apresentacao contra prazo razoes
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-241000-66.2005.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional consignou expressamente que o prazo para razões finais foi concedido em audiência e que a não apresentação das razões pelo reclamante se deu em virtude de sua ausência à audiência de instrução, não obstante tenha sido regularmente intimado. Incólumes, assim, os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da
... O Regional consignou expressamente que o prazo para razões finais foi concedido em audiência e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Apelações interpostas contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, ... Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte ... -
DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... X - a indicação do prazo para apresentação da defesa e o local onde ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... as referidas exigências, terão o prazo de dez dias úteis para fornecer certidão e ... d) de ações penais contra o loteador, pelo período de dez anos; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000316-52.2018.5.06.0143), 07-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RAZÕES FINAIS. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, mas a sua atuação não pode cercear o direito de defesa de um dos litigantes. O art. 850 da CLT prevê que, terminada a instrução, as partes poderão aduzir razões finais. Prolatada a sentença antes do...
... Prolatada a sentença antes do prazo concedido para a apresentação de razões finais ... -
Acórdão nº 2015/0286145-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS E MEMORIAIS ESCRITOS. DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO E CONSTITUIÇÃO DE DEFENSORA AD HOC. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 403, § 3
... entender prudente a concessão de prazo ... - RESULTADO de julgamentoTomada de Preços nº 6/2020 A Prefeitura Municipal de Ouro Branco Torna Pública O Resultado da Tomada de Preços nº 006/2020 - PRC Nº 068/2020, QUE TEM COMO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE MUROS DE ARRIMO E PONTES, COM RECURSOS ORIUNDOS DO PRÉ-SAL. Na data de 22 de maio de 2020, foram abertos os envelopes habilitatórios da Tomada de Preços epigrafada, sendo declarada habilitada a empresa: Construtora Carbran Eireli-ME. Fora declarada inabilitada a empresa Sustentável Projetos Consultoria e Obras Eireli-ME. Fica concedido o prazo legal para apresentação das razões recursais, a contar da data da publicação. Data: 22/05/2020.
-
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... VI – conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os ... § 1º O recurso interposto contra" a decisão que indeferir a concessão ou a renova\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33452/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2001
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES O prazo para apresentação de impugnação a recurso inicia-se da respectiva notificação. O fato de ter sido requerida extração de carta de sentença antes da notificação para contra-arrazoar o recurso ordinário, não acarreta a conclusão de que o autor estava a renunciar ao prazo de impugnação estabelecido em seu favor (art. 186 do CPC). Desta forma, o não-conh
A C Ó R D Ã O ... PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES ... O prazo ... -
Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA C/CPEDIDO CONDENATÓRIO E RECONVENCIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DAPRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - INSURGÊNCIARECURSAL DA PARTE DEMANDADA-RECONVINTE.1. Razões do agravo em recurso especial que não impugnaramespecificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo préviode admissibilidade, violando o princípio...
-
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RÉUS PRONUNCIADOS. ATRASO INJUSTIFICADO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA DEFESA. SÚMULA N. 64 DESTA CORTE. AUSENTE MANIFESTA ILEGALIDADE. REVISÃO NONAGESIMAL DOS FUNDAMENTOS PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
-
Acórdão nº 2016/0145710-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... -se inadequada para a insurgência contra ... de apelação dentro do prazo legal, verifica-se que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-63/1996-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Junio de 1999
Não cabe Agravo Regimental contra decisão do Relator que concedeu prazo à parte para apresentação de razões finais. Recurso desprovido.
... Não cabe Agravo Regimental contra decisão do Relator que concedeu prazo à parte ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... relativas ao enfrentamento à violência contra a mulher ... CAPÍTULO III ... DA ESTRUTURA E DA ... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ...
-
Acórdão nº 1995/0062465-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O QUE DEFINE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO JUNTO AO TRIBUNAL E A ENTREGA, DENTRO DO PRAZO, DA PETIÇÃO NO PROTOCOLO E NÃO A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES NO CORREIO DE ORIGEM. PRECEDENTES. INOCORRENCIA DE INEXATIDÃO MATERIAL E DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl nos EDcl no REsp 80938/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78341-87.2005.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES DOS EMBARGOS PROTOCOLIZADAS VIA FAC-SÍMILE. PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. São intempestivos os embargos de declaração protocolizados por meio de fac-símile, quando não é observado o quinquídio legal para apresentação da peça original. Embargos de declaração de que não se...
... PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL ... -
DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... a ordem cronológica de seu protocolo, no prazo de até seis meses, salvo em caso de necessidade ... Do Recurso contra a Decisão de Indeferimento da Certificação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000562-03.2020.5.06.0103), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. RUPTURA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. Pelo que se percebe, num primeiro aspecto, o Juízo, indevidamente surpreendendo às partes, deixando de realizar a audiência de instrução que vinha sinalizando como de realização importante - o...
... AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. RUPTURA DO ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para entrega das declarações ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
-
Acórdão nº 2013/0403078-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexiste qualquer omissão ou erro material a serem sanados, uma vez...
... º 12/2013), e outro para garantir o prazo, nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33452/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Octubre de 2002
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. Dispõe o art. 900 da CLT que, interposto o recurso, o recorrido será notificado para oferecer as suas contra-razões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente. A apresentação de contra-razões a recurso está incluída entre os meios e recursos inerentes à ampla defesa assegurada aos litigantes no art. 5º, LV, da CF. Se o Tribunal Regional entendeu de não
... A C Ó R D Ã O ... RB/alrq/mg/ac ... PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES ... Dispõe o ... -
Acórdão Nº 0000368-83.2019.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 337-F DO CÓDIGO PENAL) E DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DECRETO LEI N. 201/67). RECURSOS DEFENSIVOS.PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUSTENTADA CONEXÃO COM DELITOS APURADOS NA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO INICIADO NA JUSTIÇA ESTADUAL E DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA O ÓRGÃO FEDERAL. AUTOS...
... de Santa Catarina ofereceu denúncia contra João Leonelo Pavin, Hilário Henrique Goldbeck, ... prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir do trânsito ... -
Acórdão nº 2016/0225022-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO...
... DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-532/2001-221-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. NÃO-CONHECIMENTO Considerando que à parte cabe zelar pela correta formação do instrumento, é ônus do agravante demonstrar nos autos de agravo a existência de feriado local ou de qualquer outro fato que tenha ocasionado a suspensão de expediente no Tribunal Regional e a conseqüente prorrogação do prazo para apresentação das...
... Regional e a conseqüente prorrogação do prazo para apresentação das razões recursais, sob ... O reclamado agrava contra o r. despacho de fls. 51, originário do Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46940-50.2007.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES DOS EMBARGOS PROTOCOLIZADAS VIA FAC-SÍMILE. PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. LEI Nº 9.800/99 E SÚMULA Nº 387 DO TST. São intempestivos os embargos de declaração protocolizados por meio de fac-símile, quando não é observado o quinquídio legal para apresentação da peça...
... PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL ...