apresentacao contra prazo razoes
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Nº 0006558-45.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
... apresentação das razões recusais fora do prazo estabelecido no artigo 600 do Código de Processo ... ões no evento 96 dos autos originários) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46777/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
... MANDATO APRESENTADO FORA DO PRAZO RECURSAL. Apresentação de procuração, em que ... 125 ... O Reclamante não ofereceu contra-razões ao recurso de revista (fls. 127) ... Os ...
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Acórdão nº 0001217-53.2013.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... contra ato do Pregoeiro Responsável pelo Pregão ... 0034/2012, determinando-se a reabertura do prazo para que a impetrante apresente razões ...
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Acórdão nº 1.0000.21.207870-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA MEMORIAIS FINAIS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MÉRITO - COMPRA DE SIMULADOR - ESCOLA DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - MORA CONTRATUAL - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO - ARTIGO 499, DO CPC - REQUERIMENTO DO AUTOR - PERDA DE UTILIDADE DA PRESTAÇÃO - DANOS...
... , requerente e requerida, respectivamente, contra a sentena proferida pela MM. Juza de Direito da 3 ... Ora, foi conferido prazo especifico para a apelante tomar conhecimento e ... - RESULTADO de julgamentoTomada de Preços nº 6/2020 A Prefeitura Municipal de Ouro Branco Torna Pública O Resultado da Tomada de Preços nº 006/2020 - PRC Nº 068/2020, QUE TEM COMO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE MUROS DE ARRIMO E PONTES, COM RECURSOS ORIUNDOS DO PRÉ-SAL. Na data de 22 de maio de 2020, foram abertos os envelopes habilitatórios da Tomada de Preços epigrafada, sendo declarada habilitada a empresa: Construtora Carbran Eireli-ME. Fora declarada inabilitada a empresa Sustentável Projetos Consultoria e Obras Eireli-ME. Fica concedido o prazo legal para apresentação das razões recursais, a contar da data da publicação. Data: 22/05/2020.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8453/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... DENTRO DO PRAZO DE I N TERPOSIÇÃO DO RECURSO. De acordo com o ... R E L A T Ó R I O ... Contra a decisão desta 4ª Turma que não conheceu do ...
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Acórdão nº 2015/0042609-9 de T6 - SEXTA TURMA
... prazo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ão de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à ... bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências ...
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Acórdão nº 2008/0232513-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. NÃO ... 3. A constituição do termo inicial do prazo para oferta das razões do recurso em sentido ...
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Acórdão Nº 5031743-02.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 05-11-2020
... de Souza, em favor de Vilmar Colombo, contra deciso proferidapelo Juzo do Juizado Especial ... , sem a possibilidade de abertura de prazo na forma do art. 600 do CPP.Nesse sentido, ...
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Acórdão Nº 0003783-63.2018.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-03-2023
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Pleito de condenação. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Depoimento de policiais. Validade.- Restando demonstrado que o apelante manifestou o seu desejo de recorrer dentro do prazo legal, a apresentação das razões fora do lapso temporal constitui mera irregularidade, não caracterizando a intempestividade do Recurso.-
... desejo de recorrer dentro do prazo legal, a apresentação das ... razões fora do ... sentimentos escusos eventualmente nutridos contra os ... - Recurso de Apelação Criminal provido ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... ão de Pagamento de Condenações Judiciais contra" a Fazenda Pública Federal, na forma prevista no \xC2" ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... a licença, cujo registro seja requerido no prazo de trinta dias, contado da data de sua ... § 1º Contra a decisão que indeferir o pedido de ...
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Acórdão nº 2015/0089511-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO" PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0341441-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE ACESSO AOS AUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES EM CARTÓRIO. PREJUÍZO NÃO APONTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. CRIME DE TRÁFICO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. APLICAÇÃO DO RITO DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPI
... DE PRAZO ... -
Acórdão nº 2015/0240316-6 de T5 - QUINTA TURMA
... configuração de excesso de prazo no julgamento da ...
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Acórdão Nº 0000434-12.2019.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-03-2023
... desejo de recorrer dentro do prazo legal, a apresentação ... das razões fora do ... O Charles já tinha tentado ... contra a vida do Cleiton. [ ... ]. Ele também fala da ...
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Acórdão nº 2006/0259536-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS OU DE CERTIDÃO DE SUA ... e não comprovado que deixou de ser aberto prazo para manifestação do recorrido, mantém-se a ...
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Acórdão Nº 0001377-73.2022.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES ... DE RECURSO DE ... Moreira Lucio contra decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da ...
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Acórdão nº 0003410-53.2014.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-08-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES RECURSAIS. APRESENTAÇÃO. EXTEMPORÂNEIDADE. MERA IRREGULARIDADE. - A apresentação das razões recursais após o prazo estabelecido no art. 82, §1°, da Lei 9.099/95, constitui mera irregularidade. MAUS TRATOS. ESTATUDO DO IDOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO. - Comprovada a autoria e materialidade do crime de maus tratos a idoso pelo acervo probatório, a...
... § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença ... processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão emanada de Turma Recursal vinculada ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1744/2001-002-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Octubre de 2006
... PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS ... APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO PRAZO FIXADO PELO ART. 2º DA LEI 9.800/99. Não ...
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Acórdão nº 0801467-94.2019.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-07-2020
Mandado de segurança. Razões recursais. Apresentação extemporânea. Mera irregularidade. Ordem concedida. A apresentação das razões recursais após o prazo estabelecido no art. 82, §1°, da Lei 9.099/95, constitui mera irregularidade processual.
... -se de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória que considerou ... ção das razões recursais após o prazo estabelecido no art. 82, §1°, da Lei 9.099/95, ... -
Relatório e Voto com número 0040544-44.2018.8.09.0011 da 1ª Câmara Criminal, 03-02-2023
... Ocorre que, manejado o recurso dentro do prazo" legal, a apresentação extemporânea ... das raz\xC3" ... BANDEIRA DO NASCIMENTO contra a decisão que o pronunciou ao julgamento do ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... IV - à precaução contra os efeitos da emissão de radiação não ... § 1º O prazo para emissão de qualquer licença referida no ...