apresentacao contra prazo razoes
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Acordão do Quinta Turma, 01-09-2020
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA. INTERESSE RECURSAL. DEBATE INVIÁVEL EM SEDE DE HABEASCORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação nosentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recursolegalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimentoda impetração, salvo quando constatada a existên
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Decisão Monocrática Nº 0001072-30.2006.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-06-2023
... INTERPOSIÇÃO ... DO APELO DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ... APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ... Pereira da Cruz, contra a sentença prolatada às fls. 343/345, pela ...
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Acórdão nº 2007/0299023-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO). NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1....
... RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO ... 1. Existindo recurso próprio contra ... -
Acórdão nº 2014/0146200-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prazo prescricional ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... abertura do prazo ...
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Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO DE 72 HORAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRAZO ... na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2015/0219172-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO DE GRAFIA NA PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO E NECESSIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.042733-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Para a admissibilidade do recurso de apelação deve ser observado o prazo para apresentação das razões recursais, nos termos do §5º, do art. 1.003, do CPC/15. - Em atenção ao...
... , que nos autos da Ao de Indenizao ajuizada contra a CONSTRUTORA VESPER LTDA., julgou improcedente ... que a clusula contratual estipula um prazo e a possibilidade de prorrogao e isenta a ... -
Acórdão nº 2016/0147559-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MERO ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. APROVEITAMENTO. INTEMPESTIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE
... APRESENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. ... -
Acórdão nº 2015/0305740-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso ...
... PRAZO" PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0297695-5 de T6 - SEXTA TURMA
... , ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. PRAZO ...
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Acórdão nº 2016/0066416-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INFRUTÍFERAS. PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão nº 2016/0191527-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. ...
... EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ... -
Acórdão Nº 0001443-32.2012.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-09-2016
... ÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS FORA DO PRAZO ... MERA IRREGULARIDADE. PRELIMINAR REJEITADA ... Madureira, interpôs recurso de apelação contra a sentença que ... condenou os réus Elison ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... regularmente higienizados e protegidos contra contaminação ... Parágrafo único. O gelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1114-78.2016.5.21.0009)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. Constatada a existência de vícios de expressão no julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
... já exaurido o prazo previsto no artigo 897-A, ... caput ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ção ou a irregularidade dos livros provam contra o devedor, salvo a sua destruição ou perda em ... , ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - procede a liquidação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001547-26.2017.5.06.0313), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SENTENÇA PROLATADA ANTES DO PRAZO DESIGNADO PARA APRESENTAÇÃO DOS MEMORAIS DE RAZÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. A Vara do Trabalho proferiu Sentença anteriormente ao termo estipulado para apresentação das razões finais e anexou aos autos os cálculos de liquidação da condenação quando ainda em curso o prazo e antes da prática do ato. Não obstante o...
... SENTENÇA PROLATADA ANTES DO PRAZO" DESIGNADO PARA APRESENTAÇÃO DOS MEMORAIS DE RAZ\xC3" ... PNEUS LTDA e NISE MARIA WANDERLEY DA FONTE contra Sentença prolatada pela MM. 03ª Vara do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ça pública e combate à violência contra as mulheres; ... III - Defesa: ações ... serviços, especificação dos serviços e prazo de conclusão. ... Art. 26. O projeto e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2744/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO NÃO-OBSERVÂNCIA, PELO REGIONAL, DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDO PELO AUTOR - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEIO DE DEFESA QUANTO AO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. O acolhimento de pleito de corte rescisório fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de...
... ção, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores por parte de algum ou de ambos os ... , proferiu despacho abrindo às Partes o prazo de dez dias para apresentação de razões ... -
Acórdão nº 1.0433.11.030961-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - ART. 1.003, do CPC/15 - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Para a admissibilidade do recurso de apelação deve ser observado o prazo para apresentação das razões recursais, nos termos do §5º, do art. 1.003, do CPC/15. - Constatada a extemporaneidade do recurso aviado, este não deve ser conhecido. - Preliminar arguida...
... , o requerente deixou transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestao (fl. 148). Pois bem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.203150-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - Para a admissibilidade do recurso de apelação deve ser observado o prazo para apresentação das razões recursais, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC. - Constatada a extemporaneidade do recurso...
... Repetio de Indbito e Danos Morais proposta contra o BANCO ITAU CONSIGNADO, indeferiu a petio ... (ordem 62), entretanto, deixou transcorrer o prazo sem qualquer pronunciamento (comunicao nr ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... prazo de 5 (cinco) anos, a proceder à criação da ... -militar e a interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º - A pena ...
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Acórdão nº 1.0342.04.048093-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - ART. 1.003 do NCPC - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Para a admissibilidade do recurso de apelação deve ser observado o prazo para apresentação das razões recursais, nos termos do §5º do art. 1.003 do CPC/2015. Constatada a extemporaneidade do recurso aviado, este não deve ser conhecido.
... Santos em face de Carlos Antnio Cortes, contra a sentena de fls. 366/269v TJ proferida na ... : O recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei. O termo inicial do prazo recursal ...