Apresentação da Bandeira Nacional
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. PETROBRÁS. NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. VISTO TEMPORÁRIO. ILEGALIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO TRF DA 1ª REGIÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Segundo o caput do art. 557 do CPC, “o relator negará seguimento a recurso manifestamente...
... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ... -
Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. PETROBRÁS. NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. VISTO TEMPORÁRIO. ILEGALIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO TRF DA 1ª REGIÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Segundo o caput do art. 557 do CPC, “o relator negará seguimento a recurso manifestamente...
... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ... -
Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
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... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ... -
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... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ... -
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... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ... -
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... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ... -
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... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ... -
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... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ... -
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... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ... -
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... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ... -
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... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ... -
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... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ... -
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... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ... -
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... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ... -
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... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... bandeira estrangeira e os tripulantes - embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ... -
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... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... bandeira estrangeira e os tripulantes - embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ... -
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... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... bandeira estrangeira e os tripulantes - embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ... -
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... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... bandeira estrangeira e os tripulantes - embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ... -
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... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ... -
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... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes – embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ... -
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