apresentacao contra prazo razoes
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Receita Federal; ... de pagamento de benefícios, por prazo superior a sessenta dias, os valores dos ...
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Acórdãos nº 9000018-19.2016.8.26.0126 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... pretende abertura de novo prazo para apresentação das razões do agravo ... em Execução (Execução nº 518.594), contra a decisão ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ...
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Acórdão nº RMS 35192 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Discute-se nos autos o termo inicial do prazo de decadência para a impetração de mandado de ... 105, II, "b", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ...
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Acórdão nº 0001971-16.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... contra uma pessoa, mas não disse nesse momento o ...
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Acórdão nº 1.0045.15.004514-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ALÉM DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.- Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que se façam presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, encontrando-se, dentre estes últimos, a tempestividade, ou seja, a apresentação das razões de...
... Cuida-se de recurso de apelao interposto contra a sentena de f. 149/151, proferida pela MM. Juza ... das razes de irresignao dentro do prazo estabelecido pela legislao de regncia. Na ... -
Acórdão nº 1.0045.15.004514-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ALÉM DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.- Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que se façam presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, encontrando-se, dentre estes últimos, a tempestividade, ou seja, a apresentação das razões de...
... Cuida-se de recurso de apelao interposto contra a sentena de f. 149/151, proferida pela MM. Juza ... das razes de irresignao dentro do prazo estabelecido pela legislao de regncia. Na ... -
Acórdão nº 1.0775.17.000224-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ALÉM DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.- Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que se façam presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, encontrando-se, dentre estes últimos, a tempestividade, ou seja, a apresentação das razões de...
... Cuida-se de recurso de apelao interposto contra a sentena de f. 43/43-verso, proferida pela MM ... das razes de irresignao dentro do prazo estabelecido pela legislao de regncia. Na ... -
Acórdão nº 1.0775.17.000224-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ALÉM DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.- Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que se façam presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, encontrando-se, dentre estes últimos, a tempestividade, ou seja, a apresentação das razões de...
... Cuida-se de recurso de apelao interposto contra a sentena de f. 43/43-verso, proferida pela MM ... das razes de irresignao dentro do prazo estabelecido pela legislao de regncia. Na ... -
Acórdãos nº 0025235-96.2013.8.26.0071 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... Público para fins de contagem do prazo recursal. Apresentação extemporânea das ... úblico do Estado de São Paulo contra a r. decisão proferida pelo MM ...
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Decisao Nº 0000049-74.2017.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES. PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FASE DE ADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE INEQUÍVOCA. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA. VALIDADE. TESE DEFENSIVA. CONTROVERSA. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Não obstante o...
... PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES. PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO. DECISÃO DE ... -se Recurso em Sentido Estrito manifestado contra decisão de pronúncia, hipótese expressamente ... -
Acórdão nº 0000411-50.1999.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
... INSURGIDO CONTRA O DESFECHO ... PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TIVA ... PLAUSÍVEL À EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO ... LEGAL. INTERSTÍCIO QUE ULTRAPASSA O ...
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Acórdão nº 0010937-08.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Diciembre de 2017
... DO RECURSO FOI INTERPOSTA DENTRO DO ... PRAZO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA ... DO LAUDO ... 3. Trata-se de recurso em sentido estrito contra Decisão ... de Pronúncia, em que se pleiteia a ...
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Decisão Monocrática N° 00012082920148070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Por intermédio da petição de Num. 40169649, a Defesa do apelante PEDRO PAULO CARDOSO CARDOSO CABRAL requer a dilação do prazo, a fim de que sejam concedidos mais 15 (quinze) dias para a apresentação das razões recursais defensivas, haja vista a recente contratação de empresa para transcrição dos depoimentos das testemunhas no feito. Contudo, verifico dos autos a interposição de apelação pelo...
... CARDOSO CARDOSO CABRAL requer a dilao do prazo, a fim de que sejam concedidos mais 15 (quinze) ... -
Decisão Monocrática N° 00843238520088070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
Por intermédio da petição de Num. 35121719, a Defesa do apelante DURAIS VOGADO BARRETO requer a dilação do prazo, a fim de que sejam concedidos mais 60 (sessenta) dias para a apresentação das razões recursais defensivas, haja vista a multiplicidade de réus e complexidade do caso. Contudo, verifico dos autos a interposição de apelação pelo Ministério Público e também por outros réus, com apresentaç
... DURAIS VOGADO BARRETO requer a dilao do prazo, a fim de que sejam concedidos mais 60 (sessenta) ... -
Acórdão nº 0000293-11.2008.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Enero de 2017
... Assunto : Violência Doméstica Contra a Mulher ... EMENTA APELAÇÃO-CRIME. AMEAÇA ... RAZÕES DE APELAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE ... OITO DIAS TRATA-SE DE MERA ...
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Acórdão Nº 0809329-69.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO JUDICIAL QUE, EMBORA TENHA DEFERIDO O PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DOS RECURSOS, DEIXOU DE FIXAR PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE TAL COMANDO. PREJUÍZO AOS INTERESSES DO RECORRENTE. ESTABELECIMENTO DE PRAZO E MULTA DIÁRIA PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE. CONCURSO PÚBLICO...
... , contados da intimação desta decisão, o prazo" para que a ... banca examinadora apresente as raz\xC3" ... que o programa protege o computador contra ... conteúdo não seguro da Web, protege contra ... -
Acórdão Nº 0001645-27.2014.8.24.0034 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 17-02-2017
... a apresentação das razões recursais no prazo de 10 dias, contados da intimação da sentença, ... -se de Apelações Criminais interpostas contra sentença proferida no Juizado Especial Criminal ...
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Acórdão nº 2004/0143166-4 de T6 - SEXTA TURMA
... E POSSÍVEIS - TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA - PRAZO DE DEZ DIAS CONCEDIDO À DEFESA PARA LOCALIZAR ... Argumentou que a ação penal contra si ajuizada deve ser anulada, eis que inquinada ...
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Acórdão nº 2008/0086244-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ... 536, do CPC, contra acórdão proferido pela Corte de origem, não ...
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Processo nº 0062763-76.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... questiona o excesso de prazo da custódia ...
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Acórdão nº 2008/0267743-8 de T6 - SEXTA TURMA
... dissonante dos originais apresentados no prazo legal, em desrespeito ao art. 4.º, da Lei ... regimental interposto por Erpides Soares contra decisão que não conheceu do seu agravo de ...
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Acórdão Nº 0000101-82.2019.8.24.0016 do Quarta Câmara Criminal, 13-04-2023
... pelo réu -- Leocir Luiz da Silva -- contra sentença que o condenou às penas de 9 (nove) ... punitiva do Estado já que transcorrido o prazo prescricional referente à pena imposta entre os ...
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nº 2001.72.09.006113-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 20 de Octubre de 2004
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RAZÕES INTEMPESTIVAS. IRREGULARIDADE. -Protocolado o apelo no prazo legal, a apresentação tardia das respectivas razões configura mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso. Precedentes.
... IRREGULARIDADE. Protocolado o apelo no prazo legal, a apresentação tardia das respectivas ... interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Federal ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 984880 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
... O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe ... da segurança ou para apresentar contra"-razões da sentença denegatória da segurança. \xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0208971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe ... da segurança ou para apresentar contra"-razões da sentença denegatória da segurança. \xC3" ...