Apresentação das Armas Nacionais
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... à defesa dos interesses fazendários nacionais em todo o território aduaneiro (Constituição ...Parágrafo único. A não-apresentação de manifesto ou declaração de efeito ...1º):. I – armas" e munições;. II – fumo;. III – bebidas alco\xC3"...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...à saúde humana e para o desenvolvimento de armas biológicas e químicas. . CAPÍTULO II. DAS ... ou material reprodutivo e a apresentação do acordo de repartição de benefícios, nos ... em coleções ex situ em instituições nacionais geridas com recursos públicos e as informações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na ... hierárquicos inicial e final das diversas Armas ou Serviços, Quadros, Corpos, Especialidades ou ...ção, se não houver captura ou apresentação voluntária antes dêsse prazo. § 2º A praça ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... centrais sindicais e confederações nacionais e terão mandato de dois anos, podendo ser ... terá o prazo de quinze dias para apresentação de defesa e produção de provas;. III – ...29.7 FABRICAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EQUIPAMENTOS MILITARES. 29.71-8 ...
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Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
...I - aspirantes-a-oficial das Armas do Quadro de Material Bélico - QMB e do Serviço ...I - exercícios de apresentação da reserva;. II - exercícios militares, manobras ...ônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular. ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... incorporada aos ordenamentos jurídicos nacionais dos Estados Partes antes de 13/VI/2005. XXVII CMC ...Não obstante isso, a apresentação da declaração de chegada ou das informações ...a) Armas de fogo;. b) Explosivos e munições;. c) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Membros da FIFA: as associações nacionais de futebol de origem estrangeira, oficialmente ...(sessenta) dias contados da data da apresentação de cada pedido, ressalvados aqueles cujo prazo ... para proprietários ou possuidores de armas de fogo que aderirem à campanha referida no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...§ 1º Ficam dispensadas da apresentação de declaração:. a) as pessoas físicas cujos ..."Art. 4º Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre ...a) armas e munições: capítulo 93;. b) veículos de ...
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Decreto nº 10.629 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
..., dos atiradores e dos caçadores, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador ou do ...nacionais de administração do tiro, por pessoas com idade entre dezoito e vinte e ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...XLII - SINARM - Sistema Nacional de Armas;. XLIII - SISBIN - Sistema Brasileiro de ... no desenvolvimento dos programas nacionais de segurança da aviação civil, programas de ... para o transporte, mediante apresentação à PF do porte de trânsito (guia de tráfego), ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações ..., o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para ... veículos para patrulhamento policial, as armas e munições, quando adquiridos pelos órgãos de ...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...ção ou insumos para recarga ficará condicionada apenas à apresentação pelo adquirente de documento de identificação válido e do Certificado ... de atletas brasileiros e estrangeiros inscritos em competições nacionais ou internacionais;. V – a entrada e a saída do País de armas de fogo e ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... “processo democrático das eleições nacionais, seja nos atos internos partidários,. seja na ...detrimento da paridade de armas. Quem investiga forma hipóteses e orienta sua ...ART. 157 DO CPP. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO SUCESSIVA. DE MEMORIAIS ESCRITOS POR RÉUS ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
...d) o uso de violência ou de armas pelo delinqüente;. e) o fato de o delinqüente ...ii) o delito tenha sido cometido por nacionais do país em questão; . b) poderá adotar, ... competentes a ordenar a apresentação ou o confisco de documentos bancários, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010274320204058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801027-43.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDERSON CAVALCANTI DE SOUSA ADVOGADO: Hertz Pires Pina Junior e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: José Baptista de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
... interessado, de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes ... Munição, Tiro Prático e Utilização de Armas de Ar Comprimido de Uso Restrito e que, em 06 ...íduo de campeonatos locais, regionais e nacionais, realizando viagens e competições fora de seu ... - Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...armas entre os cidadãos e os veículos de ...apresentação do voto do Ministro-Relator, é a conformação ... em defesa do patrimônio e da soberania nacionais. Art. 3º. A ABI tem duração por tempo ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
...APRESENTAÇÃO E POSSE DOS COMANDANTES E OFICIAIS. O Oficial ... os maiores esforços em prol da glória das armas brasileiras e sustentação da honra nacional, ... que tenha relação com os interesses nacionais tem rigorosa obrigação de o participar de ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...233. A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território ... na hipótese de ausência de apresentação da fatura comercial, sem prejuízo da aplicação ... destinadas ao consumidor final, bem como de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, ...
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DECRETO Nº 2513, DE 11 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre o Cerimonial da Marinha.
...Art. 1-2-2 Apresentação após a posse. Na primeira oportunidade após a ...a) apresenta armas para Almirantes ou autoridades de mesma ou maior ... dos mastros são hasteadas Bandeiras Nacionais, sem prejuízo de qualquer bandeira-insígnia que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... nos Quadros de Oficiais das diversas Armas ou Serviços só é permitido nos postes iniciais ...13 ? medalhas e condecorações nacionais;. Cruz de Combate de 1ª Classe;. Cruz de Combate ... serão computados da data da apresentação à do desligamento. Caso ao ser enviada a ficha ...
- Em vigor Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... de uma mesma família, sem prévia apresentação de um certificado médico que prove sua aptidão ... dos Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Indenização por Acidentes no ... que envolvam porte ou uso ilegal de armas de fogo ou outras armas. 13. Os Estados-membros ...
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Versão original
Decreto nº 11.366 de 01/01/2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
...12. A aquisição de munição ficará condicionada à apresentação pelo adquirente de documento de identificação válido e do Certificado ... de 24 de março de 1998, nas modalidades aceitas pelas entidades nacionais de administração do tiro, por pessoas com idade entre quatorze e dezoito ...