apresentacao contra prazo razoes

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  • Acórdão nº 2015/0042609-9 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Novembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. EXAME EXTEMPORÂNEO DA PEÇA DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À DEFESA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Inviável a análise de suspensão condicional do processo com lastro em moldura fática já inexistente, visto que o paciente,...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Maio de 2018

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM QUE NÃO VINCULA ESTA CORTE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL RECORRIDO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado em 11/4/2017, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no...

  • ACÓRDÃO Nº 2141/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-09-2009

    LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2009. CONSTRUÇÃO DA BR-242/TO. INDÍCIOS DE SOBREPREÇO E SUPERFATURAMENTO EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO INADEQUADO E DE BDI EXCESSIVO. OITIVA. AUDIÊNCIA. ADOÇÃO DE CAUTELAR PARA A RETENÇÃO DE VALORES DO CONTRATO. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO À INTERESSADA PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES QUE APROVEITEM O MÉRITO. CIÊNCIA AO CONGRESSO NACIONAL.

    ...ão dos serviços objeto do Contrato 02/99, celebrado com a empresa Egesa ...fixar o prazo de 15 (quinze) dias para que a ...

  • Acórdão nº 2015/0089511-3 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PACIENTE PRESO DESDE O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da

  • Acórdão nº 2013/0341441-3 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Março de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE ACESSO AOS AUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES EM CARTÓRIO. PREJUÍZO NÃO APONTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. CRIME DE TRÁFICO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. APLICAÇÃO DO RITO DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM RELAÇÃO AO DELITO DE...

  • Acórdão nº 2015/0240316-6 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PACIENTE PRESA DESDE O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora a lei processual não estabeleça prazo fixado para o julgamento da apelação, tratando-se de recurso defensivo, a demora...

  • DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).

    ... sobre o ato de interferência ilícita, no prazo" de trinta dias após a ocorrência; e. II - relat\xC3"...

  • Acórdão nº 2009/0102392-1 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Abril de 2010

    HABEAS CORPUS. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APRECIAÇÃO JUNTAMENTE COM O APELO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. É entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que a falta de intimação do defensor constituído para apresentação das razões recursais é...

    ... do recurso, não foi aberto prazo para que a defesa e o órgão ...Contra esta decisão, a defesa interpôs ...

  • Acórdão nº 2014/0099158-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo consignou que, quanto à fixação dos honorários advocatícios, "no caso em comento, verifico que, após a apresentação de exceção de pré- executividade, na qual a executada defendeu a ocorrência da prescrição intercorrente (evento 2 - exceção de pré-executividade

  • Acórdão nº 2013/0096588-0 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Outubro de 2015

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO JULGADO. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. 1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não provimento do agravo em recurso especial, não há como...

  • Acórdão nº 2002/0083638-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 10 de Junho de 2015

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO DO INSS. PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. AUDITORIA PRELIMINAR. INDÍCIOS DE AUTENTICIDADE DOS FATOS NARRADOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA DEFESA. HIPÓTESE DE DEMISSÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO N. 3.035/99. DESÍDIA ADMINISTRATIVA. MOTIVAÇÃO...

  • ACÓRDÃO Nº 2142/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-09-2017

    REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DO PREGÃO PRESENCIAL 3/2014. ASSINATURA DE PRAZO PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO DECORRENTE DA LICITAÇÃO IMPUGNADA. AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. MULTA. CONVERSÃO DOS AUTOS EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS. PEDIDO DE REEXAME. NEGATIVA DE PROVIMENTO. RELATÓRIO

    ... e João Teodoro da Silva contra o Acórdão ...

  • Acórdão nº 2015/0168978-0 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Setembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 3º, AMBOS DO CP E 7º DA LEI Nº 12.015/2009. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. OFENSA AOS ARTS. 593, I, E 158, AMBOS DO CPP. RAZÕES DA APELAÇÃO DO MP APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA....

  • Acórdão nº 2011/0303505-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA ANTES DA EC N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO FINAL DO PRAZO. PENHORA ELETRÔNICA. BACEN-JUD. DATA DA ASSINATURA DO ALVARÁ AUTORIZADOR DE LEVANTAMENTO DOS ATIVOS BLOQUEADOS....

  • Acórdão nº 2014/0191512-5 de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUGA. PENA DE 14 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO E 1.440 DIAS-MULTA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO INOCORRÊNCIA. INÚMEROS ATOS PROCESSUAIS. CARTA PRECATÓRIA NÃO CUMPRIDA. POSTERIOR INTIMAÇÃO DE CORRÉU POR...

  • ACÓRDÃO Nº 2953/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-11-2016

    REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DO PREGÃO PRESENCIAL 3/2014. ASSINATURA DE PRAZO PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO DECORRENTE DA LICITAÇÃO IMPUGNADA. AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. MULTA. CONVERSÃO DOS AUTOS EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS.

    ... (cinco mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ... realizados no âmbito de contrato firmado com o “Consórcio Cota ...

  • Acórdão nº 85006 de 2ª Turma, 11 de Março de 2005

    Habeas Corpus. Juizado Especial Criminal. 3. Apelação por termo nos autos. Art. 600 do C.P.P. 4. Razões apresentadas após o prazo do art. 81, § 1o, da Lei no 9.099, de 1995. 5. Defensoria Pública. Prerrogativas de intimação pessoal e de contagem do prazo em dobro para recorrer. 6. Apresentação tardia das razões de apelação. Mera irregularidade que não compromete o conhecimento do recurso....

  • Acórdão nº 2006/0092678-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. REINÍCIO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em exame recurso especial interposto...

    ... recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJRS que ... autuações deverá ocorrer no prazo de trinta dias, sob pena do auto de ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.

    ... de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons ...ção da companhia, sua sede e prazo de duração;. II - o valor do ...

  • Acórdão nº 2007/0157542-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Novembro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTAS E JUROS DE MORA. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. ART. 17 DA LEI 9.779/99. ARTS. 10 E 11 DA MP 1.858-8/99. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE...

  • Acórdão nº HC 160882 / BA de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRARIEDADE AO LIBELO. PROTOCOLIZAÇÃO FACULTATIVA. DEFESA REGULARMENTE INTIMADA PARA SUA APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Em processo penal, só há efeito devolutivo amplo na apelação interposta contra sentença...

    ... DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ... a peça, porém deixou fluir o prazo e não praticou o ato. É de se ...

  • Acórdão nº 2014/0152863-8 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. COMPARECIMENTO NOS AUTOS POR ADVOGADO COM PODERES PARA ATUAR NA AÇÃO. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violaç

  • Acórdão nº 2013/0135527-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO ESSENCIAL. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CONSTITUINTE. FACULDADE DO MAGISTRADO. REQUISITO NÃO VISUALIZADO PELO TRIBUNAL. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do...

  • ACÓRDÃO Nº 2945/2013 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-10-2013

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PEDIDO DE CÓPIA DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS COMO SIGILOSOS. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NA OPOSIÇÃO DE SIGILO DE DOCUMENTOS CONTRA RESPONSÁVEIS QUE FORAM, COM BASE EM TAIS DOCUMENTOS, INSTADOS A RESPONDER POR SEUS ATOS. CONCESSÃO. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA E/OU RAZÕES DE JUSTIFICATIVA PARA TODOS OS RESPONSÁVEIS.

    ...úblicos:b.1) relação de contratos firmados pela Petrobras (peça 20, ... nos autos, para que, no prazo de quinze dias, a contar da ...

  • Em vigor Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

    ..., os demais canais serão contratados livremente pela operadora de TV a ... deverá apreciar o assunto no prazo máximo de trinta dias, podendo ...