Apresentação de documentos por estrangeiros ao registro do comércio
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... 42 O que se convencionou chamar de comércio digital ( digital commerce ou e-commerce ) ... entre autores nacionais e estrangeiros (QUEIROZ, Luís Cesar Souza de. Imposto sobre a ... é criado”, reiterada em diversos documentos da OCDE ... 132 Ver ainda: OCDE aprova ... O período de apresentação ... Sugere‑se um regime simplificado de registro ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... apresentação" da petição inicial citatória e do libelo em pe\xC3" ... que deva ser comprovado mediante documentos, estes devem acompanhar, desde logo, a inicial, ... 485, VI) ... Para efeito de registro histórico, reproduziremos, a seguir, os ... , ciência, ofício ou profissão, comércio e tráfico (também os costumes do tráfico, os ... estrangeiros denominam de congruência ), consistente na ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... das entidades envolvidos no processo de registro e legalização de empresários e pessoas ... “Art. 56. Os documentos arquivados pelas juntas comerciais não serão ... ou em formato eletrônico ou a apresentação de documentos, dados ou informações para a ... se registrar para um ou mais idiomas estrangeiros ... Art. 20. O cumprimento do disposto no art ...
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Licitações
... IV – sistema de registro de preços; ... V – registro cadastral ... edital de licitação; III – de apresentação de propostas e lances, ... quando for o caso; ... detrimento de produtos e serviços estrangeiros, desde que obedecidos os limites legais definidos ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pretenda contratar serviços de ... de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... )] ou os actos autênticos, ou seja, os documentos em matéria sucessória que tenham sido ... , refira-se a tutela da segurança do comércio jurídico local e das expectativas de terceiros ( ... dos regimes materiais sucessórios estrangeiros constitui uma das principais dificuldades ... BOSA, “Verso l’introduzione del registro europeo dei testamenti: questioni e ... problemas práticos ligados à apresentação de documentos públicos estrangeiros, que muitas ...
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Direitos individuais e coletivos
... sido consagrada em um sem número de documentos jurídicos, com especial reconhecimento pelos ... fatos – momento seguinte a uma apresentação teatral que tinha no próprio roteiro uma ... é uma data muito mais importante para o comércio do que para as religiões. Agora, a criação de ... A atividade de músico não depende de registro ou licença de entidade de classe para seu ... ções e exigências para que os estrangeiros ingressem e permaneçam no território nacional, ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Esse é um registro que merece destaque, pois é a chave para a ... mudos” em que predominam escassez de documentos a comprovar algumas teorias, comprometendo as ... - na produção de bens e para o comércio, consultar Blázquez (2014) ... 43 Até a ... ção de capitais nacionais e estrangeiros. A historiadora enumera cinco grupos de ... Apresentação do problema das relações entre Portugal e ...
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Ética profissional
... a depositar em juízo bens, valores e documentos que lhe hajam sido confiados e ainda estejam em ... de cooperativa, para que seja levado a registro ... (C) complementar parecer que elaborara em ... ética profissional, seus dirigentes estrangeiros desejam entender melhor as normas a respeito da ... ção pessoal do cliente para apresentação dos documentos. Apenas após o ato, se mantida a ... grande porte, cujo objeto social é o comércio de produtos eletrônicos. Encontrando-se vago um ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... ção de Funcionários Públicos Estrangeiros em ... Transações Comerciais Internacionais, ... Comércio Camargo Corrêa S.A.; Construtora Queiroz Galvão ... apresentação de denúncia, conforme analisado entre os itens ... “Inicialmente, ... classificar ... documentos" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... colaborativo e aquela que perdeu seu registro fique para o final da fila ... 179. Em analogia ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... da União Panamericana manterá um registro das datas de deposito das ratificações e ... Regras geraes Art. 1 o Os estrangeiros que pertençam a qualquer dos Estados ... cada um dos Estados contractantes os documentos ou titulos, susceptiveis de inscripção, ... , qualquer acto que não seja a apresentação formal de declinatoria. Não se entenderá que ha ... da Indústria, Serviço Social do Comércio, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, ...
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Contratos com características específicas
@3.1. Contratação de Estrangeiros ... @@3.1.1. Exercício de Atividade Remunerada - ... , instruído com os seguintes documentos: ... I - Requerente (pessoa jurídica ou ... ítico, ao refugiado e ao estrangeiro com registro provisório na forma do Decreto n. 2.771/98, ante apresentação de Cédula de Identidade do Estrangeiro (CIE) ... g) Comércio (reparação de veículos automotores, objetos ...
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Direito Constitucional
... exclusivamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil ... (C) são previstos ... o devido processo legal, a gratuidade do registro civil de nascimento para os reconhecidamente ... possa: (A) obter a liberação de documentos injustamente apreendidos por autoridade pública ... popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei ... direito de propriedade, da liberdade de comércio e indústria); segundo, porque a relativa ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Registro de Imóveis
... ) Garante a ordem cronológica da apresentação dos títulos e, em decorrência, a prioridade de ... Documentos. O parágrafo único do art. 127 da LRP determina ... aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, ela é trimestral e não mensal, sendo que o ... Direito Formal (segurança dinâmica do comércio), analise as seguintes afirmações: I. O ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... produtos manufaturados e serviços estrangeiros. (Incluídopela Lei n. 12.349, de 2010) (Vide ... 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura. (Incluído pela Lei n. 9.648, de 1998) ... de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao ... registro de preços; ... III — submeter-se às ... fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a ...
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Legislação
... Internacional do Trabalho, para fins de registro ... Artigo 18 ... 1. A presente Convenção ... V — apresentação especial — forma de apresentação de produto ... comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e ... ções dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; ... IV — o resultado de ... alguma inadequação em relação aos documentos citados nos §§ 2º e 3º, o termo de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... anencéfalos, sem necessidade de apresentação prévia de ordem judicial, desde que a anomalia ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... para falar sobre as alegações e documentos produzidos pela outra parte (o chamado ... ção do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ... ças ao extraordinário incremento do comércio (do fornecimento, no mercado, de uma ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - Os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para ... que comprovada essa condição pelo registro" no órgão próprio do Departamento Nacional de M\xC3" ... qualificação pessoal de cada um, por documentos hábeis ... Art. 17. A inscrição dos ... dúvida, ser exigida pelo INPS a apresentação dos documentos que serviram de base às ... de quaisquer atos no Registro de Comércio; ... g) para a participação em concorrências, ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... pela Organização Mundial do Comércio (OMC), de cujo sistema normativo se extrai o ... INPI, no qual constarão, entre outros documentos, o relatório descritivo com as informações ... , para todos os efeitos, a data da apresentação do pedido como a data de seu depósito (art. 20) ... monopólio (o qual se contaria do registro"), como sugerem os discursos dos defensores do par\xC3" ... por parte de sujeitos de direito estrangeiros"), a cada dia em que o prazo do domínio público \xC3" ...
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Os Impostos em Espécie
... I - importação de produtos estrangeiros; ... II - exportação, para o exterior, de ... aos objetivos da política cambial e do comércio exterior ... Art. 22. Contribuinte do imposto ... I - na data do registro da declaração de importação de mercadoria ... , o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para ... da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação; ... b) imposto de importação; ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... a liberdade de trabalho, indústria e comércio, a abolição das corporações de ofícios, e ... com colonos livres, imigrantes estrangeiros e, de preferência, europeus e brancos. Cresciam ... 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e o uso de documentos de identificação de ... para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... ção de Funcionários Públicos Estrangeiros" em Transações Comerciais Internacionais (Conven\xC3" ... ilícito, falsificação de livros e documentos, entre outros, a lei argentina prevê a ... ático podem ser aceitos, assim como seu registro e seus meios de incorporação ao patrimônio ... econômica do infrator com base na apresentação de índice de Solvência Geral – SG e de ... de datos, informes, libros y papeles de comercio que se requieran para el esclarecirniento de los ...
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Parte geral
... Deve ser feita a averbação no Registro Público competente da sentença que põe fim à ... , neste caso, pela comparação com os documentos dos demais membros da família; h) ... , como os créditos em geral, o fundo de comércio, as quotas e ações de sociedades e os direitos ... – ex.: doarei se fores bem em sua apresentação); as físicas (nenhum ser humano seria capaz) ou ... (E) Os estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... no seu detalhamento apresentação compatível com a demonstração a que se refere ... internacionais ou de governos estrangeiros; ... II - destinados para os Municípios com ... V - cadeia automotiva (comércio e serviços); ... VI - cadeia da fruticultura, ... ; e as versões simplificadas desses documentos, através, inclusive, do Portal da Transparência ... confirmada pelo destinatário, mediante registro do evento correspondente na respectiva NF-e; e ...
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Legislação Complementar
... Internacional do Trabalho, para fins de registro ... Artigo 18 ... 1. A presente Convenção ... V — apresentação especial — forma de apresentação de produto ... comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e ... ções dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; ... IV — o resultado de ... § 3º Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, ...