Apresentação da Bandeira Nacional
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, ... bandeira estrangeira e os tripulantes - embarcados ou a ... legislação especial, bastando a apresentação da carteira de identidade de marítimo válida ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
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