apresentacao contra prazo razoes
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ou modificar a trajetória de um projétil contra ele disparado, protegendo-o impedindo o projétil ... § 2º O vencimento do prazo de validade do registro, sem o competente pedido ...
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Acórdão nº 2002/0163627-9 de T6 - SEXTA TURMA
... inobservância pelo parquet quanto ao prazo previsto no artigo 588 do Código de Processo al para a apresentação das contra-razões ao recurso em sentido estrito, resta ...
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Acórdão nº 2007/0185088-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 16 DA LEI 6.368/76. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RESP. INÉRCIA DA PRÓPRIA DEFESA, ... , deixando, contudo, transcorrer in albis o prazo assinalado. Portanto, não poderia apontar ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... prazo de entrega; ... c) a estética do projeto ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... prazo de validade do visto e sua forma de contagem; ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ...
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Acórdão nº 0379525-23.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Agosto de 2018
... RECURSO QUE FOI INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO, COM ... INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL ... Estado da Bahia contra r. Sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito ...
- Acórdão nº HC 225292 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º As penas ... § 2o O prazo-limite para a licença será de 36 (trinta e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100841-40.2007.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OU ADITAMENTO NO PRAZO LEGAL. SÚMULA 434 DO TST. Inviável o ... adotado por esta Corte, insurgindo-se contra a decisão que lhe foi desfavorável ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... as referidas exigências, terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para fornecer certidão e ... d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... de documentos de contabilidade antes do prazo previsto em lei ... 4. Cada ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou ... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ COMISSÃO DE PREGÃO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA RAZÕES PROCESSO LICITATÓRIO N° 054/2019- PREGÃO PRESENCIAL N° 010/2019 – O pregoeiro oficial do Município, no uso de suas atribuições legais, informa às empresas participantes do Processo Licitatório em epígrafe que está aberto o prazo de 3 (três) dias úteis, a partir desta publicação, para eventual apre...
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Acórdão nº 2005/0183748-4 de T4 - QUARTA TURMA
... , o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de ... se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente ...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência ... ões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências ... Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5940-58.2007.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. RAZÕES COMPLEMENTARES NÃO CONHECIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPERTINÊNCIA DA INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional acolheu a preliminar, suscitada em contrarrazões, de não conhecimento das razões complementares ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, invocando o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Ao assim...
... ões complementares ao recurso, dentro do prazo recursal, não se confunde com a interposição ... Contra a decisão em que se denegou seguimento ao ... - Acórdão nº HC 131902 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ça pública e combate à violência contra as mulheres; ... III - Defesa: ações ... serviços, especificação dos serviços e prazo de conclusão. ... Art. 26. O projeto e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000459-46.2018.5.06.0012), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. SENTENÇA PROLATADA ANTES DE EXAURIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMANTE. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE MANTIDA. No caso, a parte autora teve seus pleitos analisados e julgados antes de exaurido o prazo para a apresentação das razões finais, tendo cerceado o seu direito de defesa e violado os arts. 5º, LV, CF, e 850, CLT. Isso...
... SENTENÇA PROLATADA ANTES DE EXAURIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES FINAIS ... (ID 657f977), o reclamado insurge-se contra a decisão, proferida em sede de Embargos de ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e ... - Exceto nos casos em que houver recurso contra decisão anterior, a decisão final nos processos ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... á se manifestar, para fins de Reurb, no prazo de noventa dias, contado da data do protocolo da ... os seus custos e as suas obrigações, contra os legitimados responsáveis pela implantação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137000-63.2008.5.01.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES DOS EMBARGOS PROTOCOLIZADAS VIA FAC-SÍMILE. PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. São intempestivos os embargos de declaração protocolizados por meio de fac-símile, quando não é observado o quinquídio legal para apresentação da peça original. Embargos de declaração
... PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL ...