apresentacao contra prazo razoes

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  • Acordao N° 1277534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Preliminar de intempestividade do recurso. Apresentação das razões fora do prazo. Mera irregularidade. Falta de materialidade. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. 1. A apresentação extemporânea das razões caracteriza apenas irregularidade processual, não impedindo o conhecimento do recurso 2. Não se mostrando harmonioso e...

    ... APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES ... FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. FALTA DE MATERIALIDADE ... Apelação Criminal interposta pelo MPDFT contra a sentença (id. 15416020) proferida ... pelo 2° ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005170220174058309), 15-03-2022

    PJE 0800517-02.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

    ... Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, ... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006902620174058309), 15-03-2022

    PJE 0800690-26.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

    ... Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, ... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007327520174058309), 15-03-2022

    PJE 0800732-75.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

    ... Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, ... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006349020174058309), 15-03-2022

    PJE 0800634-90.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

    ... Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, ... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006010320174058309), 15-03-2022

    PJE 0800601-03.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

    ... Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, ... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029079820194058300), 01-12-2020

    PROCESSO Nº: 0802907-98.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO HENRIQUE ROCHA DO O ADVOGADO: João Carlos Fonseca Dos Santos Filho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. LEILÃ

    ... ão foi endereçada ao ora Apelante, dando o prazo de 30 (trinta) dias para pagar o débito, sob ... nº 2003.83.00.016491-5, movida pelo INSS contra HOSPITAL SANTA CECÍLIA LTDA ... Não merecem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006980320174058309), 05-04-2022

    PJE 0800698-03.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

    ... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006409720174058309), 05-04-2022

    PJE 0800640-97.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

    ... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007041020174058309), 05-04-2022

    PJE 0800704-10.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

    ... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ...
  • Acórdão nº HC 197986 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES RECURSAIS. CONTRARRAZÕES AO APELO DEFENSIVO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IRREGULARIDADE. 1. Segundo a jurisprudência pacificada, a apresentação intempestiva das razões de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, que não impõe o seu desentranhamento e que não impede o conhecimento do recurso de apelação quando...

  • Acórdão nº HC 263968 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE AO FEITO. - A alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simples critério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com as particularidades e complexidades de cada caso...

    ... EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RAZOABILIDADE ... com artefatos explosivos (granada) contra a Rede de comunicação Anhanguera e por prestar ...
  • Acórdão nº 2013/0261959-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. CONTRARRAZÕES NÃO OFERTADAS, A DESPEITO DA REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Inviável a decretaç&#

    ... PRAZO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME.  ...
  • Acórdão Nº 8000453-87.2022.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 11-05-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E REMIÇÃO PELO ESTUDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA.PRELIMINAR. AVENTADA, PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO REALIZADA DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES FORA DO PRAZO QUE CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE.

    ... interposto por Jonas Francisco da Silva contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara ... o recurso em 17/10/2022, dentro do prazo de cinco dias (vide Seq. 175 do PEC), as ...
  • Acórdão Nº 5007620-25.2020.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 05-10-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO TORPE, ALÉM DO CRIME CONEXO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL E 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE...

  • Acórdão nº 2009/0144143-2 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO. EXCESSO. 1. A gravidade do homicídio, tomada em abstrato, não autoriza, per se, a prisão cautelar, sem a demonstração objetiva de razões suscetíveis de justificar a prisão preventiva. 2. A delonga na instrução criminal, decorrente de audiências que não se realizam por insistê

    ... PRAZO. EXCESSO ... 1. A gravidade do homicídio, ... ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado ... Certifico que ...
  • Acórdão nº 1.0271.06.051635-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que se façam presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, encontrando-se, dentre estes últimos, a tempestividade, ou seja, a apresentação das razões de irresignação dentro do prazo...

  • Acórdão Nº 0001149-55.2023.8.16.00820000080-18.2005.8.16.0082Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 22-07-2023

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE REVOGOU A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM FAVOR DO RÉU. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES IMPRÓPRIO....

    ... DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ... RAZÕES IMPRÓPRIO ...
  • Acórdão nº 1.0637.16.005699-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021

    EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS/OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE E MOTIVAÇÃO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS. PROTOCOLO DE PEÇA DE INTEÇÃO DE RECURSO SEM OS MOTIVOS QUE LEVAM A REFORMA DA SENTENÇA. VÍCIO CONSTATADO E CERTIFICADO. RAZÕES ALHEIAS AOS SERVIÇOS DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO...

  • Acórdão nº 70085023828 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. DOLO EVIDENCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ART. 311, CAPUT, DO CP. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A apresentação das razões fora do prazo previsto no art. 600 do CPP é mera irregularidade, quando observado o prazo do art. 593 do...

    ... 1. A apresentação das razões fora do prazo previsto no art. 600 do CPP é mera ... O Ministério Público ofereceu denúncia contra RAMIRES ELIAS BRANCO DA COSTA e SANTIAGO ELIAS ...
  • Acórdão Nº 0007865-30.2018.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-09-2022

    Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Preliminar de incompetência. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Alteração da dosimetria. Impossibilidade.- Restando demonstrado que o apelante manifestou o seu desejo de recorrer dentro do prazo legal, a apresentação das razões fora do lapso temporal constitui mera irregularidade, não

    ... desejo de recorrer dentro do prazo legal, a apresentação ... irregularidade, não ... representar criminalmente contra o autor do crime. Desse modo, não há a ...
  • Acórdão nº 0000167-38.2015.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2018

    APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES FORA DE PRAZO CONSTITUI SIMPLES IRREGULARIDADE E NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECORRENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06, AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 600 (SEISCENTOS DIAS-MULTA), CADA UMA NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO

    ... APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES FORA DE PRAZO ... CONSTITUI SIMPLES IRREGULARIDADE E NÃO ... DA COSTA contra a r. Sentença de fls. 182/188, cujo relatório ...
  • Decisão Monocrática nº 51092732920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 09-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE ALIMENTOS.  ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICADA ANÁLISE DO MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Requerimento expresso da Defensoria Pública para ser procedida a intimação da abertura do prazo para a apresentação de razões finais. Aplicação do § 1º do artigo 186 do Código de...

    ... ser procedida a intimação da abertura do prazo" para a apresentação de razões finais. Aplicaç\xC3" ... dos S.., contra sentença proferida pelo juízo de origem que ...
  • Acordao N° 1433172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022

    Penal e processual penal. Roubo circunstanciado pelo concurso e agentes. Corrupção de menor. Preliminares. Intempestividade do recurso do ministério público. Termo de interposição no prazo. Razões extemporâneas. Mera irregularidade. Inversão da ordem de apresentação das alegações finais por memoriais. Ausência de prejuízo. Rejeitadas. Mérito. Pedido de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Ausên

    ... TERMO DE INTERPOSIÇÃO NO PRAZO. RAZÕES ... EXTEMPORÂNEAS. MERA IRREGULARIDADE ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ... ANOS. CRIME PRATICADO ANTES DA ...
  • Acórdão nº 2007/0222983-2 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MATÉRIAS PRELIMINARES SUSCITADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. QUESTÕES QUE JÁ HAVIAM SIDO OBJETO DE ANTERIOR IMPUGNAÇÃO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. REPRODUÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO APESAR DO NÃO CONHECIMENTO. 2. DEFESA PRÉVIA. TRÁFICO. ART. 38 DA LEI 10.40

    ... APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE LIBERDADE, SEM TENTATIVA DE ... Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça ...

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