Apresentação de candidatura

21994 resultados para Apresentação de candidatura

  • Acordao N° 1268473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020

    Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Impetração. Objeto. Ato administrativo editado no ambiente de certame seletivo público. Processo de escolha de membros do conselho tutelar do distrito federal. Mandato. Quadriênio 2020/2023. Certame seletivo. Prova objetiva. Exame de conhecimento específico. Caráter eliminatório. Aprovação. Documentação e registro de candidatura. Fase...

    ...ELIMINATÓRIO. APROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO DE CANDIDATURA. FASE SUBSEQUENTE. REQUISITO EDITALÍCIO. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA. ...apresentação de declaração e comprovante de residência como pressuposto para ...
  • Acordão nº 29068 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 08 de Septiembre de 2008

    Recursos Eleitorais - Representação Procedente - Preliminares Relacionadas Com o Cerceamento de Defesa, Decadência e "Correição Parcial" - Rejeição - Mérito - Propaganda Eleitoral Antecipada - Distribuição de Panfletos - Presença de Elementos Aptos À Sua Caracterização - Pedido de Voto, Indicação do Cargo Pretendido, Legenda Política e Número de Candidatura, Apresentação de Programa e Propostas...

    ...~ CANDIDATURA, APRESENTEA ÇÃO DE PROGRAMA E:. . ~ PROPSOTAS DE GOVERNO - * RECURSO ...
  • Acórdão nº 19815 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Septiembre de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. JUNTADA EM EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 182/STJ). 2. Não se conhece do...

    ...RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO. ...Em processo de registro de candidatura é permitida a apresentação de documentos até em sede de embargos de declaração perante a Corte ...
  • Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
  • Acordão nº 22001 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Agosto de 2004

    RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. APRESENTAÇÃO. PROVIMENTO. - Não tendo sido questionada a validade do comprovante de escolaridade, defere-se o pedido de registro de candidatura.

    ...RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. APRESENTAÇÃO. PROVIMENTO. - Não tendo ...
  • Acordão nº 154808 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Octubre de 2010

    REPRESENTAÇÃO - REGISTRO - REQUISITOS LEGAIS - LEI Nº 9.504/1997 - RESOLUÇÃO Nº 23.221/2010. Inexigível a apresentação de certidões cíveis para o registro de candidatura, requisito não contemplado no rol constante do artigo 11 da Lei nº 9.504/1997 e da Resolução nº 23.221/2010 deste Tribunal.

    ...ção de certidões cíveis para o registro de candidatura, requisito não contemplado no rol constante do artigo 11 da Lei n° ...
  • Acórdão nº 45996 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2016

    ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONTAS DE CAMPANHA NÃO PRESTADAS. 1. A conclusão do Tribunal Regional Eleitoral, ao manter o indeferimento do registro do candidato, está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que a apresentação das contas de campanha após o trânsito em...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONTAS DE CAMPANHA NÃO ...ência do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que a apresentação das contas de campanha após o trânsito em julgado da decisão que as ...
  • Acordão nº 26801 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2006

    RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2006. NÃO-APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DOS CARTÓRIOS DO DOMICÍLIO DA REQUERENTE. 1. Indefere-se pedido de registro de candidatura quando a parte requerente, embora com prazo aberto em fase de diligência, não apresenta certidões negativas dos Cartórios de seu domicílio eleitoral. 2. Recurso especial não provido.

    ...RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2006. NÃO-APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DOS ...
  • Acórdão nº 371450 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Febrero de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VERIFICAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, ?, DA LC Nº 64/90. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 1º, I, d, DA LC Nº 64/90. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABUSO APURADO EM SEDE DE AIME. DESPROVIMENTO. 1. In casu, a decisão do...

    ...RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VERIFICAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INELEGIBILIDADE. ART. l, 1, DA LC ...ão ao seu registro de candidatura, mas tão somente após a apresentação de contestação por parte do impugnado, sobre a qual não foi ...
  • Acórdão nº 20336 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Septiembre de 2012

    ELEIÇÃO 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 23, RES.-TSE Nº 23.373/11. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Este Tribunal firmou entendimento sobre a possibilidade da apresentação do DRAP,

    ...ELEiÇÃO 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE TOS PARTIDÁRIOS (DRAP). APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 23, RES.-TSE N° 23.373/11. ...
  • No rádio, Crivella comenta boatos e Freixo repete apresentação
    ... um espaço chamado Verdade ou Mentira?, para desmentir ou reafirmar boatos que, segundo o candidato, estão aparecendo durante a sua candidatura. O quadro apareceu duas vezes durante o horário e, na primeira, Crivella desmente a possibilidade de participação do ex-governador do Rio, Anthony ...
  • No rádio, Crivella comenta boatos e Freixo repete apresentação
    ... um espaço chamado Verdade ou Mentira?, para desmentir ou reafirmar boatos que, segundo o candidato, estão aparecendo durante a sua candidatura. O quadro apareceu duas vezes durante a campanha de hoje. Na primeira, Crivella desmente a possibilidade de participação do ex-governador do Rio, ...
  • Resolução nº 119 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2006

    Candidatura. Registro. Documentação deficiente. Defesa. Complementação dos formulários ARC. Juntada de certidões criminais fornecidas pela Justiça Federal, pela Justiça Estadual, pelo STF e pelo STJ. Admissibilidade. Omissões supridas. Impugnações rejeitadas. Registros deferidos. Nada impede sejam complementados, com a apresentação da defesa contra impugnação, os documentos indispensáveis ao...

    ...Candidatura. Registro. Documentação deficiente. Defesa. Complementação dos ...Nada impede sejam complementados, com a apresentação da defesa contra impugnação, os documentos indispensáveis ao ...
  • Resolução nº 121 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2006

    Candidatura. Registro. Documentação deficiente. Defesa. Complementação dos formulários ARC. Juntada de certidões criminais fornecidas pela Justiça Federal, pela Justiça Estadual, pelo STF e pelo STJ. Admissibilidade. Omissões supridas. Impugnações rejeitadas. Registros deferidos. Nada impede sejam complementados, com a apresentação da defesa contra impugnação, os documentos indispensáveis ao...

    ...Candidatura. Registro. Documentação deficiente. Defesa. Complementação dos ...Nada impede sejam complementados, com a apresentação da defesa contra impugnação, os documentos indispensáveis ao ...
  • Acordão nº 26821 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Septiembre de 2006

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2006. QUITAÇÃO ELEITORAL. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E INELEGIBILIDADE. AFERIÇÃO NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. 1. Para o deferimento do pedido de registro, torna-se imprescindível que o requerente esteja quite com a Justiça Eleitoral no momento do requerimento de seu registro de...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES. 2006. QUITAÇÃO ELEITORAL. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E ELEGIBILIDADE. AFERIÇÃO NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. 1. Para o deferimento do pedido de ...
  • Acordão nº 26793 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Septiembre de 2006

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. REGISTRO DE CANDIDATURA. NÃO-APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO CONFORME ART. 32 DA RES.-TSE Nº 22.156/2006. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTAR A DOCUMENTAÇÃO FALTANTE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 3/TSE. INAPLICABILIDADE. 1. Em requerimento de registro de candidatura, esta Corte admite a juntada de documentos quando esta não foi oportunizada

    ...RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. REGISTRO DE CANDIDATURA. NÃO-APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO CONFORME ART. 32 DA ...
  • Decisão monocrática Nº 0600603-98.2020.6.19.0094 de Tribunal Superior Eleitoral
    ... FEMININAS FOI OBSERVADO ATÉ O FECHAMENTO DO SISTEMA DE CANDIDATURA, EM 27/10/2020, SENDO REDUZIDO PARA 25% APENAS EM 02/12/2020 – APÓS AS ... a possibilidade de a fraude realizada no DRAP, com a apresentação de candidatas “laranjas”, ser atacada através de AIME ou AIJE e, ...
  • Acordão nº 22090 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Agosto de 2004

    RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. ALFABETIZAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. APRESENTAÇÃO. PROVIMENTO. - Não tendo sido questionada a validade da declaração de escolaridade, defere-se o pedido de registro de candidatura.

  • LEI 11300 de 10/05/2006  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
    ... abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado. § 4o  Rejeitadas as ... assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e ...
  • Acordão nº 26885 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Septiembre de 2006

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. REGISTRO DE CANDIDATURA. NÃO-APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO CONFORME ART. 32 DA RES.-TSE Nº 22.156/2006. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTAR A DOCUMENTAÇÃO FALTANTE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 3/TSE. INAPLICABILIDADE. NOVO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Na decisão agravada restou assentado que: ¿Em requerimento de registro

    ...RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. REGISTRO DE CANDIDATURA. NÃO- APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO CONFORME ART. 32 DA ...
  • Acordão nº 26799 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Septiembre de 2006

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2006. NÃO-APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO CONFORME ART. 32 DA RES.-TSE Nº 22.156/2006. SÚMULA Nº 3/TSE. INAPLICABILIDADE. 1. Em requerimento de registro de candidatura, o TSE admite a juntada posterior de documentos quando esta não foi oportunizada na instância ordinária e quando a documentação faltante...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2006. NÃO-APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO ...
  • Acordão nº 21784 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Agosto de 2004

    RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. APRESENTAÇÃO. TESTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I-Tendo sido apresentado comprovante de escolaridade idôneo, defere-se o pedido de registro de candidatura. II- È inviável o revolvimento de matéria fática na via do recurso especial, a teor das súmulas nos 7/STJ e 279/STF.

    ...RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA". COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE. APRESENTAÇÃO. TESTE. REEXAME DE MATÉRIA F\xC3"...
  • Acordão nº 19782 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Agosto de 2004

    Recurso Cível. Pedido de Registro de Candidatura Indeferido. Intempestividade na Apresentação de Documentos e Falta de Documento Essencial. Complementação da Documentação.

    ...Recurso Cível. Pedido de Registro de Candidatura indeferido. Intempestividade . na apresentação de documentos e falta de ...
  • Acordão nº 1269 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Septiembre de 2006

    Eleições 2006. Agravo Regimental. Recurso ordinário recebido como especial. Provimento. Registro de candidato. Indeferimento. Falta de quitação eleitoral. Resolução-TSE nº 21.823/2004. Inconstitucionalidade. Ausência. - As condições de elegibilidade são aferidas por ocasião do pedido de registro da candidatura. - O requerimento de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, referente a multa

    ... são aferidas por ocasião do pedido de registro da candidatura. - O requerimento de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, ferente a multa eleitoral, feito após a apresentação de impugnação ao registro de candidatura, o afasta a ausência de ...
  • Acordão nº 22102 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Agosto de 2004

    RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2004. ALFABETIZAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. APRESENTAÇÃO. TESTE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I - Havendo dúvida sobre a alfabetização do candidato, o juiz poderá submetê-lo a teste. Contudo, esse não poderá ser coletivo. (Precedente: REspe nº 21.707/PB, rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, sessão de 17.8.2004.) II - Pedido de

    ...IAL. ELEIÇÃO 2004. ALFABETIZAÇÃO. CANDIDATURA. DECLARAÇÃO DE TESTE COLETIVO. APRESENTAÇÃO PROVIMENTO. - Havendo ...

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