    PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS - ABERTURA DE PRAZO -IMPOSSIBILIDADE. O art. 514 do CPC relaciona os pressupostos essenciais para que seja conhecido o recurso de apelação, dentre esses a fundamentação de fato e de direito para a reforma da sentença que se combate. O CPC não prevê a possibilidade de requerimento de prazo para apresentação das razões...

    ... DE RAZÕES RECURSAIS - ABERTURA DE PRAZO -IMPOSSIBILIDADE. O art. 514 do CPC relaciona os ...Não há contrarrazões. A sentença recorrida foi publicada em 25 de ...

  • Acórdão nº HC 145804 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO SORTEIO DOS JURADOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O pleito referente ao reconhecimento da nulidade decorrente do sorteio realizado sem o número mínimo de jurados não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação...

    ...RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. HIPÓTESE EM QUE O ... da decisão ser manifestamente contrária à prova dos autos, bem como em relação à ...