Apresentação de candidatura
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... 5 A renncia para atender desincompatibilizao com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assuno de mandato no gerar a inelegibilidade ...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5008292-51.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8a. Turma Especializada, 28-08-2024
... No Edital Nenhum Dispositivo que Dispense a Apresentação Dos Documentos Listados como Obrigatórios Ou a Possibilidade de Substituí-los por Certificado de Doutorado Ou Pós-doutorado (phd). Aliás, Os Documentos Especificados No Item 10.2 do Edital, Acima Transcrito, Devem Ser Apresentados de Forma Cumulativa ? Não São Alternativos. É o que Se Infere da Leitura do Item 5.2.4 - Verbis: ?ter Diploma, No Grau de Licenciatura, Em Letras E/ou Em...
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Acórdão Nº 0015157-34.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-05-2024
... o Mandado de Segurança de origem arguindo que teve sua candidatura à eleição de conselheiro tutelar impugnada sem a observância do ... , entrevê-se que o impetrante foi devidamente oficiado para apresentação de defesa (evento 1 – OFIC13), bem como notificado da decisão final com ...
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Acórdão nº 1.0396.18.005157-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
... DA CÂMARA - INFORMAÇÕES RELACIONADAS À CANDIDATURA PARA ELEIÇAO DA MESA DIRETORA - APRESENTAÇÂO DE CERTIDÂO E DE PARTE DOS DOCUMENTOS APÒS A IMPETRAÇÃO E ANTES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR - PERDA DE PARTE DO OBJETO DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ARTIGO 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE INFORMAÇÃO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, SALVO AQUELAS CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA...
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Acórdão nº 63584 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2014
ELEIÇÕES 2014. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. 1. Apresentação tempestiva dos documentos exigidos pela legislação eleitoral. 2. Ausência de notícia de inelegibilidade. 3. Registro deferido.
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Acórdão nº 71985 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2014
ELEIÇÕES 2014. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. 1. Apresentação tempestiva dos documentos exigidos pela legislação eleitoral. 2. Ausência de notícia de inelegibilidade. 3. Registro deferido.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito ... II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à ...
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Acórdão Nº 0303187-54.2015.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... do interesse dos cidados acompanharem os fatos que circundam a candidatura do representante da sociedade, estando passveis de eventualmente serem ...
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Acórdão Nº 5002116-55.2019.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... PRORROGAO DO PRAZO DE CANDIDATURA, ANTE A INSCRIO DE CHAPA NICA E CANCELAMENTO DA ELEIO. SENTENA DE CONCESSO ...
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Acórdão Nº 0303187-54.2015.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
... POLICIAL MOVIDO CONTRA O VEREADOR, PARA APURAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO NA SUA CANDIDATURA ÀS ELEIÇÕES. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO PERIÓDICO E DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EDIL AUTOR. PREFACIAL DE NULIDADE DA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, EX OFFICIO. RECHAÇO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. READEQUAÇÃO...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... V - a periodicidade da apresentação pelos Estados e pelo Distrito Federal da prestação de contas relacionada ... 22 desta Lei; ... i) possibilidade de apresentação de candidatura ao cargo de presidente ou dirigente máximo da entidade com exigência de ...
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Acórdão Nº 1423629-08.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/02/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM – CANDIDATURA AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR – IMPUGNAÇÃO À CANDIDATURA – PRETENSA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NÃO VERIFICADA– COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O
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Conquistas, mas em meio a loteamento e tapioca
... ORLANDO COM Paulo Coelho na apresentao da candidatura do Brasil sede da Copa de 2014 (acima); e almoando com atletas durante ...
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Relatório e Voto com número 5295874-26.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
... é, tão somente, documental – Carta de Apresentação para a Candidatura a Síndico e publicação ... de informações em grupo ...
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Acordao N° 1268473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
... atestar o domicílio do declarante, dispensando a apresentação de documento comprovatório (lei nº 4. 225/08, art. 1º) 4. A razoabilidade ou proporcionalidade ampla, consubstanciando princípio constitucional que veda, sobretudo, que a administração pública atue com excesso ou valha-se de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados e desproporcionais, legitima a infirmação da disposição editalícia que, de forma estanque, obsta que, conquanto...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... ção da estrutura de governança, comprovada por meio da apresentação de regimento interno aprovado, ou de instrumento equivalente ... § 1º ... IV – simplificar e uniformizar os procedimentos para candidatura e acesso aos recursos federais, observados os princípios da eficiência e ...
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Pedido de registro de candidatura
... Art. 35. A apresentação de certificado de quitação militar somente é obrigatória para alistandos do gênero masculino que pertençam à classe dos conscritos ... § ...
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Acordão nº 29068 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 08 de Septiembre de 2008
... Cargo Pretendido, Legenda Política e Número de Candidatura, Apresentação de Programa e Propostas de Governo - Recurso Improvido.
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Decisão Monocrática com número 5468946-35.2023.8.09.0164 da 10ª Câmara Cível, 02-04-2024
... , a Lei nº 8.069/90, prevê apenas três requisitos para candidatura a membro ... do Conselho Tutelar, quais sejam: (i) reconhecida idoneidade ... da apresentação da candidatura; ... V - Formato em nível médio; ... VI - Pleno gozo dos ...
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Acórdão nº 19815 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Septiembre de 2012
... RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO ... Em processo de registro de candidatura é permitida a apresentação de documentos até em sede de embargos de declaração perante a Corte ...
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Acordão nº 22001 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Agosto de 2004
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. APRESENTAÇÃO. PROVIMENTO. - Não tendo sido questionada a validade do comprovante de escolaridade, defere-se o pedido de registro de candidatura.
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Acordão nº 154808 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Octubre de 2010
... ção de certidões cÃveis para o registro de candidatura, requisito não contemplado no rol constante do artigo 11 da Lei n° ...
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Acordão nº 26801 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2006
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2006. NÃO-APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DOS CARTÓRIOS DO DOMICÍLIO DA REQUERENTE. 1. Indefere-se pedido de registro de candidatura quando a parte requerente, embora com prazo aberto em fase de diligência, não apresenta certidões negativas dos Cartórios de seu domicílio eleitoral. 2. Recurso especial não provido.
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Acórdão nº 45996 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2016
... referente à quitação eleitoral, pois a apresentação somente será considerada no final da legislatura, para a regularização do cadastro eleitoral. 2. A Súmula 42 do Tribunal Superior Eleitoral dispõe que "a decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação
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Acórdão nº 371450 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Febrero de 2011
... com a inicial da impugnação ao seu registro de candidatura, mas tão somente após a apresentação de contestação por parte do impugnado, sobre a qual não foi oportunizado manifestar-se. É flagrante, portanto, o prejuízo acarretado à sua defesa, cuja plenitude deve ser preservada, de acordo com os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. Nos termos da alínea l do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, para a...