apresentacao contra prazo razoes
- Acórdão nº HC 197986 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1.0704.12.001153-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ALÉM DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.- Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que se façam presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a tempestividade, ou seja, a apresentação
... Cuida-se de recurso de apelao interposto contra a sentena de f. 159/162-verso, proferida pelo MM ... das razes de irresignao dentro do prazo estabelecido pela legislao de regncia. Na ... -
Acórdão nº 1.0704.12.001153-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ALÉM DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.- Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que se façam presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a tempestividade, ou seja, a apresentação
... Cuida-se de recurso de apelao interposto contra a sentena de f. 159/162-verso, proferida pelo MM ... das razes de irresignao dentro do prazo estabelecido pela legislao de regncia. Na ... -
Acórdão nº HC 263968 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RAZOABILIDADE ... com artefatos explosivos (granada) contra a Rede de comunicação Anhanguera e por prestar ...
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Acórdão nº 2013/0261959-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRAZO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029079820194058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0802907-98.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO HENRIQUE ROCHA DO O ADVOGADO: João Carlos Fonseca Dos Santos Filho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. LEILÃ
... ão foi endereçada ao ora Apelante, dando o prazo de 30 (trinta) dias para pagar o débito, sob ... nº 2003.83.00.016491-5, movida pelo INSS contra HOSPITAL SANTA CECÍLIA LTDA ... Não merecem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006010320174058309), 15-03-2022
PJE 0800601-03.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, ... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005170220174058309), 15-03-2022
PJE 0800517-02.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, ... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006902620174058309), 15-03-2022
PJE 0800690-26.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, ... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007327520174058309), 15-03-2022
PJE 0800732-75.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, ... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006349020174058309), 15-03-2022
PJE 0800634-90.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, ... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006980320174058309), 05-04-2022
PJE 0800698-03.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006409720174058309), 05-04-2022
PJE 0800640-97.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007041020174058309), 05-04-2022
PJE 0800704-10.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
Acordao N° 1277534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Preliminar de intempestividade do recurso. Apresentação das razões fora do prazo. Mera irregularidade. Falta de materialidade. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. 1. A apresentação extemporânea das razões caracteriza apenas irregularidade processual, não impedindo o conhecimento do recurso 2. Não se mostrando harmonioso e...
... APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES ... FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. FALTA DE MATERIALIDADE ... Apelação Criminal interposta pelo MPDFT contra a sentença (id. 15416020) proferida ... pelo 2° ... -
Acórdão nº 2009/0144143-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PRAZO. EXCESSO ... 1. A gravidade do homicídio, ... ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado ... Certifico que ...
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Acórdão Nº 8000453-87.2022.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 11-05-2023
... interposto por Jonas Francisco da Silva contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara ... o recurso em 17/10/2022, dentro do prazo de cinco dias (vide Seq. 175 do PEC), as ...
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Acórdão Nº 5007620-25.2020.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 05-10-2021
... , efetuou dois disparos de arma de fogo contra a vtima Daiane de Assuno Gonalves, atingindo-a no ... uma vez que a interposio do Apelo se deu no prazo legal. Alis, entendimento pacfico que ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas e ... ária aos preceitos deste Regulamento, no prazo de quinze dias, contados da data da posse ...
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Acórdão nº 1.0271.06.051635-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que se façam presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, encontrando-se, dentre estes últimos, a tempestividade, ou seja, a apresentação das razões de irresignação dentro do prazo...
... Cuida-se de recurso de apelao interposto contra a sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 ... resoluo do mrito, por abandono da causa por prazo superior a 30 (trinta) dias, quando j havia ... -
Acórdão Nº 0001149-55.2023.8.16.00820000080-18.2005.8.16.0082Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 22-07-2023
... DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ... RAZÕES IMPRÓPRIO ...
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Acórdão nº 1.0637.16.005699-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS/OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE E MOTIVAÇÃO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS. PROTOCOLO DE PEÇA DE INTEÇÃO DE RECURSO SEM OS MOTIVOS QUE LEVAM A REFORMA DA SENTENÇA. VÍCIO CONSTATADO E CERTIFICADO. RAZÕES ALHEIAS AOS SERVIÇOS DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO...
... -se de recurso de apelao cvel interposto contra sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 ... apresentadas somente aps o escoamento do prazo. Resposta apresentada a ordem 31 ... -
Acórdão nº 70085023828 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. DOLO EVIDENCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ART. 311, CAPUT, DO CP. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A apresentação das razões fora do prazo previsto no art. 600 do CPP é mera irregularidade, quando observado o prazo do art. 593 do...
... 1. A apresentação das razões fora do prazo previsto no art. 600 do CPP é mera ... O Ministério Público ofereceu denúncia contra RAMIRES ELIAS BRANCO DA COSTA e SANTIAGO ELIAS ... -
Acórdão Nº 0007865-30.2018.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-09-2022
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Preliminar de incompetência. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Alteração da dosimetria. Impossibilidade.- Restando demonstrado que o apelante manifestou o seu desejo de recorrer dentro do prazo legal, a apresentação das razões fora do lapso temporal constitui mera irregularidade, não
... desejo de recorrer dentro do prazo legal, a apresentação ... irregularidade, não ... representar criminalmente contra o autor do crime. Desse modo, não há a ... -
Acórdão nº 2007/0222983-2 de T6 - SEXTA TURMA
... APRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE LIBERDADE, SEM TENTATIVA DE ... Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça ...