apresentacao contra prazo razoes

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  • Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação parcialmente...

    ...155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei. A defesa do réu apresentou no ...

  • Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação parcialmente...

    ...155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei. A defesa do réu apresentou no ...

  • Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação parcialmente...

    ...155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei. A defesa do réu apresentou no ...

  • Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação parcialmente...

    ...155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei. A defesa do réu apresentou no ...

  • Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação parcialmente...

    ... interposta por DAVID ALVES FERNANDES contra sentença proferida pelo Juiz Federal Substituto ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei. A defesa do réu apresentou no ...

  • Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação parcialmente...

    ... interposta por DAVID ALVES FERNANDES contra sentença proferida pelo Juiz Federal Substituto ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei. A defesa do réu apresentou no ...

  • Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação parcialmente...

    ... interposta por DAVID ALVES FERNANDES contra sentença proferida pelo Juiz Federal Substituto ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei. A defesa do réu apresentou no ...

  • Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação parcialmente...

    ... interposta por DAVID ALVES FERNANDES contra sentença proferida pelo Juiz Federal Substituto ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei. A defesa do réu apresentou no ...

  • Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação parcialmente...

    ... interposta por DAVID ALVES FERNANDES contra sentença proferida pelo Juiz Federal Substituto ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei. A defesa do réu apresentou no ...

  • Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação parcialmente...

    ... interposta por DAVID ALVES FERNANDES contra sentença proferida pelo Juiz Federal Substituto ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei. A defesa do réu apresentou no ...

  • Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação parcialmente...

    ... interposta por DAVID ALVES FERNANDES contra sentença proferida pelo Juiz Federal Substituto ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei. A defesa do réu apresentou no ...

  • Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação parcialmente...

    ... interposta por DAVID ALVES FERNANDES contra sentença proferida pelo Juiz Federal Substituto ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei. A defesa do réu apresentou no ...

  • Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Terceira Turma, 20 de Abril de 2010

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação parcialmente...

    ...155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei. A defesa do réu apresentou no ...

  • Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação parcialmente...

    ...155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei. A defesa do réu apresentou no ...

  • Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação parcialmente...

    ...155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei. A defesa do réu apresentou no ...

  • Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação parcialmente...

    ...155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei. A defesa do réu apresentou no ...

  • Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação parcialmente...

    ...155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei. A defesa do réu apresentou no ...

  • Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação parcialmente...

    ...155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei. A defesa do réu apresentou no ...

  • Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação parcialmente...

    ...155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei. A defesa do réu apresentou no ...

  • Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação parcialmente...

    ...155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei. A defesa do réu apresentou no ...

  • Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação parcialmente...

    ...155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei. A defesa do réu apresentou no ...

  • Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação parcialmente...

    ...155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei. A defesa do réu apresentou no ...

  • Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação parcialmente...

    ...155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei. A defesa do réu apresentou no ...

  • Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação parcialmente...

    ...155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei. A defesa do réu apresentou no ...

  • Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação parcialmente...

    ...155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal. APELAÇÃO ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei. A defesa do réu apresentou no ...