apresentacao contra prazo razoes
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Acórdão nº 2008/0085082-0 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SANAR O VÍCIO. ART. 13 E 37 DO DIPLOMA PROCESSUAL. NECESSIDADE. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. EXTENSÃO DO PRAZO EM DOBRO PARA O CURADOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
... APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 109242 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CERTIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Inocorrência de cerceamento de defesa quando o recorrente é intimado para apresentação das razões de apelação e permanece silente, deixando...
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Acórdão nº 0301976-93.2014.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2019
... INTERPOSIÇÃO DO APELO NO ... PRAZO DE LEI. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ... RECURSAIS ... "nos crimes contra o patrimônio, geralmente ... praticados na ...
- Acórdão nº 2015/0168978-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0005911-82.2015.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-12-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO MINISTERIAL. 1. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO APELATÓRIO. ALEGAÇÃO OFERECIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO AINDA EM PLENÁRIO DO JÚRI. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS FORA DO PRAZO ESTIPULADO
... PRAZO ESTIPULADO EM LEI. MERA IRREGULARIDADE ... ência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... -
Acórdão nº 2009/0102392-1 de T5 - QUINTA TURMA
... contrarrazões do recurso, não foi aberto prazo para que a defesa e o órgão ministerial se ... Contra esta decisão, a defesa interpôs recurso de ...
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Acórdão nº 2014/0099158-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reconhecendo a consumação do prazo ...
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Acórdão nº 2002/0083638-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EXCESSO DE PRAZO ...
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Acórdão nº 2013/0096588-0 de T5 - QUINTA TURMA
... à data do término do prazo para interposição do último ...
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Acórdão nº 2011/0303505-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA ANTES DA EC N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO FINAL DO PRAZO. PENHORA ELETRÔNICA. BACEN-JUD. DATA DA ASSINATURA DO...
... TERCEIRO. TERMO FINAL DO PRAZO. PENHORA ELETRÔNICA. ... -
Acórdão nº 1.0145.13.052817-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINARES - QUALIFICAÇÃO - PETIÇÃO RECURSAL - MERA IRREGULARIDADE - FATO NOVO - ADMISSIBILIDADE - ARTIGO 493, DO CPC - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MÉRITO - PREJUÍZOS AOS IMÓVEIS - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS -...
... , requerentes e requerido, respectivamente, contra a sentena proferida pela MM. Juza de Direito da 1 ... 334/336, assim como no foi conferido prazo para apresentao de razes finais. Sustenta que a ... -
Acórdão Nº 0000902-60.2016.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-04-2018
... prazo constitui mera irregularidade, incapaz de obstar ... disso, a denúncia ainda traz a acusação contra outros 20 (vinte) ... consumação, ...
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Acórdão nº 2014/0191512-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TJMG, já houve abertura de prazo para defesa ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... prazo de entrega; ... c) a estética do projeto ...
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Acórdão nº 1.0344.12.003619-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - RAZÕES FINAIS: VISTA: DESNECESSIDADE. 1. Após a conversão dos debates orais em razões finais escritas, o prazo das partes é sucessivo, garantida a vista dos autos. 2. Não se estabelece contraditório em relação às razões finais apresentadas pela parte contrária, salvo se houver fato ou documento...
... DONIZETE SOUZA CRUZ, e MIRIA ALVES BENTO contra a sentena (doc. 81), prolatada na "AO CIVIL ... jurdica da qual seja scio majoritrio pelo prazo de 03 (trs) anos. Para condenar os rus Nivaldo ... -
Acórdão nº 1.0344.12.003619-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - RAZÕES FINAIS: VISTA: DESNECESSIDADE. 1. Após a conversão dos debates orais em razões finais escritas, o prazo das partes é sucessivo, garantida a vista dos autos. 2. Não se estabelece contraditório em relação às razões finais apresentadas pela parte contrária, salvo se houver fato ou documento...
... DONIZETE SOUZA CRUZ, e MIRIA ALVES BENTO contra a sentena (doc. 81), prolatada na "AO CIVIL ... jurdica da qual seja scio majoritrio pelo prazo de 03 (trs) anos. Para condenar os rus Nivaldo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... 11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes ... § 1º A ... deverão ser averbadas no registro no prazo de 8 (oito) dias ... Art. 10. A falta de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8798/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... , de até cinco dias após o término do prazo recursal, não está sujeito a suspensão ou ...
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Acórdão nº 0007484-73.2009.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
... PRAZO PREVISTO EM LEI CARACTERIZA-SE COMO MERA ... DO ESTADO DA BAHIA, contra a r. Sentença de fls. 153/159, cujo relatório ...
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Acórdão Nº 0000391-98.2018.8.24.0124 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
... RECURSAIS. TÉRMINO DO PRAZO EM 25-07-2019. RAZÕES ... RECURSAIS APRESENTADAS ...
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Acórdão nº 1.0556.12.001879-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÕES ESCRITAS - FACULDADE - ESBULHO POSSESSÓRIO - COMPROVAÇÃO. Na pendência de ação possessória é vedado tanto ao autor quanto ao réu propor ação de reconhecimento de domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa (CPC, art. 557).
... 156/162), dirigido contra a deciso de f. 154/155, negatria da denunciao da ... audincia de instruo, no lhe foi concedido prazo para apresentar alegaes finais e, por ... -
Acórdão nº 1.0556.12.001879-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÕES ESCRITAS - FACULDADE - ESBULHO POSSESSÓRIO - COMPROVAÇÃO. Na pendência de ação possessória é vedado tanto ao autor quanto ao réu propor ação de reconhecimento de domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa (CPC, art. 557).
... 156/162), dirigido contra a deciso de f. 154/155, negatria da denunciao da ... audincia de instruo, no lhe foi concedido prazo para apresentar alegaes finais e, por ... -
Acórdão nº 2006/0092678-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Em exame recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJRS que deu parcial ... respectivas autuações deverá ocorrer no prazo de trinta dias, sob pena do auto de infração ...
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Acórdão Nº 5033366-33.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 12-07-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO (INCISO VI DO ART. 648 DO CPP). SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR. NÃO OCORRÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE DEIXOU TRANSCORRER PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. PACIENTE INTIMADO PESSOALMENTE PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, MAS QUE QUEDOU-SE INERTE.
... Cesar Voltoliniem favor de Fabio Rocha, contra ato do Juzo da Vara nica da Comarca de Presidente ... recursais, deixaram fluir o respectivo prazo (eventos 351 e 352/PG).Importante ressaltar desde ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências