Apresentação das Armas Nacionais
-
Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 8.421, de 1992 ... II - o Hino Nacional; ... #Redao dada pela Lei n 8.421, de 1992 ... III - as Armas Nacionais; e ... #Includo pela Lei n 8.421, de 1992 ... IV - o Selo Nacional ... #Includo pela Lei n 8.421, de 1992 ... CAPTULO ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d)Criar base de dados dos conselhos nacionais, estaduais, distrital e municipais, garantindo ... como diretriz, ampliando o controle sobre armas de fogo e indicando a necessidade de ... , sendo possível, ainda, a apresentação de novas solicitações. Em julho de 2009, em ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... IV - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o ... de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e ... ção dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na ... e final dos diversos Corpos, Quadros, Armas", Serviços, Especialidades ou Subespecialidades s\xC3" ... ção, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo ... § 2º A ...
-
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... I – os projéteis de munição para armas" de porte ou portáteis, até ao calibre nominal m\xC3" ... com brasões ou símbolos pátrios, nacionais ou internacionais; ... b) coloniais; ... c) ... que trata o inciso I, mediante a apresentação do certificado de registro de arma de fogo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em pas que assegure aos ... I - braso, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro ... Parágrafo único. A não-apresentação de manifesto ou declaração de efeito ... , aeronaves e embarcações de todo tipo) e armas ... ARTIGO 185 ... Na hipótese a que ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: ... I - o consêrto de ... II - quanto aos produtos nacionais", o valor total da operação de que decorrer a sa\xC3" ... impostos internos terão direito a portar armas para sua defesa pessoal, em todo o território ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.” (NR) ... “Art ... aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros: ... I – que apresentem alto ... III – o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE; ... IV - Imposto ... , charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e ... e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações ... , o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para ... veículos para patrulhamento policial, as armas e munições, quando adquiridos pelos órgãos de ...
- Em vigor Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
-
Decreto nº 10.629 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... , dos atiradores e dos caçadores, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador ou do ... nacionais de administração do tiro, por pessoas com idade entre dezoito e vinte e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... em ZPE será feita mediante apresentação de projeto, na forma estabelecida em regulamento ... de que trata esta Lei nas empresas nacionais não instaladas em ZPE ... #Redação dada ... I - armas ou explosivos de qualquer natureza, salvo com ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
-
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; ... II - as receitas ... V - a periodicidade da apresentação" pelos Estados e pelo Distrito Federal da prestaç\xC3" ... Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais ...
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ou baldeação em um ou mais portos nacionais não incidirá novo AFRMM referente ao transporte ... pertinentes ao transporte, para apresentação à fiscalização, quando solicitados ... ção na Amazônia Ocidental, excluídas armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, perfumes, ...
-
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... à saúde humana e para o desenvolvimento de armas biológicas e químicas ... CAPÍTULO II ... ou material reprodutivo e a apresentação do acordo de repartição de benefícios, nos ... em coleções ex situ em instituições nacionais geridas com recursos públicos e as informações ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 1º Ficam dispensadas da apresentação de declaração: ... a) as pessoas físicas cujos ... "Art. 4º Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre ... a) armas e munições: capítulo 93; ... b) veículos de ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
-
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... § 4o Após a apresentação" dos documentos referidos nos incisos III a VII do caput, havendo manifesta\xC3" ... de atletas brasileiros e estrangeiros inscritos em competições nacionais ou internacionais; ... V - ingresso e saída de armamento e ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... III - a não apresentação de um ou mais documentos a que se referem o inciso III ao inciso VI do ... de atletas brasileiros e estrangeiros inscritos em competições nacionais ou internacionais; ... V - a entrada e a saída do País de armas de fogo ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício de tal direito só pode estar ... pode propor até três candidatos, nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro ... à violação, tão somente com a apresentação de uma petição ou comunicação que reúna ...