Apresentação de documentos por estrangeiros ao registro do comércio
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da ... , o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para ... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo ... interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... ?, qualquer papel, documento ou registro que o exteriorize ... Capítulo ii ... Dos ... c) Estados estrangeiros, diretamente ou por seus representantes ... d) os que, nos registros de comércio, de imóveis, de títulos e documentos, de ... § 6.º No caso de recusa de apresentação de livros ou papéis a que se refere o inciso VI, ...
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Direito Constitucional
... comércio eletrônico (Ver MC na ADI 5464); E: correta ... II. vedação à apresentação de projetos de lei que gerem despesa, salvo na ... (B) os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil, tal como previsto no caput ... nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, ... do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... terceiro capítulo se voltará à apresentação de um novo modelo regulatório que vise ... 15 Em 1909 os grupos estrangeiros começaram a adquirir jazidas de ferro no Brasil ... transporte, transformação, embarque e comércio, não deverá impedir que, em circunstâncias ... publicidade ou contraditório aos documentos produzidos pelas entidades ouvidas ou as suas ... as críticas apresentadas cabe o registro de que, pela regulação atual, a autorização ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... , porquanto a Monsanto juntou inúmeros documentos aos autos, anexos a memoriais, sem que o IDEC ... Tem registro em mais de 100 países para mais de uma centena ... O comércio agrícola é responsável por cerca de 15% do ... Apresentação da Proposta Ao considerar-se satisfeita com a ... ência dos cientistas nacionais e estrangeiros, porque em matéria de biossegurança os países ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... , porquanto a Monsanto juntou inúmeros documentos aos autos, anexos a memoriais, sem que o IDEC ... Tem registro em mais de 100 países para mais de uma centena ... O comércio agrícola é responsável por cerca de 15% do ... Apresentação da Proposta Ao considerar-se satisfeita com a ... ência dos cientistas nacionais e estrangeiros, porque em matéria de biossegurança os países ...
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Legislação Complementar
... Convenção serão comunicadas, para registro, ao Diretor-Geral da Repartição Internacional ... in loco , a notificação para apresentação de documentos — NAD via postal — modalidade ... comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e ... ções dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; ... IV — o resultado de ...
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Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... ãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente; ... XIV - porte ... do Exército e aos representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro ... ção, o desembaraço aduaneiro e o comércio de armas, munições e demais produtos ... o caput ficarão condicionados à apresentação do requerimento devidamente instruído à ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... comércio, mas não de outros aspectos da vida individual e ... O primeiro, relativo, registro para ... efeito de documentação, ao recurso ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros ... residentes no País a inviolabilidade do ... demandaria, no mínimo, a apresentação das possíveis alternativas ... regulatórias ... , a partir de cuidadosa avaliação dos documentos ... colacionados nestes autos e exame das ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou ... bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia ... , deve o requerente exibir os seguintes documentos: a) prova de nacionalidade brasileira; b) folha ... o prazo de 60 dias para a apresentação da carteira de trabalho e previdência social, ... o presente artigo só é permitido a estrangeiros", quando compreendidos: ... a) nas alíneas “a\xE2" ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... em algum lugar – pois os estrangeiros e os escravos também são estabelecidos. Nem é ... servem de selos para as relações de comércio. ( ... ) Em uma palavra, cidadão é aquele que ... necessidades.” 33 Corroborando este registro, Diogo de Figueiredo Moreira Neto destaca: ... : “Os certificados digitais são documentos eletrônicos que contêm dados de identificação ... várias dimensões e permitindo a apresentação" de propostas, reclamações, dúvidas, a solicita\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... a) das operações de comércio e outras atividades lucrativas iniciadas no ... de comunicação com os países estrangeiros ... § 2º Quando as pessoas jurídicas, de que ... procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão ... registro das vendas realizadas durante o ano civil ... declaração de rendimentos a não apresentação dos esclarecimentos dentro do prazo de que trata ...
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Legislação Complementar
... I — registro e anotação na Carteira de Trabalho e ... in loco , a notificação para apresentação de documentos — NAD via postal — modalidade ... IV — Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; ... V — Caixa Econômica ... e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros (Não publicada nesta obra) ... A SECRETÁRIA ...
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Direito Civil
... (C) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando ... e dada esta adoção ao competente registro ... V. Segundo o Decreto Lei n. 4.657/42, os ... de condôminos, bem como lastreadas em documentos físicos, não se adéqua à previsão do art ... Apenas as coisas móveis que estejam no comércio podem ser objeto de contrato estimatório. Nesse ... ário, não bastando a simples apresentação ao oficial do registro, nem o ato de prenotar no ...
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Decreto nº 9.202 de 21/11/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2368 (2017), de 20 de julho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções em vigor contra indivíduos e entidades associados ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.
... armas, pessoas, drogas e artefatos, do comércio ilegal de recursos naturais, inclusive de ouro e ... para combatentes terroristas estrangeiros e o financiamento de suas viagens e de suas ... , assegurarem que passaportes e outros documentos de viagem fraudulentos, falsificados, roubados e ... sua decisão de que, para fins de apresentação de uma solicitação de exclusão da Lista ao ... Membro com vistas a desenvolver o registro do Comitê dos fatos e circunstâncias ...
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Direito administrativo
... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei ... II – a investidura em ... consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de ... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes ... ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou ... até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas ... § 4º Concurso é a ...
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Língua portuguesa
... a outra Parte 25 sobre a apresentação desse pedido de Patente. A Parte que possui ou ... , 22 e poderão ajuntar outros documentos, relativos ás suas habilitações e ... ção do diretor da Câmara de 34 Comércio do Rio de Janeiro, Cândido Mendes de Almeida, ... estrangeiros. Foi a Bossa Nova que pôs fim a esse estado de ... passasse a escrever registo, em vez de registro, e preguntar, em vez de perguntar, porque assim ...
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Direito Tributário
... na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o ... para regular o fluxo de mercadorias no comércio exterior por meio dos impostos aduaneiros (II e ... por meio de impugnação ou pela apresentação de documentos e pelo recolhimento dos tributos ... de Teresina e registrado em Cartório de Registro de Imóveis, exceto se o loteamento é ...
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Do direito das famílias
... pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal ... terá prazo de 90 dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por ... uma pessoa tem três ou mais pais em seu registro de nascimento ... Família homoafetiva: é ... do Departamento Nacional de Registro do Comércio, junto à Secretaria do Desenvolvimento da ... ção de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro ... EBOOK ...
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Direito Civil
... (D) As declarações constantes de documentos assinados são verdadeiras em relação aos ... de terceiros, antes de registrado no registro público (art. 221, caput CC). GR ... da vida cotidiana, da necessidade do comércio. São exemplos o contrato de cessão de ... apresentação antecipada de cheque pré-datado não caracteriza ... estrangeiros é de 30 a 45 dias no máximo (art. 46, § 3º da ...
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Prestações previdenciárias
... mental se encontra condicionada à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório ... , não poderão ser questionadas, sendo documentos dotados de fé pública (Código Civil, arts. 217 ... estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, se comprovada a existência de ... ústria - SENAI, ou Serviço Nacional do Comércio ... - SENAC, ou instituições por eles ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... ções industriais adequadas, mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do ... de participação da indústria e do comércio no preço de venda no varejo ... Art ... do importador dos produtos estrangeiros do código 24.02.02.99 da TIPI, o Imposto sobre ... no caso de lançamento, sob nova apresentação, de marca já existente, desde que enquadrada em ... folha verificada à vista dos livros e documentos fiscais do estabelecimento do beneficiador ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (Lei nº ... excluídas as coisas fora do comércio. Por bens “fora do comércio” devem ser ... compras e prestava conta com a apresentação das notas fiscais. Já, com o Cartão ... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”; ... A Constituição ... superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não ...
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Processo administrativo previdenciário
... A juntada dos documentos corretos, mesmo que seja negado o benefício em ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... dos direitos à comunicação, à apresentação" de alegações finais, à produção de provas e \xC3" ... no Brasil e registrada em Cartório de Registro e Títulos e Documentos, sem prejuízo das ... SESC – Serviço Social do Comércio ... 1168 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... em Direito Internacional Privado, do Comércio Internacional e Direitos Humanos (CNPq), ... serem produzidas, aos prazos para apresentação de manifestações, à distribuição dos custos ... tribunais brasileiros quanto os estrangeiros" têm poderes jurisdicionais para julgar uma situa\xC3" ... , sendo levadas diretamente ao registro no Registro Civil de Pessoas Naturais. 52 ... É o relatório. Decido. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente ...